| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS |
| native_id | 1522 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0727/2002 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte I, ts [e HI. IV. VI. VII. LEI: 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do município de Rio das Ostras, de caráter consultivo e deliberativo e de funcionamento permanente. . 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS compete: promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidos pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades voltadas para o desenvolvimento agropecuário e pesqueiro do município, priorizando a agricultura familiar e pesca artesanal; . apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo quanto a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos produtores e pescadores, e recomendando a sua execução; exercer vigilância e avaliação sobre a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR; sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e pesqueira e para a geração de emprego e renda nos setores; . sugerir diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e pesqueiro e à organização dos produtores e pescadores; assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias e pesqueiras desenvolvidos no município; ' promover articulações entre as atuações municipais e as atuações estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural e pesqueiro; E «nto PAS is bio P tigzdo n | dOtemAL e : j Ma Data VIII. identificar e auxiliar na busca de recursos da União, do Estado e de Instituições, para aplicação dos programas de agropecuária e pesca, bem como fiscalizar a sua aplicação; d IX. manter sistemas de analises e informações sobre a atividade agropecuária e pesqueira do município. Art.3º- As ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS referem-se a: I. Planejamento; Il. Assistência técnica e extensão rural; WI. Fomento rural; IV. Proteção do meio ambiente e conservação dos recursos naturais; V. Defesa agropecuária; VI. Informação agrícola e pesqueira; VII. Irrigação e drenagem; VII. Mecanização agrícola; IX. Educação rural e educação profissional; 8 Único - Para consecução de suas ações, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS poderá convidar especialistas, autoridades e outros representantes dos setores públicos e privados, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento dos assuntos pertinentes. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS de composição partidária, será integrado por 12 (doze) membros sendo 6 representantes indicados pelo poder público municipal, e outros 6 dentre as organizações da sociedade civil e entidades parceiras. 8 Único - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 5º- Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS serão nomeados por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, e o seu exercício será sem onus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município; Art. 6º - A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente - SEAPEM,; E Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS tem foro e sede no município de Rio das Ostras. Art. 8º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS cumprir as atribuições previstas. [ao Cias AS à bu Lo oerã as Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será elaborado por comissão constituída dentre os membros do Conselho e será apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples dos Conselheiros em reunião convocada com fim específico, homologado pelo Chefe do Executivo. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2002. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras meme rmencão renina PUBLIÇAS ra Putiesuo A RD. dna PA MTL?!