br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 527/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaAltera o art § 85 da Lei 079/94
native_id1543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rad
LEINº 0527/2001
Altera o Artigo 85 da Lei nº 079/94.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - O artigo 85 da Lei Complementar nº 079/94, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85 — Ão servidor estudante, conceder-se-á horário que
permita a fregúência regular às aulas, sem prejuízo da
duração semanal de trabalho e das horas extras que se
fizerem necessário em razão imperiosa do serviço.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2001.
. Ss
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUB
Publicado no
JORNAL

open original →