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norma nº 743/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 2003
Date 2003-02-27
EmentaDispõe sobre a estrutura da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quadro de pessoal, função, fixa valores de vencimentos e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0743/2003
EMENTA: Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal
de Rio das Ostras, quadro de
pessoal, função, fixa valores do
vencimento dá outras providências.
Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar
0 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA e EU
PROMULGO, a seguinte,
LEI:
TITULO 1
Da Estrutura Administrativa
Artº 1º - Esta Lei disciplina a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
o de Rio das Ostras, fixa os quantitativos e nominação de cargos
efetivos, conforme anexo 1, quantitativos e nominação de cargos
comissionados, conforme, Anexo II, quantitativos e nominação das
funções gratificadas, conforme anexo III, e vencimento conforme
anexos IV, V e VI.
8 1º - quantitativos e nominação de:
I Cargos Efetivos:
Analista Legislativo - O1(um); Oficial Legislativo —- 01 (um); Técnico
em contabilidade - 02 (dois); Auxiliar Legislativo - 12 (doze);
Motorista — 02 (dois); Agente de Segurança Legislativo — 03 (três);
Auxiliar Serviços Gerais — 02 (dois); Auxiliar Telefonista — 03 (três);
Auxiliar de Vigia — 07 (sete); Auxiliar de Faxina — 03 (três);
= a
| Publicado no
à Jornat
| Na Lt
à Na regna 2 Y93ao&
ur
vai,
H.
NI.
Cargos Comissionados:
Assessor Jurídico - Símbolo CCi - 02 (dois); Assessor Especial —
Símbolo CC2 — 45 (quarenta e cinco); Assessor Técnico Parlamentar —
Símbolo CC3 20 (Vinte); Assessor Parlamentar —- Simbolo CC4 — 40
(quarenta).
Funções Gratificadas:
Diretor Administrativo - 01 (um); Sub-Diretor Administrativo - 01
(um); Chefe do Departamento de Contabilidade e Controle - 01 (um);
Chefe de Centro de Informática — 01 (um); Presidente da Comissão
Permanente de Licitação — 01 (um); Chefe de Serviço de Pessoal — 01
(um); Chefe de Departamento de Transporte - 01 (um); Chefe de
Serviços de Patrimônio - 01 (um); Chefe de Tesouraria - 01 (um);
Chefe do Serviço de Atas - 01 (um); Secretário das Comissões
Permanentes - 01 (um); Chefe de Serviço de Segurança 01 (um); Chefe
de Serviços Gerais - 01 (um); Diretor de Controle Interno - 01 (um);
Chefe do Expediente - 01 (um); Chefe de Recepção - 01 (um) e Chefe
do Almoxarifado — 01 (um).
8 2º - O padrão de vencimento básico dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, é o fixado no anexo IV,
desta Lei, a saber:
I- Analista Legislativo — R$ 4.432,10 (quatro mil quatrocentos trinta e
dois reais e dez centavos); Oficial Legislativo - R$ 1.803,38 (Hum
mil e oitocentos e três reais e trinta e oito centavos); Técnico em
contabilidade - R$ 1.803,38 (Hum mil oitocentos e trinta e oito
reais e trinta e oito centavos); Auxiliar Legislativo — R$ 701,31
(setecentos e um reais trinta e um centavos); Motorista - R$ 591,10
(Quinhentos e noventa e um reais e dez centavos); Agente de
Segurança Legislativo - R$ 571,06 (Quinhentos setenta e um reais
e seis centavos); Auxiliar Serviços Gerais - R$ 571,06 (Quinhentos
setenta um reais e seis centavos); Auxiliar Telefonista - R$ 280,00
(Duzentos e oitenta reais); Auxiliar de Vigia — R$ 280,00 (Duzentos
e oitenta reais); Auxiliar de Faxina — R$ 280,00 (Duzentos e oitenta .
CE
reais)
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Artº 2º -
Artº 3º -
8 3º - Aos ocupantes de cargos efetivos poderão ser concedidos as
gratificações previstas concomitantemente nos artigos
31,32,33,34,35,36, e 44 desta lei, observado o inciso XVI,
artigo 37 C.F
O padrão de vencimento básico dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, é o fixado no anexo V, desta Lei, a saber:
I — Assessor Jurídico - Símbolo CC1l R$ 1.440,00 ( Hum mil
quatrocentos e quarenta reais); Assessor Especial - Simbolo
cc2 - R$ 900,00 (Novecentos reais); Assessor Técnico
Parlamentar - Símbolo CC3 — R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Assessor Parlamentar — Símbolo CC4 — R$ 300,00 ( Trezentos
reais).
