| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Fica autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.500.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0729/ 2002 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando o art. 43 da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei, na importância de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei serão provenientes do contrato de repasse nº 0129862-43/2001, publicado no DOU de 04.02.2002 da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da União. Art. 3º - Fica criado no anexo de receitas da Lei 608/01, o código 1721.09.02 — Outras Transferências da União — Pro Infra, onde serão alocados os recursos mencionados no artigo 2º desta Lei. Art. 4º - O Credito ora mencionado destina-se à execução de urbanização de áreas habitadas por população de baixa renda e terá por parte do municipio contrapartida, conforme consta no contrato mencionado no artigo 2º. An. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SÁGINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PU BLIÇAÇ L À Publicado o DNS Quo JORNAL. “Sidnei À | dae me ANEXO ÚNICO DA LEI 0729/2002 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO paso 17.512.0087.1.070 l Construção de sistema de esgotamento sanitário 44.90.51.00 | 1.903.380,63 02.11 - 15.451.0056.1.085 Pavimentação nas ruas eleitas pelo orçamento participativo] 44.90.51.00 | 1.596.619, 37 frOTAIS 3.500.000,00 Rio das Ostras, 05 de dezembro de2002. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras e UR B AS ais LICAÇÃO q | Publicado 7 à sonnaL. MG NM Na Data... £ Ms Pés na