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norma nº 699/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaAltera o § único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 544/2001
native_id1517

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0699/2002
EMENTA: Altera o parágrafo único ao
Art. 7º da Lei Municipal nº
0544/2001.
Vereador-autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSÍRAS,
a Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
4 o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº
0544/2001, de 1º de agosto de 2001.
Parágrafo Único - Os prazos previstos neste artigo
poderão ser prorrogados por 02 (dois) períodos,
totalizando no máximo 12 (doze) meses, desde que
devidamente justificado pelo Secretário interessado.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
0618/2002.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2002.
O.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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