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norma nº 698/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaDispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0698/2002
Dispõe sobre a instalação de sistemas
de transmissão de rádio, televisão,
telefonia, telecomunicação em geral e
outros sistemas transmissores de
radiação eletromagnética não
ionizante, no Município de Rio das
Ostras, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão,
telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas
transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no
e Município de Rio das Ostras, caracterizadas de interesse
ambiental, ficam sujeitas às condições estabelecidas na
presente lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei entende-se por:
I- Sistema transmissores: os transmissores de rádio-
frequência, as antenas, as torres de sustentação, os cabos,
3
os contêineres e demais equipamentô8 necessários à sua
instalação.
II - Operadora do sistema: a empresa detentora da outorga,
concessão ou autorização emitida pelo poder público, para
operar sistemas transmissores.

Art. 2º -
Estão compreendidas nas disposições desta lei, as antenas que
operam na faixa de frequência de 100KHz (cem quilohertz) a
300GHz (trezentos gigahertz).
Parágrafo Único - Excetua-se do estabelecidos no caput deste artigo, os
Art. 3º -
sistemas transmissores associados a:
I- radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo;
H - radiocomunicadores de uso exclusivo das policias militar,
civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle
de tráfego, ambulâncias e similares;
HI -radiocomunicadores instalados em veiculos terrestres,
aquáticos ou aéreos;
IV - bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e televisão,
computadores, fornos de microondas, telefones celulares,
brinquedos de controle remoto e outros similares.
O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os
sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será de 100uW/cm2 (cem microwatts
por centímetro quadrado) de densidade de potência em
qualquer local passível de ocupação humana.
Parágrafo Único - Para efeito dos cálculos e medições. o limite definido
no caput deste artigo deve ser considerado como o limite de
potência da onda plana equivalente nas faixas de frequência
abrangida por esta lei.
- Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores,
independentemente do material construtivo utilizado, será
necessária a obtenção de Alvará de Autorização, a ser. expedido
pela Secretaria Municipal de Obras, atendidos os parâmetros
definidos no Anexo 1 da presente lei.
CP
Parágrafo Único - A obtenção do Alvará de Autorização a que se refere o
caput deste artigo não dará direito à operadora de colocar o
sistema transmissor em funcionamento.
Art. 5º - Deverá ser observada a distância horizontal mínima de 10% da
Art. 6º -
altura total da torre incluindo pára-raios, nunca inferior a 03
(três) metros entre as instalações do sistema transmissor e
qualquer edificação existente no mesmo terreno ou suas
divisas, sem prejuízo do disposto no caput do artigo anterior.
81º - As instalações pré-existentes de sistemas transmissores
não estarão sujeitas ao caput deste artigo, desde que
anteriormente autorizadas.
8 2º - A separação entre a instalação do sistema transmissor €e a
edificação será obrigatória, devendo ser efetuada por meio
de alambrados, muros ou similares, garantindo o acesso
independente aos mesmos.
8 3º -Em caso de acidente envolvendo sistemas transmissores,
a operadora, independente de culpa ou de quem tenha
dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no
prazo de 30 (trinta) dias.
A instalação de sistemas transmissores deverá observar os
gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de
aeródromos definidos pela União e para os imóveis tombados e
suas áreas envoltórias, bem como as demais limitações
administrativas pertinentes.
Parágrafo Único - Não será permitida a instalação de sistemas
transmissores em bens públicos municipais de uso comum do
povo e de uso especial, bem como as áreas especialmente
designadas como de proteção e conservação ambiental, exceto
quando da prestação de serviços ao município e respectivos
órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os
TC P—
Art. 7º -
munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina
esta Lei.
Os níveis máximos de sons e ruídos produzidos pelos
equipamentos que compõem os sistemas transmissores deverão
estar adequados às disposições técnicas e legais vigentes, no
que se refere aos limites de conforto.
