| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | Altera o § único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 544/2001 |
| native_id | 1517 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0699/2002 EMENTA: Altera o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2001. Vereador-autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSÍRAS, a Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e 4 o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal nº 0544/2001, de 1º de agosto de 2001. Parágrafo Único - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 02 (dois) períodos, totalizando no máximo 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado pelo Secretário interessado.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0618/2002. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2002. O. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Putáciado : JOR tias 4 t há " Na fx os JS IJAROS. (3) Na rama LAS