O padrão pecuniário pelo exercício das funções gratificadas é o fixado
no anexo VI, desta Lei, a saber:
Diretor Administrativo - R$ 10,00 (dez reais); Sub-Diretor
Administrativo - R$ 10,00 (dez reais); Chefe do Departamento de
Contabilidade e Controle - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Centro de
Informática - R$ 10,00 (dez reais); Presidente da Comissão
Permanente de Licitação - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviço de
Pessoal - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Departamento de Transporte
- R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviços de Patrimônio - R$ 10,00
(dez reais); Chefe de Tesouraria - R$ 10,00 (dez reais); Chefe do
Serviço de Atas - R$ 10,00 (dez reais); Secretário das Comissões
Permanentes - R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviço de Segurança
R$ 10,00 (dez reais); Chefe de Serviços Gerais - R$ ( dez reais);
Diretor de Controle Interno - R$ 10,00 (dez reais); Chefe do
Expediente — R$ (dez reais); Chefe de Recepção — R$10,00 (dez reais) e
Chefe do Almoxarifado — R$ 10,00 (dez reais).
Artº 4º - Ficam criadas 09 (nove) Coordenação de gabinete de Vereadores, cujo
ocupante será indicado por Vereador e nomeado por ato do Presidente.
da Câmara Municipal.
Te

Parágrafo Único - As Coordenações podem ser assumidos por
ocupantes de cargos comissionados e terão como atribuição
coordenar os trabalhos no gabinete de Vereador
Artº 5º - A estrutura Administrativa da Câmara Municipal, passa a ter a
seguinte constituição:
I- ORGÃO DE ASSESSSORAMENTOS
a. — Consultoria Jurídica:
b. - Assessoria da Chefia de Gabinete da Presidência;
c. — Assessoria de Imprensa e Divulgação:
d. — Assessoria Jurídica;
e. — Assessoria Técnica Parlamentar
id f. — Assessoria Parlamentar;
g. — Assessoria Especial.
II- ORGÃO DE ATIVIDADES
a. — Diretoria Administrativa;
b. - Sub-Diretoria Administrativa;
— Departamento de Contabilidade e Controle;
- Departamento de Tesouraria;
— Centro de Informática;
-— Comissão Permanente de Licitação;
— Serviço de Atas;
0
PR Doe RO
. — Serviço de Patrimônio;
ma.
— Serviço de Pessoal;
— Serviços Gerais;
u.
k. — Controle Interno:
ma
— Almoxarifado:
m. — Expediente.
n. — Recepção.
TITULO II
CAPITULO I
Artº 6º - A Consultoria Jurídica, é o órgão da Câmara Municipal, subordinada
Artº 7º —
Artº 8º —
diretamente a Presidência e tem por função:
d-
a representação jurídica da Câmara Municipal quando couber;
proporcionar a assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara
Municipal;
participar de inquêrito administrativo e dar-lhes orientação
jurídica conveniente;
manter atualizada a coletânea das Lei Municipais, bem como
Legislação Estadual e Federal, de interesse do Município.
O Chefe de Gabinete da Presidência, subordinado diretamente ao
Presidente da Câmara Municipal e tem por função:
a-
prestar assistência ao Presidente da Câmara em suas relações
política- administrativas com as Câmaras e Prefeituras
Municipais, órgãos e entidades públicas e privadas, associações
de classes e de moradores;
preparar e expedir as correspondências do Presidente da Câmara;
preparar, expedir, registrar e publicar os atos do Presidente da
Câmara;
organizar, numerar e montar sob sua responsabilidade as
originais de todos os atos emanados do Presidente da Câmara.
A Assessoria de Imprensa e de Divulgação, tem por função:
a-
coordenar as atividades de imprensa, de divulgações e de
comunicação de interesse da Câmara Municipal;
fazer publicas atos públicos, editais, editoriais, avisos e demais
comunicações levadas a efeito pela Presidência da Câmara
Municipal;
ouvir a comunidade, anotando suas reclamações, sugestões €
solicitações, tomando as providências cabiveis no
encaminhamento das anotações;
agendar as atividade do Presidente da Câmara, na área de
“E
comunicação;
e- elaborar boletins e materiais informativos de interesse da
Câmara Municipal;
f- manter contatos com editoras, jornais e demais veículos de
comunicação com vistas a divulgar os trabalhos da Câmara
Municipal.
