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norma nº 530/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaAltera os artigos 62 e 63 da Lei nº 79/94 e os artigos 32 e 36 da Lei nº 103/94, que se refere a concessão de salário-família aos servidores
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0530/2001
Altera os artigos 62 e 63 da Lei nº |
079/94, e os artigos 32 e 36 da Lei nº
103/94.
) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os artigos 62 e 63 da Lei nº 079/94 passam a ter a seguinte redação: -
“Art 62 - Será concedido ao servidor ativo ou inativo, salário-família por
dependente, do servidor que perceba remuneração igual ou inferior a 1,5
(um e meio) piso salarial”.
Parágrafo Primeiro — O valor do salário família será calculado na razão de
4% (quatro por cento), por dependente, do piso salarial dos servidores
municipais instituído através da Lei 440/2000.
Parágrafo Segundo — Comprovarão a dependência do servidor:
a) a certidão de nascimento dos filhos até 18 anos, ou comprovante de que
estejam cursando o ensino superiór, para os casos de maiores de 18 até 24
anos;
b) o atestado público ou particular de invalidez, deficiência fisica ou mental
do dependente de qualquer idade;
c) o documento judicial de posse e guarda ou adoção do dependente do
servidor com idade de até 18 anos e comprovante de que estejam cursando
o ensino superior, para os casos de maiores de 18 até 24 anos.
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Art. 63 - O salário-família será atendido pelo Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO,
mediante a compensação dos valores efetivamente pagos em folha pelo
Município, com as contribuições por este devidas à autarquia municipal
previdenciária.”
Art. 2º - Fica o salário-família incluído como benefício no artigo 32 da Lei Municipal
103/94 não sujeito à carência na forma do artigo 36 da mesma Lei Municipal.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo chefe do executivo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
) em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2001.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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