| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos de Deficientes - APAD de Rio das Ostras |
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| Gabinete do Prefeito LEI Nº 0728/2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES - APAD DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Artigo 5º. Artigo 6º. Artigo 7º. Publicado no . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à APAD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES, objetivando a uniformidade e equidade na prestação de assistência às pessoas portadoras de deficiências (PPDs), domiciliadas e residentes no Município. A transferência de recursos do Município a título de subvenção social tem caráter contributivo e supletivo na assistência social, prestada à Associação de Pais e Amigos de Deficientes, sediada em Rio das Ostras. A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos e da qualidade do atendimento deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes . Para a execução do objeto da subvenção social deverão ser respeitados os preceitos do artigo 16 da Lei Federal nº. 4.320/64, artigo nº. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 e as normas jurídicas do Município. Os dispêndios do Município com a concessão de subvenção social correrão à conta das leis orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, que fixa o valor da Subvenção Social no exercício financeiro de 2003 em R$ 75.600,00 (setenta de cinco mil e seiscentos reais) e no exercício financeiro de 2004 em R$ 79.380,00 (setenta e nove mil e trezentos e oitenta reais), totalizando o montante de R$154.980,00 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e oitenta reais), sendo obrigatória a prestação de contas conforme Deliberação do TCE. O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/04. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002. 2 — os eremanenam Alcebíades Sabino dos Santos PUBL AS ÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 13 war