Artº 9º- A Assessoria Jurídica esta subordinada a Presidência da Câmara
Municipal devendo prestar assessoramento a Consultoria Jurídica,
aos Vereadores e demais órgãos da Câmara Municipal.
Artº 10 — A Assessoria Técnica Parlamentar, tem por função:
Parágrafo Único - Desempenhar suas funções ajudando e orientando o
vereador no que couber e principalmente na parte técnica
legislativa.
Artº 11- A Assessoria Parlamentar, tem por função:
Parágrafo Único - Orientar e colaborar com o vereador no seu
desempenho parlamentar e no que couber.
Artº 12 — A Assessoria Especial, tem por função:
Parágrafo Único —- Desempenhar com zelo e dedicação as atribuições
que lhe for designada pelo Vereador.
Artº 13- As Assessorias constantes do Anexo II poderão ser de indicação e
exoneração a pedido do vereador, por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
CAPITULO II
DOS ORGÃOS DE ATIVIDADES
SEÇÃO I
Artº 14 — A Diretoria Administrativa, tem as seguintes funções:
—
c-
os serviços ligados diretamente as atividades dos vereadores em
funções do Plenário, proporcionando-lhes assessoramento quanto
a elaboração das matérias para as reuniões em geral,
assegurando o cumprimento das normas regimentais e legais;
planejar, supervisionar, orientar e controlar todos os
Departamentos, centros e serviços a Camara Municipal ;
Assessorar a Mesa Diretora em assunto de sua competência ou
quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
participar da elaboração da proposta da Lei Orçamentária da
Câmara Municipal;
exercer por determinação do Presidente da Câmara Municipal,
expressa em portaria, outras atividades que não as de suas
atribuições especificas;
SEÇÃO II
Artº. 15 - A Sub-Diretoria Administrativa, tem por função;
a- Substituir o Diretor Administrativo nas suas faltas e impedimentos;
b-
auxiliar o Diretor Administrativo em todas as suas funções.
SEÇÃO II
Artº 16 — O Departamento de Contabilidade e Controle, tem por função:
a-
a execução dos serviços contábeis da Câmara Municipal,
obedecendo os princípios fundamentais de contabilidade publica
e as diretrizes estabelecendo pela legislação pertinentes;
preparar balancetes mensais (Art. 34, inciso VII da L.O.M. ,
balanço geral anual e prestações de contas de recursos
transferidos, enviando-os em tempo hábil ao tribunal de Contas
do Estado ou órgão correspondente (Art. 13, inciso X do
Regimento Interno).
CES-—s
efetivar os procedimentos de empenho das despesas autorizadas
pelo Presidente da Câmara Municipal;
controlar juntamente com Presidente da Câmara Municipal eo
Departamento de Tesouraria os saldos bancários
Parágrafo Único - O Departamento de Contabilidade e Controle
somente poderá ser ocupado e chefiado por profissional
habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade — CRC - RJ
SEÇÃO IV
Artº 17- O Departamento de Tesouraria, tem por função:
c-
g-
controlar juntamente com o Presidente da Câmara Municipal e o
Departamento de Contabilidade e Controle, os saldos bancários;
efetuar a conciliação das contas bancarias da Câmara
Municipal, com emissão de boletins diários;
executar a escrituração do livro caixa, mantendo rigorosamente
em dia os lançamentos;
efetuar os pagamentos das despesas processadas e autorizadas
pelo Presidente da Câmara Municipal;
proceder a emissão de cheques nominativos e outros
documentos relativos e pagamentos;
assinar cheques nominativos ou ordens de pagamentos em
conjunto com o Presidente da Câmara Municipal;
elaborar o termo de conferência mensal;
Parágrafo Único - Desempenhar com zelo e dedicação as atribuições
que lhe for designada pelo Vereador.
SEÇÃO V
Artº 18 — O Centro de Informática, tem por função:
a-
implantar e desenvolver com procedimentos informatizados, o
sistema de informações estatísticas e gerenciais, zelando pelo seu
funcionamento efetivo e regular;
TS
b- centralizar para efeitos de difusão através de instrumentos
adequados a coleta de dados necessários a elaboração de planos,
programas e projetos;
c- informatizar cadastros de pessoal, de material, de patrimônio e
outros de interesses da administração da Câmara Municipal para
efeito de avaliação e controle administrativo.
