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norma nº 729/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaFica autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.500.000,00
native_id1520

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0729/ 2002
EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito
Adicional Especial” na importância de R$3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais e, considerando o art. 43 da Lei nº 4.320/64, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
Especial nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei, na importância de
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei serão provenientes do contrato
de repasse nº 0129862-43/2001, publicado no DOU de 04.02.2002 da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da União.
Art. 3º - Fica criado no anexo de receitas da Lei 608/01, o código 1721.09.02 — Outras
Transferências da União — Pro Infra, onde serão alocados os recursos mencionados no artigo
2º desta Lei.
Art. 4º - O Credito ora mencionado destina-se à execução de urbanização de áreas
habitadas por população de baixa renda e terá por parte do municipio contrapartida, conforme
consta no contrato mencionado no artigo 2º.
An. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SÁGINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Publicado o DNS Quo
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ANEXO ÚNICO
DA LEI 0729/2002
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
paso 17.512.0087.1.070 l
Construção de sistema de esgotamento sanitário 44.90.51.00 | 1.903.380,63
02.11 - 15.451.0056.1.085
Pavimentação nas ruas eleitas pelo orçamento participativo] 44.90.51.00 | 1.596.619, 37
frOTAIS 3.500.000,00
Rio das Ostras, 05 de dezembro de2002.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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| Publicado 7
à sonnaL. MG NM
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