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norma nº 525/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 2001
Date 2001-03-29
EmentaRevoga o § 2º do art. 10, o art 14 e seus parágrafos e o art 18 da Lei Municipal nº 265/97
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 525/2001.
Revoga o 8 2º do art. 10, o artigo 14 e
seus parágrafos e o artigo 18 da Lei
Municipal nº 265/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele SANCIONOU a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revogados o 8 2º do artigo 10, o artigo 14 e seus parágrafos, bem
como o artigo 18 da Lei Municipal nº 265, de 18 de setembro de 1997.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revógadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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