SEÇÃO VI
Artº 19 — A Comissão Permanente de Licitação, tem por função:
a- expedir editais de cartas convites, tomadas de preços ou
concorrências publicas, respeitando as determinações constantes
da Lei Federal nº 8.666/93.
SEÇÃO VII
Artº 20 — O Serviço de Atas, tem por função:
a- supervisionar, elaborar e transcrever em livro próprio as Atas das
sessões da Câmara Municipal, organizando e mantendo seus
arquivos, bem assim, expedir certidões e cópias conforme
dispõem a Lei.
SEÇÃO VIII
Artº 21 —- O Serviço de Patrimônio, tem por função:
a- proceder o inventário de todos os bens móveis e imóveis, bens de
uso especial e bens patrimoniais disponíveis na Câmara
Municipal, cuidando de cadastrar mensalmente os bens
recentemente adquiridos o construídos:
b- promover anualmente a conferência da escrituração patrimonial
dos bens existentes;
>
e
SEÇÃO IX
Artº 22 — O Serviço de Pessoal, tem por função:
c-
confeccionar fichas funcionais dos servidores da Câmara
Municipal;
anotar nas fichas funcionais dos servidores todas as alterações
contratuais, licenças, férias e etc.
responsabilizar-se pelo livro de ponto dos servidores.
SEÇÃO X
Artº 23 — O Serviços Gerais, tem por finalidade:
b-
manter em boas condições de higiene as dependências da
Câmara Municipal;
assistir os Senhores Vereadores e demais servidores na
prestação de serviços.
SEÇÃO XI
Artº 24 — O Serviço de Controle Interno, tem por finalidade:
e-
apresentar ao Presidente auditoria especial abrangendo as áreas
contábil, de compras, material, almoxarifado, patrimônio,
serviços gerais, toda vez que necessário for;
auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e
complementares, em confronto com a documentação que os
originou, com o objetivo de averiguar a correção ou incorreção e
se expressar sobre os documentos revisados e seus efeitos;
fiscalizar a observância de leis, instruções, resoluções e portarias;
criar e executar condições que assegurem a eficiência dos
sistemas de controle implantados na Câmara;
apresentar ao Presidente relatório relativo às áreas contábil e
administrativa sempre que necessário for;
atestar os processos de pagamento;
solicitar recursos materiais e humanos suficientes para atender a
demanda do Controle Interno;
O
o-
examinar os contratos antes de submete-las à aprovação e
assinatura do Presidente, bem como acompanhar e avaliar sua
execuções;
nenhum processo, documento, livro ou registro e informação
poderá ser sonegado ao Controle Interno, sob qualquer pretexto.
Em caso de sonegação se determinará prazo para apresentação
dos elementos desejados, e não sendo atendida, caberá ao
responsável os efeitos que gerar a inadimplência, bem como por
ato de responsabilidade funcional;
cuidar para que seja fielmente observado a legislação financeira,
licitatória e administrativa, contratos pertinentes as obras
serviços e compras;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e, economicidade da gestão orçamentária financeira e patrimonial
da Câmara;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
exercer, dentre outras, as seguintes atividades,
a) - realizar auditoria nas contas dos
responsáveis sob o seu controle, emitindo relatório,
certificado de autoria, e pareceres previstos no art. 11,
inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;
b) -— alertar, formalmente, a autoridade
administrativa competente para que instaure tomada de
conta especial, sempre que tiver conhecimento de
qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 da
Lei Complementar nº 63/90.
dar ciência ao Tribunal de Contas quando do conhecimento de
irregularidade sob pena de responsabilidade solidária.
8 1º-na comunicação ao T.C.E. , o dirigente do órgão do controle
interno competente indicará as providências adotadas para:
I | — corrigir e irregularidade apurada;
H. ressarcir o eventual dano causado ao erário;
II. -— evitar ocorrência semelhante.
>
8 2º- verificar em inspeção, auditoria ou julgamento de contas,
irregularidade que não tenham sido comunicadas
tempestivamente ao Tribunal de Contas e provada a omissão do
Órgão do Controle Interno, na qualidade de responsável
solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie na
Lei Complementar nº 63/90.
