| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2001 |
| Date | 2001-01-05 |
| Ementa | Revoga a Lei 427/00 |
| native_id | 1535 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0519/2001. Revoga a Lei Municipal nº 427/00. o . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 427 de 20 de janeiro de 2000. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2001. DS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras puticado no q vaso ar JORNAL figo Lados 4. Na Data. 03.1 SM QJÊOO)... Na Página DE | |