| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2001 |
| Date | 2001-01-05 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 13, caput, e 17 caput , da Lei Municipal nº 103/94 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0520/2001. Dá nova redação aos artigos 13, caput, e 17 capui, da Lei Municipal nº 103/94 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 13, caput, da Lei Municipal nº 103/94, passa a viger com a seguinte redação: e Art. 13—- O Conselho Fiscal será composto de seis membros, sendo três = efetivos e três suplentes, todos obrigatoriamente servidores municipais efetivado escolhidos através de eleição convocada pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para um período de 02 (dois) anos. Art. 2º - O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº 103/94, passa a viger com a seguinte redação: Art. 17 - O Conselho Municipal de Previdência e Assistência-CPMA é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, formado por 06 (seis) conselheiros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, todos servidores municipais efetivados, escolhidos através de eleição convocada pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para um período de 02 (dois) anos. O) Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, convocando-se as eleições a que se referem os artigos anteriores até 30 (trinta) dias após a edição do decreto respectivo. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICA Publicado no FA A do JORNAL Lútro Ledioo ÃO ; sdólroo