Autoridade competente emitirá o parecer do CL. expresso e
indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado
conhecimento das conclusões nele contida.
SEÇÃO XH
Artº 25 — O Serviço de Almoxarifado, tem por finalidade:
a- controlar a guarda de todo o material de uso, consumo e
reposição.
b- controlar saldo de existência física com saldo contábil,
SEÇÃO XIII
Art.26- O Serviço de Expediente, tem por finalidade:
a- atender os vereadores em suas proposições;
b- organizar as proposições apresentadas pelos vereadores;
c- controlar as numerações das proposições e ofícios.
Parágrafo Único: Os servidores lotados no expediente estarão
subordinados aos chefes de serviços até a execução da tarefa
solicitada
Art. 27 —- O serviço Recepção, tem por finalidade:
a- Coordenar o trabalho de recepção e telefonia.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÃOES FINAIS
CAPITULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS = a
Artº 28 — Os Cargos Comissionados serão de livre nomeação e exoneração por
ato do Presidente.
Parágrafo Único — Aos ocupantes de cargos em comissão, poderão ser
concedidas as gratificações previstos nos artigos 32,33,34,36, e
44 desta Lei, concomitantemente, observado inciso XIV, art. 37
C.r.
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art.º 29 -As funções gratificadas, instituídas no art. 1º, anexo III desta Lei, sô
poderão ser exercidas por servidores efetivos, em exercício,conforme
esculpido no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal.
CAPITULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Artº 30 - Conceder-se-á as Gratificações:
I. -— Função;
IH. - Representação;
HI. — — Atividade Legislativa;
IV. - Especial;
V. - Exercício de Direção e Chefia;
VI. -— Atividade Contábil;
VII. '- Coordenação;
VII. —— Atividade de Processamento de Dados Eletrônicos.
IX. — Atividade Jurídica.
Art. 31 - Fica instituída a gratificação pelo exercício de função de chefia e
Direção, para ocupante dos cargos abaixo relacionados, até o limite
máximo de 100% (cem por cento) do vencimento, a ser concedida por
ato do Presidente:
I- Diretor Administrativo; CO
Il.- Sub-Diretor Administrativo;
NI.- Presidente de Comissão de Licitação;
IV.- Chefe do Departamento de Contabilidade e Controle
V.— Chefe do Centro de Informática;
VI.- Chefe de Serviço de Pessoal;
VII.- Chefe do Departamento de Transporte;
VIII.— Chefe do Serviço Patrimônio;
IX.- Chefe de Tesouraria;
X.- Chefe do Serviço de Atas;
XI. Secretário das Comissões Permanentes;
XII.— Chefe do Serviço de Segurança;
XIII.- Chefe dos Serviços Gerais;
XIV.- Diretor do Controle Interno;
XV. - Chefe de Expediente;
XVI.— Chefe de Recepção;
XVII.- Chefe do Almoxarifado.
Artº 32 - Fica instituída a Gratificação por Atividade Especial, que tem por
finalidade compensar atividades fora dos dias normais de serviço em
percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal,
até o limite máximo de 100% (cem por cento).
Artº 33 — Fica instituída a Gratificação por Atividade Legislativa, que tem por
finalidade compensar o efetivo exercício de cargo no Poder Legislativo,
em face de especialização técnica, da complexidade e qualificação das
tarefas realizadas, em percentual a ser fixado por ato do Presidente da
Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
Artº 34 — Fica instituída a Gratificação de Representação de Gabinete que tem
por finalidade, a compensação de despesas de representação aos
ocupantes de cargos comissionados e servidores efetivos em exercícios
no Gabinete do Presidente e Gabinete dos Vereadores, em percentual
a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal, até o limite
máximo de 100% (cem por cento)
Artº 35 — Fica instituída a Gratificação por Atividade Contábil, que tem por
finalidade compensar, a complexidade da atividade das tarefas
contábeis na Câmara Municipal, em percentual a ser fixado por ato do
Ce
Presidente da Câmara Municipal, até o limite máximo de 100% (cem
por cento).
Artº 36 — Fica criada a Gratificação de Atividade de Coordenação que tem por
finalidade compensar, o exercício de Coordenação do gabinete de
Vereador, em percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara
Municipal, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
Artº 37 — Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
conceder auxilio alimentação, que tem por finalidade indenizar as
despesas de alimentação dos servidores ocupantes de cargos efetivos e
comissionados, em percentual do vencimento básico a ser fixado por
ato do Presidente.
