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norma nº 522/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a conceder complementação de bolsa de estudo, mediante estágio remunerado, sem vínculo empregatício a estudantes de escolas de nível médio e superiores, preferencialmente com sede no Município de Rio das Ostras, ou nas cidades circunvizinhas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0522/2001
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder
complementação de bolsa de estudo, mediante
estágio remunerado, sem vínculo empregatício
a estudantes de escolas de nível médio e
superiores, preferencialmente com sede no
Município de Rio das Ostras, ou nas cidades
circunvizinhas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, como “bolsistas estagiários”,
alunos matriculados em escolas de nível médio e superior, preferencialmente
com sede no Município de Rio das Ostras ou cidades circunvizinhas, mediante
provas de seleção classificatória, cuja realização ocorrerá, conforme necessidade
da Administração Municipal, nas próprias Escolas.
$1º- A inscrição para a seleção classificatória, de que trata o Artigo 1º, será realizada
pelas Escolas conforme a convocação prévia, a ser efetuada pela Administração
Municipal.
$2º- As provas de seleção respectiva estarão a cargo das Escolas de nível médio e
superior que assinarem convênio com o Município de Rio das Ostras.
$3º- A seleção classificatória terá validade de um ano, a contar da publicação do
resultado das provas.
$4º- A duração do contrato de bolsa de complementação educacional será estipulada em
função da especialização profissional de cada modalidade contemplada.
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$ 5º - Caso a Administração Municipal necessite de estudantes de cursos que não existam
no Município, poderão ser contratados estudantes da Região.
Art. 2º - Os estudantes classificados nas provas de seleção serão contratados pelo
Município, na categoria de BOLSISTAS ESTAGIÁRIOS, sem vínculo
empregatício, mediante bolsas de complementação educacional, devendo
constar do instrumento respectivo, obrigatoriamente, além de outros, os
seguintes dados:
I- valor da bolsa;
Il — a obrigatoriedade de fornecimento de relatório mensal das atividades do
contratado bolsista;
HI — jornada de atividade no estágio, fixada entre um mínimo e um máximo de
horas semanais, compatibilizando o horário com o da atividade escolar do
estagiário e com o da repartição interessada;
IV — a instituição de um seguro de acidente que, porventura, possa ocorrer no
local do estágio, pago pela Municipalidade em favor do contratado.
1º - Na hipótese de vir a-ser rescindido qualquer contrato de bolsa de complementação
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educacional, o estudante imediatamente classificado poderá ser contratado para a
vaga que ocorrer no período correspondente.
82º- Os estagiários bolsistas contratados atuarão, sempre que possível em rodízio,
levando em conta as prioridades programadas pela Administração Municipal, com
vistas a um melhor aproveitamento € aperfeiçoamento de cada qual.
Art. 3º - A concessão de complementação de bolsa de estudo, mediante estágio
remunerado sem vínculo empregatício, definido na presente lei, efetivar-se-á
em decorrência de convênios que serão celebrados entre o Município e as
escolas de nível médio e superior, considerando as disposições da Lei Federal
Nº 6.494, de 07/12/77 e da Portaria Ministerial nº 1.002, de 12/09/67.
Art. 4º - Findo o período de contratação, o estudante bolsista receberá certificado de
comprovação de estágio profissional, sob as condições especificadas no
convênio e contrato respectivo.
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Art. 5º - O orçamento municipa! anual conterá dotação própria para atender às despesas
com a aplicação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2001.
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ALCEBÍIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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