| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quadro de pessoal, função, fixa valores de vencimentos e dá outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0743/2003 EMENTA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar 0 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU PROMULGO, a seguinte, LEI: TITULO 1 Da Estrutura Administrativa Artº 1º - Esta Lei disciplina a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o de Rio das Ostras, fixa os quantitativos e nominação de cargos efetivos, conforme anexo 1, quantitativos e nominação de cargos comissionados, conforme, Anexo II, quantitativos e nominação das funções gratificadas, conforme anexo III, e vencimento conforme anexos IV, V e VI. 8 1º - quantitativos e nominação de: I Cargos Efetivos: Analista Legislativo - O1(um); Oficial Legislativo —- 01 (um); Técnico em contabilidade - 02 (dois); Auxiliar Legislativo - 12 (doze); Motorista — 02 (dois); Agente de Segurança Legislativo — 03 (três); Auxiliar Serviços Gerais — 02 (dois); Auxiliar Telefonista — 03 (três); Auxiliar de Vigia — 07 (sete); Auxiliar de Faxina — 03 (três); = a | Publicado no à Jornat | Na Lt à Na regna 2 Y93ao& ur vai, H. NI. Cargos Comissionados: Assessor Jurídico - Símbolo CCi - 02 (dois); Assessor Especial — Símbolo CC2 — 45 (quarenta e cinco); Assessor Técnico Parlamentar — Símbolo CC3 20 (Vinte); Assessor Parlamentar —- Simbolo CC4 — 40 (quarenta). Funções Gratificadas: Diretor Administrativo - 01 (um); Sub-Diretor Administrativo - 01 (um); Chefe do Departamento de Contabilidade e Controle - 01 (um); Chefe de Centro de Informática — 01 (um); Presidente da Comissão Permanente de Licitação — 01 (um); Chefe de Serviço de Pessoal — 01 (um); Chefe de Departamento de Transporte - 01 (um); Chefe de Serviços de Patrimônio - 01 (um); Chefe de Tesouraria - 01 (um); Chefe do Serviço de Atas - 01 (um); Secretário das Comissões Permanentes - 01 (um); Chefe de Serviço de Segurança 01 (um); Chefe de Serviços Gerais - 01 (um); Diretor de Controle Interno - 01 (um); Chefe do Expediente - 01 (um); Chefe de Recepção - 01 (um) e Chefe do Almoxarifado — 01 (um). 8 2º - O padrão de vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras, é o fixado no anexo IV, desta Lei, a saber: I- Analista Legislativo — R$ 4.432,10 (quatro mil quatrocentos trinta e dois reais e dez centavos); Oficial Legislativo - R$ 1.803,38 (Hum mil e oitocentos e três reais e trinta e oito centavos); Técnico em contabilidade - R$ 1.803,38 (Hum mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos); Auxiliar Legislativo — R$ 701,31 (setecentos e um reais trinta e um centavos); Motorista - R$ 591,10 (Quinhentos e noventa e um reais e dez centavos); Agente de Segurança Legislativo - R$ 571,06 (Quinhentos setenta e um reais e seis centavos); Auxiliar Serviços Gerais - R$ 571,06 (Quinhentos setenta um reais e seis centavos); Auxiliar Telefonista - R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais); Auxiliar de Vigia — R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais); Auxiliar de Faxina — R$ 280,00 (Duzentos e oitenta . CE reais) mim a z| RR] | je S RR Um Ba: [a 19,0 go Sn ia À Artº 2º - Artº 3º - 8 3º - Aos ocupantes de cargos efetivos poderão ser concedidos as gratificações previstas concomitantemente nos artigos 31,32,33,34,35,36, e 44 desta lei, observado o inciso XVI, artigo 37 C.F O padrão de vencimento básico dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Rio das Ostras, é o fixado no anexo V, desta Lei, a saber: I — Assessor Jurídico - Símbolo CC1l R$ 1.440,00 ( Hum mil quatrocentos e quarenta reais); Assessor Especial - Simbolo cc2 - R$ 900,00 (Novecentos reais); Assessor Técnico Parlamentar - Símbolo CC3 — R$ 400,00 (quatrocentos reais); Assessor Parlamentar — Símbolo CC4 — R$ 300,00 ( Trezentos reais). O padrão pecuniário pelo exercício das funções gratificadas é o fixado no anexo VI, desta Lei, a saber: Diretor Administrativo - R$ 10,00 (dez reais); Sub-Diretor Administrativo - R$ 10,00 (dez reais); Chefe do Departamento