8 único - O auxilio alimentação será concedido em pecúnia com
caráter indenizatório, dispensada a prestação de contas.
Artº 38 - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,
conceder auxilio transporte, que tem por finalidade indenizar as
despesas de transporte dos servidores ocupantes de cargos efetivos e
comissionados em percentual do seu vencimento básico, por ato do
Presidente.
8 único — O auxilio transporte será concedido em pecúnia com caráter
indenizatório, dispensada a prestação de contas.
Artº 39 - As Gratificações instituídas nesta Lei tem caráter transitória, não
gerando sua percepção qualquer direito à incorporação aos
vencimentos ou proventos da aposentadoria e sobre elas não
incidiram o calculo de qualquer vantagens permitido o recebimento
concomitantemente, observando o inciso XIV artigo 37 Constituição
Federal.
Artº 40 — Fica criada a gratificação de atividade jurídica que tem por finalidade
compensar o exercício de trabalho advocatício e de representar esta
Câmara Municipal em juizo, a ser concedida por Ato do Presidente da
Câmara, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
q am
Artº 41 - Ao fim do exercício financeiro havendo disponibilidade financeira o
Presidente da Câmara Municipal fica autorizada a conceder abono
pecuniário aos servidores.
CAPITULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artº 42- A Estrutura Administrativa definida na presente Lei, poderá na
medida da conveniência do Presidente da Câmara Municipal ser
implantada gradativamente, segundo as prioridade e disponibilidades
de recursos.
Artº 43 - O desdobramento dos Departamentos, será feito na medida da
necessidade, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Artº 44 — Pelo exercício em regime de tempo integral, através de ato da
Presidência da Câmara Municipal, poderá ser concedido gratificação
especial, aos servidores em percentuais de 20% (vinte por cento) a
100% (cem por cento) de seus vencimentos.
Artº 45 — Aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo conceder-
se-á auxilio saúde, que tem por finalidade indenizar gastos com plano
de saúde do servidor, a ser fixado, por Ato do Presidente da Câmara,
em percentuais sobre do vencimento básico.
Parágrafo único - O auxilio saúde tem caráter indenizatória,
dispensada a prestação de contas.
Artº 46- O servidor em contrato temporário nomeado para o cargo em
comissão, terá suspendido seu contrato de trabalho.
Artº 47 — Os reajustes dos valores constantes dos anexos IV, V e VI desta Lei,
serão reajustados na mesma data dos servidores do Poder Executivo.
Artº 48 - Os Regimentos Internos dos órgãos que compõem a nova Estrutura
Administrativa serão feitas por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
EP
ee tr
Artº 49 — As despesas decorrentes da execução do disposto neste Projeto de Lei
correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal.
Artº 50 - Os valores constantes do Anexo IV, Anexo V e Anexo VI, serão
atualizados de acordo com índice de reajustes de salários da Câmara
Municipal.
Artº 51 — Quando a necessidade do serviço impossibilitar o gozo das ausências
permitidas, previstas no artigo 55 e artigo 77, da Lei Complementar
Municipal nº 079/94, estas serão indenizadas em pecúnia.
Art. 52 - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a conceder auxilio
funeral ao dependente de membro do Poder Legislativo, que não goze
deste beneficio concedido pelo Instituto de Previdência e Assistência
aos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO.
Parágrafo único - O valor do benefício instituído neste artigo
corresponderá a remuneração do de cujus.
Artº 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos, a partir de 01 janeiro de 2003, revogadas as disposições em
contrário em especial os anexos das Resoluções nºs. 025/95, 034/96,
041/97, 048/98, 051/99, 055/99, 056/2000, 063/2000, 070/2001 e
076/2002.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 20083.
S—
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das ostras
ANEXO I DA LEI Nº 0743/2003
QUADRO NOMINATIVO E QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CARGOS QUANTITADE
1- Analista Legislativo 01
2- Oficial Legislativo 01
3- Técnico em Contabilidade 02
4- Auxiliar Legislativo 12
S- Motorista 02
6 - Agente de Segurança Legislativo 03
º 7 —- Auxiliar Serviços Gerais 02
8- Auxiliar Telefonista , 03
9- Auxiliar de Vigia 07
10 — Auxiliar de Faxina 03
ANEXO II DA LEI Nº 0743/2003
NOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS
CARGOS QUANT SIMBOLO |
1 — Assessor Jurídico 02 ccl |
2 - Assessor Especial | 45 cc2
3 — Assessor Tec. Parlamentar 20 cc3
4 — Assessor Parlamentar — 40 Cc4
ar ga
+.