Parágrafo Único - Os valores referentes no caput deste artigo deverão ser
medidos nos limites das áreas estabelecidas no Anexo I.
Art. 8º - As empresas operadoras deverão instalar seus equipamentos,
ressalvadas as impossibilidades, procurando sempre integrá-las
à paisagem existente.
Art. 9º - Os sistemas transmissores somente poderão entrar em
funcionamento após obtenção de Licença Ambiental (licença
previa — LP, licença de instalação — LI e licença de operação —
LO), junto aos órgãos ambientais competentes; e do Alvará
Sanitário, a ser expedido pela Secretaria Municipal da Saúde, o
qual deverá ser renovado anualmente.
8 1º -Para a obtenção do Alvará Sanitário, a operadora deverá
apresentar o laudo radiométrico, assinado por
responsável técnico habilitado, onde constem medidas
nominais do nível de densidade de potência no imóvel
onde estiver instalado o sistema transmissor, no seu
entorno e nas edificações vizinhas, dentro de um raio de
200 (duzentos) metros.
8 2º -O laudo radiométrico deverá ser refeito e apresentado a
cada 03 (três) anos ou sempre que ocorrerem quaisquer
alterações nas características técnicas de operação do
sistema, ou a qualquer tempo, a critério da autoridade
8 3º -As medidas para confecção do laudo radiométrico serão
feitas com aparelho cujo certificado de calibração,
=>—
Art. 10 -
expedido por órgão competente habilitado, esteja
atualizado no momento de sua realização.
84º -As medições deverão ser previamente comunicadas à
Prefeitura Municipal, mediante informe protocolizado,
onde constem local, data e horário de sua realização.
85º -A Secretaria Municipal de Saúde poderá acompanhar as
medições e indicar pontos que devam ser medidos.
& 6º -As medidas da intensidade de campo devem referir-se à
somatória de todas as frequências presentes nos locais de
medição, com os sistemas operando na potência máxima
autorizada, nas faixas de frequência previstas nesta lei.
8 7º -A Prefeitura Municipal de Rio das Ostras criará Comissão
Especial destinada análise e estudo das emissões de
radiações eletromagnéticas não ionizantes, bem como
para emitir parecer sobre concessão de Alvarás e
proposição de medidas de aperfeiçoamento dos
instrumentos de controle.
A instalação de sistemas transmissores descritos na presente
lei será executada apenas quando for precedida da consulta
com autorização escrita de 60% dos proprietários dos imóveis
num raio de 200 (duzentos) metros a partir da projeção
ortogonal do ponto de emissão de radiação.
8 1º -Nos casos em que, no momento da renovação do Alvará
de Autorização, houver demanda por escrito de 2/3 (dois
terços) dos proprietários legalmente identificados quanto
à permanência do equipamento no local, deverá haver a
consulta nos moldes do caput deste artigo, quando não
realizada anteriormente.
8 2º -No caso de condomínios a consulta a que se refere o
caput deste artigo deverá ser respondida pela assembléia
do mesmo em documento registrado.
—2—
Art. 11 -
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de
que trata esta Lei somente será permitido próximo de hospitais,
asilos, creches, prê-escolas e escolas de ensino fundamental se
os valores de densidade de potência medidos em qualquer
ponto destes estabelecimentos estiverem abaixo de 3uW/cm2
(três microwatts por centímetro quadrado) de densidade de
potência.
Deverá ser mantida, no imóvel onde estiver instalado o sistema
transmissor, em local que permita a leitura natural a partir da
rua, placa de identificação da antena e da torre de sustentação,
com as seguintes informações: nome da operadora, com seu
endereço e telefone, nome do responsável técnico, os números
do Alvará de Autorização e do Alvará Sanitário.
Fica instituída a taxa para análise do projeto, vistoria,
fiscalização e expedição do Alvará de Autorização, no valor de
R$ 109,00 (cento e nove reais), que será devida pela operadora
do sistema para sua obtenção.