de Contabilidade e Controle - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Centro de Informática - R$ 10,00 (dez reais); Presidente da Comissão Permanente de Licitação - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviço de Pessoal - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Departamento de Transporte - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviços de Patrimônio - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Tesouraria - R$ 10,00 (dez reais); Chefe do Serviço de Atas - R$ 10,00 (dez reais); Secretário das Comissões Permanentes - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviço de Segurança R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviços Gerais - R$ ( dez reais); Diretor de Controle Interno - R$ 10,00 (dez reais); Chefe do Expediente — R$ (dez reais); Chefe de Recepção — R$10,00 (dez reais) e Chefe do Almoxarifado — R$ 10,00 (dez reais). Artº 4º - Ficam criadas 09 (nove) Coordenação de gabinete de Vereadores, cujo ocupante será indicado por Vereador e nomeado por ato do Presidente. da Câmara Municipal. Te Parágrafo Único - As Coordenações podem ser assumidos por ocupantes de cargos comissionados e terão como atribuição coordenar os trabalhos no gabinete de Vereador Artº 5º - A estrutura Administrativa da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte constituição: I- ORGÃO DE ASSESSSORAMENTOS a. — Consultoria Jurídica: b. - Assessoria da Chefia de Gabinete da Presidência; c. — Assessoria de Imprensa e Divulgação: d. — Assessoria Jurídica; e. — Assessoria Técnica Parlamentar id f. — Assessoria Parlamentar; g. — Assessoria Especial. II- ORGÃO DE ATIVIDADES a. — Diretoria Administrativa; b. - Sub-Diretoria Administrativa; — Departamento de Contabilidade e Controle; - Departamento de Tesouraria; — Centro de Informática; -— Comissão Permanente de Licitação; — Serviço de Atas; 0 PR Doe RO . — Serviço de Patrimônio; ma. — Serviço de Pessoal; — Serviços Gerais; u. k. — Controle Interno: ma — Almoxarifado: m. — Expediente. n. — Recepção. TITULO II CAPITULO I Artº 6º - A Consultoria Jurídica, é o órgão da Câmara Municipal, subordinada Artº 7º — Artº 8º — diretamente a Presidência e tem por função: d- a representação jurídica da Câmara Municipal quando couber; proporcionar a assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara Municipal; participar de inquêrito administrativo e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea das Lei Municipais, bem como Legislação Estadual e Federal, de interesse do Município. O Chefe de Gabinete da Presidência, subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e tem por função: a- prestar assistência ao Presidente da Câmara em suas relações política- administrativas com as Câmaras e Prefeituras Municipais, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classes e de moradores; preparar e expedir as correspondências do Presidente da Câmara; preparar, expedir, registrar e publicar os atos do Presidente da Câmara; organizar, numerar e montar sob sua responsabilidade as originais de todos os atos emanados do Presidente da Câmara. A Assessoria de Imprensa e de Divulgação, tem por função: a- coordenar as atividades de imprensa, de divulgações e de comunicação de interesse da Câmara Municipal; fazer publicas atos públicos, editais, editoriais, avisos e demais comunicações levadas a efeito pela Presidência da Câmara Municipal; ouvir a comunidade, anotando suas reclamações, sugestões € solicitações, tomando as providências cabiveis no encaminhamento das anotações; agendar as atividade do Presidente da Câmara, na área de “E comunicação; e- elaborar boletins e materiais informativos de interesse da Câmara Municipal; f- manter contatos com editoras, jornais e demais veículos de comunicação com vistas a divulgar os trabalhos da Câmara Municipal. Artº 9º- A Assessoria Jurídica esta subordinada a Presidência da Câmara Municipal devendo prestar assessoramento a Consultoria Jurídica, aos Vereadores e demais órgãos da Câmara Municipal. Artº 10 — A Assessoria Técnica Parlamentar, tem por função: Parágrafo Único - Desempenhar suas funções ajudando e orientando o vereador no que couber e principalmente na parte técnica legislativa. Artº 11- A Assessoria Parlamentar, tem por função: Parágrafo Único - Orientar e colaborar com o vereador no seu desempenho parlamentar e no que couber. Artº 12 — A Assessoria Especial, tem por função: Parágrafo Único —- Desempenhar com zelo e dedicação as atribuições que lhe for designada pelo Vereador. Artº 13- As Assessorias constantes do Anexo II poderão ser de indicação e exoneração a pedido do vereador, por ato do Presidente da Câmara Municipal. CAPITULO II DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES SEÇÃO I Artº 14 — A Diretoria Administrativa, tem as seguintes funções: — c- os serviços ligados diretamente as atividades dos vereadores em funções do Plenário, proporcionando-lhes assessoramento quanto a elaboração das matérias para as reuniões em geral, assegurando o cumprimento das normas regimentais e legais; planejar, supervisionar, orientar e controlar todos os Departamentos, centros e serviços a Camara Municipal ; Assessorar a Mesa Diretora em assunto de sua competência ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal; participar da elaboração da proposta da Lei Orçamentária da Câmara Municipal; exercer por determinação do Presidente da Câmara Municipal, expressa em portaria, outras atividades que não as de suas atribuições especificas; SEÇÃO II Artº. 15 - A Sub-Diretoria Administrativa, tem por função; a- Substituir o Diretor Administrativo nas suas faltas e impedimentos; b- auxiliar o Diretor Administrativo em todas as suas funções. SEÇÃO II Artº 16 — O Departamento de Contabilidade e Controle, tem por função: a- a execução dos serviços contábeis da Câmara Municipal, obedecendo os princípios fundamentais de contabilidade publica e as diretrizes estabelecendo pela legislação pertinentes; preparar balancetes mensais (Art. 34, inciso VII da L.O.M. , balanço geral anual e prestações de contas de recursos transferidos, enviando-os em tempo hábil ao tribunal de Contas do Estado ou órgão correspondente (Art. 13, inciso X do Regimento Interno). CES-—s efetivar os procedimentos de empenho das despesas autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal; controlar juntamente com Presidente da Câmara Municipal eo Departamento de Tesouraria os saldos bancários Parágrafo Único - O Departamento de Contabilidade e Controle somente poderá ser ocupado e chefiado por profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC - RJ SEÇÃO IV Artº 17- O Departamento de Tesouraria, tem por função: c- g- controlar juntamente com o Presidente da Câmara Municipal e o Departamento de Contabilidade e Controle, os saldos bancários; efetuar a conciliação das contas bancarias da Câmara Municipal, com emissão de boletins diários; executar a escrituração do livro caixa, mantendo rigorosamente em dia os lançamentos; efetuar os pagamentos das despesas processadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal; proceder a emissão de cheques nominativos e outros documentos relativos e pagamentos; assinar cheques nominativos ou ordens de pagamentos em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal; elaborar o termo de conferência mensal; Parágrafo Único - Desempenhar com zelo e dedicação as atribuições que lhe for designada pelo Vereador. SEÇÃO V Artº 18 — O Centro de Informática, tem por função: a- implantar e desenvolver com procedimentos informatizados, o sistema de informações estatísticas e gerenciais, zelando pelo seu funcionamento efetivo e regular; TS b- centralizar para efeitos de difusão através de instrumentos adequados a coleta de dados necessários a elaboração de planos, programas e projetos; c- informatizar cadastros de pessoal, de material, de patrimônio e outros de interesses da administração da Câmara Municipal para efeito de avaliação e controle administrativo. SEÇÃO VI Artº 19 — A Comissão Permanente de Licitação, tem por função: a- expedir editais de cartas convites, tomadas de preços ou concorrências publicas, respeitando as determinações constantes da Lei Federal nº 8.666/93. SEÇÃO VII Artº 20 — O Serviço de Atas, tem por função: a- supervisionar, elaborar e transcrever em livro próprio as Atas das sessões da Câmara Municipal, organizando e mantendo seus arquivos, bem assim, expedir certidões e cópias conforme dispõem a Lei. SEÇÃO VIII Artº 21 —- O Serviço de Patrimônio, tem por função: a- proceder o inventário de todos os bens móveis e imóveis, bens de uso especial e bens patrimoniais disponíveis na Câmara Municipal, cuidando de cadastrar mensalmente os bens recentemente adquiridos o construídos: b- promover anualmente a conferência da escrituração patrimonial dos bens existentes; > e SEÇÃO IX Artº 22 — O Serviço de Pessoal, tem por função: c- confeccionar fichas funcionais dos servidores da Câmara Municipal; anotar nas fichas funcionais dos servidores todas as alterações contratuais, licenças, férias e etc. responsabilizar-se pelo livro de ponto dos servidores. SEÇÃO X Artº 23 — O Serviços Gerais, tem por finalidade: b- manter em boas condições de higiene as dependências da Câmara Municipal; assistir os Senhores Vereadores e demais servidores na prestação de serviços. SEÇÃO XI Artº 24 — O Serviço de Controle Interno, tem por finalidade: e- apresentar ao Presidente auditoria especial abrangendo as áreas contábil, de compras, material, almoxarifado, patrimônio, serviços gerais, toda vez que necessário for; auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com a documentação que os originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e se expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos; fiscalizar a observância de leis, instruções, resoluções e portarias; criar e executar condições que assegurem a eficiência dos sistemas de controle implantados na Câmara; apresentar ao Presidente relatório relativo às áreas contábil e administrativa sempre que necessário for; atestar os processos de pagamento; solicitar recursos materiais e humanos suficientes para atender a demanda do Controle Interno; O o- examinar os contratos antes de submete-las à aprovação e assinatura do Presidente, bem como acompanhar e avaliar sua execuções; nenhum processo, documento, livro ou registro e informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, sob qualquer pretexto. Em caso de sonegação se determinará prazo para apresentação dos elementos desejados, e não sendo atendida, caberá ao responsável os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por ato de responsabilidade funcional; cuidar para que seja fielmente observado a legislação financeira, licitatória e administrativa, contratos pertinentes as obras serviços e compras; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e, economicidade da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Câmara; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; exercer, dentre outras, as seguintes atividades, a) - realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob o seu controle, emitindo relatório, certificado de autoria, e pareceres previstos no art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; b) -— alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de conta especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 da Lei Complementar nº 63/90. dar ciência ao Tribunal de Contas quando do conhecimento de irregularidade sob pena de responsabilidade solidária. 8 1º-na comunicação ao T.C.E. , o dirigente do órgão do controle interno competente indicará as providências adotadas para: I | — corrigir e irregularidade apurada; H. ressarcir o eventual dano causado ao erário; II. -— evitar ocorrência semelhante. > 8 2º- verificar em inspeção, auditoria ou julgamento de contas, irregularidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal de Contas e provada a omissão do Órgão do Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie na Lei Complementar nº 63/90. Autoridade competente emitirá o parecer do CL. expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contida. SEÇÃO XH Artº 25 — O Serviço de Almoxarifado, tem por finalidade: a- controlar a guarda de todo o material de uso, consumo e reposição. b- controlar saldo de existência física com saldo contábil, SEÇÃO XIII Art.26- O Serviço de Expediente, tem por finalidade: a- atender os vereadores em suas proposições; b- organizar as proposições apresentadas pelos vereadores; c- controlar as numerações das proposições e ofícios. Parágrafo Único: Os servidores lotados no expediente estarão subordinados aos chefes de serviços até a execução da tarefa solicitada Art. 27 —- O serviço Recepção, tem por finalidade: a- Coordenar o trabalho de recepção e telefonia. TITULO HI DAS DISPOSIÇÃOES FINAIS CAPITULO I DOS CARGOS COMISSIONADOS = a Artº 28 — Os Cargos Comissionados serão de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente. Parágrafo Único — Aos ocupantes de cargos em comissão, poderão ser concedidas as gratificações previstos nos artigos 32,33,34,36, e 44 desta Lei, concomitantemente, observado inciso XIV, art. 37 C.r. CAPITULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art.º 29 -As funções gratificadas, instituídas no art. 1º, anexo III desta Lei, sô poderão ser exercidas por servidores efetivos, em exercício,conforme esculpido no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal. CAPITULO II DAS GRATIFICAÇÕES Artº 30 - Conceder-se-á as Gratificações: I. -— Função; IH. - Representação; HI. — — Atividade Legislativa; IV. - Especial; V. - Exercício de Direção e Chefia; VI. -— Atividade Contábil; VII. '- Coordenação; VII. —— Atividade de Processamento de Dados Eletrônicos. IX. — Atividade Jurídica. Art. 31 - Fica instituída a gratificação pelo exercício de função de chefia e Direção, para ocupante dos cargos abaixo relacionados, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do vencimento, a ser concedida por ato do Presidente: I- Diretor Administrativo; CO Il.- Sub-Diretor Administrativo; NI.- Presidente de Comissão de Licitação; IV.- Chefe do Departamento de Contabilidade e Controle V.— Chefe do Centro de Informática; VI.- Chefe de Serviço de Pessoal; VII.- Chefe do Departamento de Transporte; VIII.— Chefe do Serviço Patrimônio; IX.- Chefe de Tesouraria; X.- Chefe do Serviço de Atas; XI. Secretário das Comissões Permanentes; XII.— Chefe do Serviço de Segurança; XIII.- Chefe dos Serviços Gerais; XIV.- Diretor do Controle Interno; XV. - Chefe de Expediente; XVI.— Chefe de Recepção; XVII.- Chefe do Almoxarifado. Artº 32 - Fica instituída a Gratificação por Atividade Especial, que tem por finalidade compensar atividades fora dos dias normais de serviço em percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Artº 33 — Fica instituída a Gratificação por Atividade Legislativa, que tem por finalidade compensar o efetivo exercício de cargo no Poder Legislativo, em face de especialização técnica, da complexidade e qualificação das tarefas realizadas, em percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Artº 34 — Fica instituída a Gratificação de Representação de Gabinete que tem por finalidade, a compensação de despesas de representação aos ocupantes de cargos comissionados e servidores efetivos em exercícios no Gabinete do Presidente e Gabinete dos Vereadores, em percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento) Artº 35 — Fica instituída a Gratificação por Atividade Contábil, que tem por finalidade compensar, a complexidade da atividade das tarefas contábeis na Câmara Municipal, em percentual a ser fixado por ato do Ce Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Artº 36 — Fica criada a Gratificação de Atividade de Coordenação que tem por finalidade compensar, o exercício de Coordenação do gabinete de Vereador, em percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Artº 37 — Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, conceder auxilio alimentação, que tem por finalidade indenizar as despesas de alimentação dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados, em percentual do vencimento básico a ser fixado por ato do Presidente. 