| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder transferência de recursos a titulo de contribuição, como contrapartida, à RESERVA BIOLÓGICA UNÃO - REBIO UNIÃO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0697/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder transferência de recursos a título de contribuição, como contrapartida, à RESERVA BIOLÓGICA UNIÃO - REBIO UNIÃO — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS - IBAMA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a RESERVA BIOLÓGICA UNIÃO - REBIO, como contrapartida, com vigência até trinta e um de dezembro do ano 2004, na forma da legislação vigente. - O Convênio, referido no artigo anterior, compreende uma parceria com vistas à conjugação de esforços das partes conveniadas. As despesas decorrentes do Convênio e de seus Termos Aditivos correrão à conta de Dotação Orçamentária da Secretaria solicitante. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2002. ALCEBÍADES INO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras