| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0730/ 2002 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando as Leis 542/01, 607/01, 608/01, e inciso Il, art. 41 e art. 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Fundação Rio das Ostras de Cultura o Programa de Trabalho 13.392.0004.1.290 denominado FUNDIÇÃO ESCOLA DE ARTE, Elemento de Despesa 44.90.51.00, na importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e, o Programa de Trabalho 13.392.0004.1.291, denominado IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE TEATRO, Elemento de Despesa 44.90.61.00. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nos Programas de Trabalho criados no artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulações de igual valor, em conformidade com anexo único a seguir. Art. 4º - Ficam inseridos nas Leis 542/01, 607/01 os programas de trabalho criados no artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002. < On ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras JORNAL aa Data. "Oba. ÉS Bed. ss iuia Ab | cno BL NS Aa Publicado É uDica no ce . Sidnei Matto: “es EFE DE GARM NTE ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0730/ 2002 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL 05.01 — 13.392.0004.1.190 Fundição Escola de Arte 05.01 — 13.392.0004.1.291 Implantação de Escola de Teatro 05.01 — 13.392.0004.1.007 Construção do Teatro Municipal 44.90.51.00 280.000,00) 05.01 — 13.392.0005. 1.006 Implantação do Museu do p 05.01 — 13.392.0005.1.006 Implantação do Museu do pescador e do manguezal 05.01 — 13.392.0005.2.015 Apoio a realização de eventos regionais típicos 05.01 — 13.392.0005.2.016 Realização de concerto de musica clássica e popular ) 05.01 — 13.392.0005.2.018 “ |Apoio a produção cinematográfica REFORÇO ANULAÇÃO 44.90.61.00 44.90.51.00 50.000,00 scador e do manguezal [TOTAL | 700.000,00) 700.000,00) Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002. ui -ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras remetem cm IEP AS ao Pullicado no -