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norma nº 520/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 2001
Date 2001-01-05
EmentaDá nova redação aos artigos 13, caput, e 17 caput , da Lei Municipal nº 103/94 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0520/2001.
Dá nova redação aos artigos 13,
caput, e 17 capui, da Lei
Municipal nº 103/94 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele
SANCIONOU a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 13, caput, da Lei Municipal nº 103/94, passa a viger com a seguinte
redação:
e Art. 13—- O Conselho Fiscal será composto de seis membros, sendo três
= efetivos e três suplentes, todos obrigatoriamente servidores
municipais efetivado escolhidos através de eleição convocada
pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para um período
de 02 (dois) anos.
Art. 2º - O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº 103/94, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 17 - O Conselho Municipal de Previdência e Assistência-CPMA é
órgão colegiado, consultivo e deliberativo, formado por 06
(seis) conselheiros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três)
suplentes, todos servidores municipais efetivados, escolhidos
através de eleição convocada pela Prefeitura Municipal de Rio
das Ostras, para um período de 02 (dois) anos.
O) Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação, convocando-se as eleições a que se
referem os artigos anteriores até 30 (trinta) dias após a edição do decreto
respectivo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICA
Publicado no FA A do
JORNAL Lútro Ledioo
ÃO ;
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