| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | Revoga o § 2º do art. 10, o art 14 e seus parágrafos e o art 18 da Lei Municipal nº 265/97 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LELNº 525/2001. Revoga o 8 2º do art. 10, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 18 da Lei Municipal nº 265/97. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam revogados o 8 2º do artigo 10, o artigo 14 e seus parágrafos, bem como o artigo 18 da Lei Municipal nº 265, de 18 de setembro de 1997. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revógadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO Pubi cado s . d3b Psi , [meme mamae my | £ t