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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 519/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 2001
Date 2001-01-05
EmentaRevoga a Lei 427/00
native_id1535

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0519/2001.
Revoga a Lei Municipal nº 427/00.
o . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 427 de 20 de janeiro de 2000.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2001.
DS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
puticado no q vaso ar
JORNAL figo Lados 4.
Na Data. 03.1 SM QJÊOO)...
Na Página DE
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