br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 727/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
native_id1522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 5

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0727/2002
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte
I,
ts
[e
HI.
IV.
VI.
VII.
LEI:
1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS do município de Rio das Ostras, de caráter
consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente.
. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS compete:
promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidos pelo
Executivo Municipal e órgãos e entidades voltadas para o
desenvolvimento agropecuário e pesqueiro do município, priorizando a
agricultura familiar e pesca artesanal;
. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir
parecer conclusivo quanto a sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas
pelos produtores e pescadores, e recomendando a sua execução;
exercer vigilância e avaliação sobre a execução das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR;
sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades que atuam no
município ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e pesqueira e para a geração de emprego e renda nos
setores;
. sugerir diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à
produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e
pesqueiro e à organização dos produtores e pescadores;
assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias e pesqueiras desenvolvidos
no município; '
promover articulações entre as atuações municipais e as atuações
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural e pesqueiro;
E
«nto PAS is bio
P tigzdo n
| dOtemAL e :
j Ma Data
VIII. identificar e auxiliar na busca de recursos da União, do Estado e de
Instituições, para aplicação dos programas de agropecuária e pesca,
bem como fiscalizar a sua aplicação; d
IX. manter sistemas de analises e informações sobre a atividade
agropecuária e pesqueira do município.
Art.3º- As ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS referem-se a:
I. Planejamento;
Il. Assistência técnica e extensão rural;
WI. Fomento rural;
IV. Proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
V. Defesa agropecuária;
VI. Informação agrícola e pesqueira;
VII. Irrigação e drenagem;
VII. Mecanização agrícola;
IX. Educação rural e educação profissional;
8 Único - Para consecução de suas ações, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS poderá convidar especialistas,
autoridades e outros representantes dos setores públicos e privados, quando
necessário ao aprimoramento ou esclarecimento dos assuntos pertinentes.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS de composição partidária, será integrado por 12 (doze)
membros sendo 6 representantes indicados pelo poder público
municipal, e outros 6 dentre as organizações da sociedade civil e
entidades parceiras.
8 Único - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável serão designados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS serão nomeados por 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por igual período, e o seu exercício será sem
onus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao município;
Art. 6º - A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS será exercida pelo Secretário Municipal de
Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM,; E
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS tem foro e sede no município de Rio das Ostras.
Art. 8º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as
informações necessárias para o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS cumprir as
atribuições previstas.
[ao Cias AS à bu
Lo oerã as
Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, será elaborado por comissão
constituída dentre os membros do Conselho e será apreciado,
discutido e aprovado pela maioria simples dos Conselheiros em
reunião convocada com fim específico, homologado pelo Chefe do
Executivo.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2002.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
meme rmencão renina
PUBLIÇAS ra
Putiesuo A RD.
dna PA MTL?!

open original →