81º -.O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da
expedição do Alvará de Autorização.
8 2º -No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da
taxa deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da notificação do lançamento.
Fica instituída a taxa para análise do pedido, vistoria,
fiscalização, expedição do Alvará Sanitário, no valor de R$
109,00 (cento e nove reais), que será devida pela operadora do
sistema para sua obtenção.
8 1º -O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da
expedição do Alvará Sanitário.
8 2º -No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da
taxa deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da notificação do lançamento.
——
Art. 15 -
Art. 16 -
Art. 17 -
Constituem-se infrações à presente lei:
I- Instalar o sistema sem o Alvará de Autorização;
II - Instalar e operar o sistema sem a placa de identificação;
HI - exceder o limite de densidade de potência previsto nesta
lei;
IV -operar o sistema sem o Alvará Sanitário;
V - operar o sistema em desacordo com o autorizado;
VI- deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças
características operacionais autorizadas do sistema;
Vil-fonecer à autoridade sanitária informações técnicas
inexatas.
Às infrações tipificadas nos incisos deste artigo aplicam-se as
seguintes penalidades:
I- multa simples;
II - muita diária;
HI - suspensão do funcionamento do sistema;
IV - cassação do Alvará Sanitário;
V - interdição do sistema.
Constatadas as infrações descritas nos incisos I ou IV, do Art.
i5 desta, a operadora do sistema será multada e intimada a
sanar a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
8 1º -Não atendida a intimação no prazo especificado no caput
deste artigo à operadora do sistema será intimada a
suspender imediatamente o funcionamento do sistema
transmissor.
->—
Art. 18 -
8 2º -Verificada a continuidade do funcionamento do sistema,
em desrespeito à intimação prevista no parágrafo anterior,
será lavrado novo auto de infração e imposto muita diária,
a qual só cessará quando sanada a irregularidade, sem
prejuízo de ser interditado o sistema a qualquer momento.
Constatadas quaisquer das infrações descritas nos incisos II,
HI, V, VI ou VII, do Art. 15 desta, a operadora do sistema será
intimada a corrigir a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias.
Parágrafo Único - Não atendida a intimação no prazo especificado no
Art. 19 -
caput deste artigo, o Alvará Sanitário será cassado e a
operadora do sistema será multada e intimada a suspends:
imediatamente o funcionamento do sistema transmissor,
procedendo-se, caso não atendida a intimação, conforme o
disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar, a qualquer
momento, medições da densidade de potência e, verificando que
o campo eletromagnético excede os limites estabelecidos na
presente lei, adotará o seguinte procedimento:
I- tratando-se de local onde operam vários sistemas
transmissores, será considerado responsável àquele que
estiver operando nas condições previstas nos inciso IV do
Art. 15, devendo ser multado e intimado a suspender
imediatamente o seu funcionamento, sob pena de
imposição de multa diária, após 24 (vinte e quatro) horas
contadas da intimação, sem prejuízo de, a qualquer
momento, serem interditados os sistemas;
IH - verificado que não há sistemas transmissores operando nas
condições previstas nos inciso IV do Art. 15, a Secretaria
Municipal de Saúde intimará todas as operadoras dos
sistemas transmissores envolvidos a realizarem novas
medições para rastreamento das frequências e emissões de
>
radiação correspondentes, aplicando-se para a adequação o
previsto nos incisos 1 e II do 8 2º do Art. 26 desta Lei.
IE -caso seja possível determinar no momento da fiscalização O
sistema transmissor que está operando em desacordo com
o autorizado ou indicado, a operadora do sistema será
multada e intimada a proceder às alterações necessárias no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa
diária e cassação do Alvará Sanitário e interdição do
sistema transmissor.
