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norma nº 730/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura
native_id1519

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0730/ 2002
EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional
Especial” na importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, e considerando as Leis 542/01, 607/01, 608/01, e inciso Il, art. 41 e
art. 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Fundação Rio das Ostras de Cultura o Programa de Trabalho
13.392.0004.1.290 denominado FUNDIÇÃO ESCOLA DE ARTE, Elemento de Despesa 44.90.51.00, na
importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e, o Programa de Trabalho 13.392.0004.1.291,
denominado IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE TEATRO, Elemento de Despesa 44.90.61.00.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
nos Programas de Trabalho criados no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulações de igual
valor, em conformidade com anexo único a seguir.
Art. 4º - Ficam inseridos nas Leis 542/01, 607/01 os programas de trabalho criados no artigo 1º
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
JORNAL
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Publicado
É uDica no ce .
Sidnei Matto:
“es EFE DE GARM NTE
ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº 0730/ 2002
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
05.01 — 13.392.0004.1.190
Fundição Escola de Arte
05.01 — 13.392.0004.1.291
Implantação de Escola de Teatro
05.01 — 13.392.0004.1.007
Construção do Teatro Municipal 44.90.51.00 280.000,00)
05.01 — 13.392.0005. 1.006
Implantação do Museu do p
05.01 — 13.392.0005.1.006
Implantação do Museu do pescador e do manguezal
05.01 — 13.392.0005.2.015
Apoio a realização de eventos regionais típicos
05.01 — 13.392.0005.2.016
Realização de concerto de musica clássica e popular
) 05.01 — 13.392.0005.2.018
“ |Apoio a produção cinematográfica
REFORÇO
ANULAÇÃO
44.90.61.00
44.90.51.00 50.000,00
scador e do manguezal
[TOTAL | 700.000,00) 700.000,00)
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002.
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-ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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