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norma nº 728/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos de Deficientes - APAD de Rio das Ostras
native_id1518

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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 0728/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DE DEFICIENTES - APAD DE RIO
DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.
Artigo 2º.
Artigo 3º.
Artigo 4º.
Artigo 5º.
Artigo 6º.
Artigo 7º.
Publicado no .
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à APAD -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES, objetivando a
uniformidade e equidade na prestação de assistência às pessoas portadoras de
deficiências (PPDs), domiciliadas e residentes no Município.
A transferência de recursos do Município a título de subvenção social tem caráter
contributivo e supletivo na assistência social, prestada à Associação de Pais e
Amigos de Deficientes, sediada em Rio das Ostras.
A avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos e da qualidade do
atendimento deverão ser exercidos, em conjunto, pelos órgãos competentes .
Para a execução do objeto da subvenção social deverão ser respeitados os
preceitos do artigo 16 da Lei Federal nº. 4.320/64, artigo nº. 116 da Lei Federal
nº. 8.666/93 e as normas jurídicas do Município.
Os dispêndios do Município com a concessão de subvenção social correrão à
conta das leis orçamentárias dos exercícios correlatos, observadas as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, que fixa o
valor da Subvenção Social no exercício financeiro de 2003 em R$ 75.600,00
(setenta de cinco mil e seiscentos reais) e no exercício financeiro de 2004 em
R$ 79.380,00 (setenta e nove mil e trezentos e oitenta reais), totalizando o
montante de R$154.980,00 (cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e
oitenta reais), sendo obrigatória a prestação de contas conforme Deliberação do
TCE.
O alcance desta Lei fica adstrito a 31/12/04.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002.
2 —
os eremanenam Alcebíades Sabino dos Santos
PUBL AS ÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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