8 único - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia com caráter indenizatório, dispensada a prestação de contas. Artº 38 - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, conceder auxilio transporte, que tem por finalidade indenizar as despesas de transporte dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados em percentual do seu vencimento básico, por ato do Presidente. 8 único — O auxilio transporte será concedido em pecúnia com caráter indenizatório, dispensada a prestação de contas. Artº 39 - As Gratificações instituídas nesta Lei tem caráter transitória, não gerando sua percepção qualquer direito à incorporação aos vencimentos ou proventos da aposentadoria e sobre elas não incidiram o calculo de qualquer vantagens permitido o recebimento concomitantemente, observando o inciso XIV artigo 37 Constituição Federal. Artº 40 — Fica criada a gratificação de atividade jurídica que tem por finalidade compensar o exercício de trabalho advocatício e de representar esta Câmara Municipal em juizo, a ser concedida por Ato do Presidente da Câmara, até o limite máximo de 100% (cem por cento). q am Artº 41 - Ao fim do exercício financeiro havendo disponibilidade financeira o Presidente da Câmara Municipal fica autorizada a conceder abono pecuniário aos servidores. CAPITULO IV DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artº 42- A Estrutura Administrativa definida na presente Lei, poderá na medida da conveniência do Presidente da Câmara Municipal ser implantada gradativamente, segundo as prioridade e disponibilidades de recursos. Artº 43 - O desdobramento dos Departamentos, será feito na medida da necessidade, por ato do Presidente da Câmara Municipal. Artº 44 — Pelo exercício em regime de tempo integral, através de ato da Presidência da Câmara Municipal, poderá ser concedido gratificação especial, aos servidores em percentuais de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) de seus vencimentos. Artº 45 — Aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo conceder- se-á auxilio saúde, que tem por finalidade indenizar gastos com plano de saúde do servidor, a ser fixado, por Ato do Presidente da Câmara, em percentuais sobre do vencimento básico. Parágrafo único - O auxilio saúde tem caráter indenizatória, dispensada a prestação de contas. Artº 46- O servidor em contrato temporário nomeado para o cargo em comissão, terá suspendido seu contrato de trabalho. Artº 47 — Os reajustes dos valores constantes dos anexos IV, V e VI desta Lei, serão reajustados na mesma data dos servidores do Poder Executivo. Artº 48 - Os Regimentos Internos dos órgãos que compõem a nova Estrutura Administrativa serão feitas por ato do Presidente da Câmara Municipal. EP ee tr Artº 49 — As despesas decorrentes da execução do disposto neste Projeto de Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal. Artº 50 - Os valores constantes do Anexo IV, Anexo V e Anexo VI, serão atualizados de acordo com índice de reajustes de salários da Câmara Municipal. Artº 51 — Quando a necessidade do serviço impossibilitar o gozo das ausências permitidas, previstas no artigo 55 e artigo 77, da Lei Complementar Municipal nº 079/94, estas serão indenizadas em pecúnia. Art. 52 - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a conceder auxilio funeral ao dependente de membro do Poder Legislativo, que não goze deste beneficio concedido pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO. Parágrafo único - O valor do benefício instituído neste artigo corresponderá a remuneração do de cujus. Artº 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, a partir de 01 janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário em especial os anexos das Resoluções nºs. 025/95, 034/96, 041/97, 048/98, 051/99, 055/99, 056/2000, 063/2000, 070/2001 e 076/2002. Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 20083. S— ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das ostras ANEXO I DA LEI Nº 0743/2003 QUADRO NOMINATIVO E QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS CARGOS QUANTITADE 1- Analista Legislativo 01 2- Oficial Legislativo 01 3- Técnico em Contabilidade 02 4- Auxiliar Legislativo 12 S- Motorista 02 6 - Agente de Segurança Legislativo 03 º 7 —- Auxiliar Serviços Gerais 02 8- Auxiliar Telefonista , 03 9- Auxiliar de Vigia 07 10 — Auxiliar de Faxina 03 ANEXO II DA LEI Nº 0743/2003 NOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS CARGOS QUANT SIMBOLO | 1 — Assessor Jurídico 02 ccl | 2 - Assessor Especial | 45 cc2 3 — Assessor Tec. Parlamentar 20 cc3 4 — Assessor Parlamentar — 40 Cc4 ar ga +. ANEXO III DA LEI Nº 0743/2003 NOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS FUNÇÕES 1- Diretor Administrativo QUANT. SIMBOLO 01 CMI — 2- Sub-Diretor Administrativo 4- Chefe do Centro de Informática 3- Chefe do Dept” de Contabilidade e Controle 01 cM2 S- Presidente da Comissão Permanente de Licitação 6- Chefe de Serviço de Pessoal 01 CM2 [7- Chefe do Deptº de Transporte 01 8- Chefe do serviço de Patrimônio 01 9- Chefe de Tesouraria 01 10- Chefe do Serviço de Atas 01 CM2 11- Secretário das Comissões Permanentes pa cmM2 12- Chefe de Serviço de Segurança O [EM 13- Chefe de Serviços Gerais RN 01 CM2 14- Diretor de Controle Interno 01 CcM2 15- Chefe de Expediente 01 cM2 16- Chefe de Recepção + 01 o 16- Chefe do Almoxarifado + RR CM2 T-— PUB gras AÇãS ERA Publicar no, o, | JORNAL - 3 1 Na Data. ANEXO IV DA LEI Nº 0743/2003 TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS CARGOS VENCIMENTO BASICO 1- Analista Legislativo R$ 4.432,10 2- Oficial Legislativo R$ 1.803.38 3- Técnico em Contabilidade R$ 1.803.38 4- Auxiliar Legislativo R$ 701,31 5- Motorista 6- Agente de Segurança Legislativo R$ 571,06 7- Auxiliar Serviços Gerais IN R$ 591,10 L R$ 571,06 8- Auxiliar Telefonista 9- Auxiliar de Vigia R$ 10- Auxiliar de Faxina ANEXO V DA LEI Nº 0743/2003 a TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS CARGOS | VENCIMENTO BASICO 1- Assessor Jurídico | R$ 1.440,00 2- Assessor Especial R$ 900,00 [3- Assessor Técnico Parlamentar 4- Assessor Parlamentar AÇÃO 1 PUBLICAÇÃO q ora Leio ps. . JORNAL dd bicos | Na Página -— 23. = 4. ANEXO VI DA LEI Nº 0743/2003 TABELA DO VALOR PECUNIÁRIO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS no FUNÇÕES VALOR i- Diretor Administrativo R$ 10,00 2- Sub-Diretor Administrativo R$ 10,00 3- Chefe do Deptº de Contabilidade e Controle R$ 10,00 4- Chefe do Centro de Informática 5- Presidente da Comissão Permanente de Licitação Chefe de Serviço de Pessoal 7- Chefe do Deptº de Transporte Chefe do serviço de Patrimônio Chefe de Tesouraria 10- Chefe do Serviço de Atas 11- Secretário das Comissões Permanentes 12- Chefe de Serviço de Segurança 13- Chefe de Serviços Gerais 14- Diretor de Controle interno 15- Chefe de Expediente 16- Chefe de Recepção 16- Chefe do Almoxarifado Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2003. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUB [24 a ILICAÇÃO a Publicado AE is JORNAL CE... AE: - Na Data . MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 744/2008 (* ) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Asilo CASA DOS VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA, no valor total de R$ 154.980,00 (cento e cingiienta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), que serão repassadas mensalmente, após a data da assinatura do presente Convênio, até 31/12/2004, por exercício, na forma do artigo 16 da Lei 4320/64. FORMA DE REPASSE UNIDADES | EXERCÍCIOS | PARCELAS |“:“REPASSE SUBTOTAL QUADRIMESTRAL | R$ 25.200,00 | *75.600,00 QUADRIMESTRAL | R$ 26.460,00 | *79.380,00 154.980,00 Artigo 2º- Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados mensalmente por Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 3º- A despesa prevista nesta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio das Ostras, 27 de fevereiro de 2003. Eme ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação anterior. Publicado nm JORNAL.