| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | Altera o art § 85 da Lei 079/94 |
| native_id | 1543 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Rad LEINº 0527/2001 Altera o Artigo 85 da Lei nº 079/94. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - O artigo 85 da Lei Complementar nº 079/94, passa a ter a seguinte redação: “Art. 85 — Ão servidor estudante, conceder-se-á horário que permita a fregúência regular às aulas, sem prejuízo da duração semanal de trabalho e das horas extras que se fizerem necessário em razão imperiosa do serviço.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2001. . Ss ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUB Publicado no JORNAL