Art. 20 - Da intimação e da imposição de penalidades, o infrator poderá
oferecer recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência,
que será apreciado pelo Diretor do Departamento em que
estiver lotada a autoridade que lavrou o auto, ficando
suspenso, até o seu julgamento, o prazo para o recolhimento da
muita.
8 1º -Considera-se o intimado ciente, quanto aos autos de
intimação e imposição de penalidades, pela aposição de
sua assinatura, ou a de seu representante legal ou
preposto, devendo, em caso de recusa, ser consignada
essa circunstância, na presença de duas testemunhas.
8 2º -Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente
ao interessado, o responsável, técnico deverá ser
cientificado do auto de infração e, na impossibilidade
deste ser localizado no Município, a ciência do mesmo se
dará por Edital, publicado uma única vez no Diário Oficial
do Município, considerando-se efetivada a notificação 05
(cinco) dias após a publicação.
83º -O recurso será apreciado e julgado no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados a partir da data do seu
protocolo.
—s—
Art. 21 -
Art. 22 -
Art. 23 -
Art. 24 -
Da decisão condenatória caberá pedido de revisão, no prazo de
10 (dez) dias ao Secretário Municipal da pasta em que estiver
lotada a autoridade que lavrou o auto, que terá efeito
suspensivo no tocante ao pagamento da multa.
8 1º -Sendo deferido o recurso, a decisão deverá ser
homologada no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data do deferimento.
8 2º -O pedido de revisão será apreciado e julgado no prazo
máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu
protocolo.
Na impossibilidade de identificação da operadora do sistema,
será notificado o proprietário do imóvel ou o representante do
condomínio onde estiver instalado o sistema transmissor, como
co-responsável, recaindo sobre esse as penalidades previstas na
presente lei.
As multas impostas e não recolhidas no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória
definitiva, serão inscritas na Dívida Ativa.
Os valores das multas são os estabelecidos no Anexo II da
presente lei e serão aplicados em dobro, em caso de
reincidência.
Parágrafo Único - Para efeito da presente lei, fica caracterizada a
Art. 25 -
reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera
administrativa do processo que lhe houver imposto penalidade,
cometer nova infração do mesmo tipo.
Os prazos a que se refere a presente lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do
vencimento, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil, se
o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
<P
Art. 26 - Os sistemas transmissores que se encontrarem em operação na
data da publicação desta lei deverão enquadrar-se as suas
disposições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
8 1º -Não se aplica os parâmetros do Anexo 1 da presente Lei
aos sistemas transmissores em operação até a data de
sua publicação, desde que atendida a legislação vigente à
época de sua instalação.
8 2º -Na hipótese de excesso do limite de densidade de potência
previsto nesta lei, serão observados os seguintes critérios
para adequação dos sistemas em operação:
I- primeiramente, adequar-se-ã aquele que isoladamente
estiver emitindo radiação além do permitido nesta lei;
II - depois, os sistemas se adequarão proporcionalmente a sua
contribuição na somatória da densidade de potência.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
dns Maris
CHEFE DE GABINETE
ANEXO I
Afastamentos | Recuo Frontal | Recuo Lateral
das divisas do | |
Lote | |
06 (seis) metros |
Equipamento
|
03 (três) metros :
| Base de torre de | 03 (três) metros
| telefonia celular |
!
| Base de torre de 05 (cinco) metros | 06 (seis) metros |os (cinco) metros |
| sustentação para
outros fins
| Transmissor de | 03 (três) metros | 06 (seis) metros | 03 (três) metros |
| Rádio-frequência
03 (três) metros
Cabos | 03 (três) metros | 06 (seis) metros |
Contêiner 03 (três) metros | 06 (seis) metros | 03 (três) metros
ANEXOU
| Infração (Art. 15) | Multa (R$)* E Multa Diária (R$) |
1 [o sa800 | 10900 —
Lo 1 a —[—
Doo no. | 54800
e a E
vo | 328,00
(*) Estes valores serão reajustados de acordo com os índices legais em
vigor.
-—

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