| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a conceder complementação de bolsa de estudo, mediante estágio remunerado, sem vínculo empregatício a estudantes de escolas de nível médio e superiores, preferencialmente com sede no Município de Rio das Ostras, ou nas cidades circunvizinhas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0522/2001 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder complementação de bolsa de estudo, mediante estágio remunerado, sem vínculo empregatício a estudantes de escolas de nível médio e superiores, preferencialmente com sede no Município de Rio das Ostras, ou nas cidades circunvizinhas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, como “bolsistas estagiários”, alunos matriculados em escolas de nível médio e superior, preferencialmente com sede no Município de Rio das Ostras ou cidades circunvizinhas, mediante provas de seleção classificatória, cuja realização ocorrerá, conforme necessidade da Administração Municipal, nas próprias Escolas. $1º- A inscrição para a seleção classificatória, de que trata o Artigo 1º, será realizada pelas Escolas conforme a convocação prévia, a ser efetuada pela Administração Municipal. $2º- As provas de seleção respectiva estarão a cargo das Escolas de nível médio e superior que assinarem convênio com o Município de Rio das Ostras. $3º- A seleção classificatória terá validade de um ano, a contar da publicação do resultado das provas. $4º- A duração do contrato de bolsa de complementação educacional será estipulada em função da especialização profissional de cada modalidade contemplada. > PF AA $ 5º - Caso a Administração Municipal necessite de estudantes de cursos que não existam no Município, poderão ser contratados estudantes da Região. Art. 2º - Os estudantes classificados nas provas de seleção serão contratados pelo Município, na categoria de BOLSISTAS ESTAGIÁRIOS, sem vínculo empregatício, mediante bolsas de complementação educacional, devendo constar do instrumento respectivo, obrigatoriamente, além de outros, os seguintes dados: I- valor da bolsa; Il — a obrigatoriedade de fornecimento de relatório mensal das atividades do contratado bolsista; HI — jornada de atividade no estágio, fixada entre um mínimo e um máximo de horas semanais, compatibilizando o horário com o da atividade escolar do estagiário e com o da repartição interessada; IV — a instituição de um seguro de acidente que, porventura, possa ocorrer no local do estágio, pago pela Municipalidade em favor do contratado. 1º - Na hipótese de vir a-ser rescindido qualquer contrato de bolsa de complementação p quaiq p educacional, o estudante imediatamente classificado poderá ser contratado para a vaga que ocorrer no período correspondente. 82º- Os estagiários bolsistas contratados atuarão, sempre que possível em rodízio, levando em conta as prioridades programadas pela Administração Municipal, com vistas a um melhor aproveitamento € aperfeiçoamento de cada qual. Art. 3º - A concessão de complementação de bolsa de estudo, mediante estágio remunerado sem vínculo empregatício, definido na presente lei, efetivar-se-á em decorrência de convênios que serão celebrados entre o Município e as escolas de nível médio e superior, considerando as disposições da Lei Federal Nº 6.494, de 07/12/77 e da Portaria Ministerial nº 1.002, de 12/09/67. Art. 4º - Findo o período de contratação, o estudante bolsista receberá certificado de comprovação de estágio profissional, sob as condições especificadas no convênio e contrato respectivo. TT — rem esta Publicado: no can BEER AORNAL fíteo EE “" Art. 5º - O orçamento municipa! anual conterá dotação própria para atender às despesas com a aplicação da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2001. . TE ALCEBÍIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras eutcaso, o A ENC AL neo falo, 4 Zi JOR PA