| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | Ementa - Crédito Adicional Especial |
| native_id | 1545 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0529/2001 EMENTA: Crédito Adicional Especial. Autor: Mesa Diretora da Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E) Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: Art. 1º - Art. 3º - PUB Pudlicado n JORNAL Art. 2º - LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Programa de Trabalho 01.07.021.2.002, Elemento de Despesa 31.31, remuneração de Serviços Pessoais. Os recursos para atender o art. 1º, serão provenientes de anulação na importância de igual valor, no Elemento de Despesa 31.32, da Câmara Municipal de Rio das Ostras nos termos do Art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o anexo 1. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2001. y ALCEBÍADE INO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO IDA LEI Nº 0529/2001 Elemento de Despesas Câmara Municipal Valores 0107021202 R$ 40.000,0 o 01.07.021.2.002 31.31 o R$ 40.000,00 [Dj R$400,00 | R$ 40.000,00 Rio das Ostras, 26 de abril de 2001. remo BEI I so fuso fe EO hua ilus Ns ata Hoi, F fe. CSS] Boo) “Ceidnei Matto mo HERE DE CpqUE a ao: . .