br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 697/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder transferência de recursos a titulo de contribuição, como contrapartida, à RESERVA BIOLÓGICA UNÃO - REBIO UNIÃO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA e dá outras providências.
native_id1513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0697/2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder
transferência de recursos a título de
contribuição, como contrapartida, à
RESERVA BIOLÓGICA UNIÃO - REBIO
UNIÃO — INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS
NATURAIS - IBAMA e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONOU a seguinte
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com a RESERVA BIOLÓGICA UNIÃO - REBIO,
como contrapartida, com vigência até trinta e um de dezembro
do ano 2004, na forma da legislação vigente.
- O Convênio, referido no artigo anterior, compreende uma
parceria com vistas à conjugação de esforços das partes
conveniadas.
As despesas decorrentes do Convênio e de seus Termos Aditivos
correrão à conta de Dotação Orçamentária da Secretaria
solicitante.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2002.
ALCEBÍADES INO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

open original →