ANEXO III DA LEI Nº 0743/2003
NOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
FUNÇÕES
1- Diretor Administrativo
QUANT. SIMBOLO
01 CMI —
2- Sub-Diretor Administrativo
4- Chefe do Centro de Informática
3- Chefe do Dept” de Contabilidade e Controle
01 cM2
S- Presidente da Comissão Permanente de
Licitação
6- Chefe de Serviço de Pessoal 01 CM2
[7- Chefe do Deptº de Transporte 01
8- Chefe do serviço de Patrimônio 01
9- Chefe de Tesouraria 01
10- Chefe do Serviço de Atas 01 CM2
11- Secretário das Comissões Permanentes pa cmM2
12- Chefe de Serviço de Segurança O [EM
13- Chefe de Serviços Gerais RN 01 CM2
14- Diretor de Controle Interno 01 CcM2
15- Chefe de Expediente 01 cM2
16- Chefe de Recepção + 01 o
16- Chefe do Almoxarifado + RR CM2
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| JORNAL - 3
1 Na Data.
ANEXO IV DA LEI Nº 0743/2003
TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CARGOS
VENCIMENTO BASICO
1- Analista Legislativo
R$ 4.432,10
2- Oficial Legislativo
R$ 1.803.38
3- Técnico em Contabilidade
R$ 1.803.38
4- Auxiliar Legislativo
R$ 701,31
5- Motorista
6- Agente de Segurança Legislativo
R$ 571,06
7- Auxiliar Serviços Gerais
IN R$ 591,10
L
R$ 571,06
8- Auxiliar Telefonista
9-
Auxiliar de Vigia
R$
10- Auxiliar de Faxina
ANEXO V DA LEI Nº 0743/2003 a
TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CARGOS
| VENCIMENTO BASICO
1- Assessor Jurídico
| R$ 1.440,00
2- Assessor Especial
R$ 900,00
[3- Assessor Técnico Parlamentar
4- Assessor Parlamentar
AÇÃO 1
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ora Leio ps. .
JORNAL dd bicos
|
Na Página -— 23. =
4.
ANEXO VI DA LEI Nº 0743/2003
TABELA DO VALOR PECUNIÁRIO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO
GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
no FUNÇÕES VALOR
i- Diretor Administrativo R$ 10,00
2- Sub-Diretor Administrativo R$ 10,00
3- Chefe do Deptº de Contabilidade e Controle
R$ 10,00
4- Chefe do Centro de Informática
5- Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Chefe de Serviço de Pessoal
7- Chefe do Deptº de Transporte
Chefe do serviço de Patrimônio
Chefe de Tesouraria
10- Chefe do Serviço de Atas
11- Secretário das Comissões Permanentes
12- Chefe de Serviço de Segurança
13- Chefe de Serviços Gerais
14- Diretor de Controle interno
15- Chefe de Expediente
16- Chefe de Recepção
16- Chefe do Almoxarifado
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2003.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Publicado AE is
JORNAL CE... AE: -
Na Data .
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 744/2008 (* )
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
CASA DOS VELHINHOS LUIZ
LAURENTINO DA SILVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao
Asilo CASA DOS VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA, no valor
total de R$ 154.980,00 (cento e cingiienta e quatro mil,
novecentos e oitenta reais), que serão repassadas mensalmente,
após a data da assinatura do presente Convênio, até 31/12/2004,
por exercício, na forma do artigo 16 da Lei 4320/64.
FORMA DE REPASSE
UNIDADES |
EXERCÍCIOS | PARCELAS |“:“REPASSE SUBTOTAL
QUADRIMESTRAL | R$ 25.200,00 | *75.600,00
QUADRIMESTRAL | R$ 26.460,00 | *79.380,00
154.980,00
Artigo 2º- Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados
mensalmente por Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de
Bem Estar Social.
Artigo 3º- A despesa prevista nesta lei correrá à conta da dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 27 de fevereiro de 2003.
Eme
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na publicação anterior.
Publicado nm
JORNAL.

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