| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | Altera os artigos 62 e 63 da Lei nº 79/94 e os artigos 32 e 36 da Lei nº 103/94, que se refere a concessão de salário-família aos servidores |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0530/2001 Altera os artigos 62 e 63 da Lei nº | 079/94, e os artigos 32 e 36 da Lei nº 103/94. ) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Os artigos 62 e 63 da Lei nº 079/94 passam a ter a seguinte redação: - “Art 62 - Será concedido ao servidor ativo ou inativo, salário-família por dependente, do servidor que perceba remuneração igual ou inferior a 1,5 (um e meio) piso salarial”. Parágrafo Primeiro — O valor do salário família será calculado na razão de 4% (quatro por cento), por dependente, do piso salarial dos servidores municipais instituído através da Lei 440/2000. Parágrafo Segundo — Comprovarão a dependência do servidor: a) a certidão de nascimento dos filhos até 18 anos, ou comprovante de que estejam cursando o ensino superiór, para os casos de maiores de 18 até 24 anos; b) o atestado público ou particular de invalidez, deficiência fisica ou mental do dependente de qualquer idade; c) o documento judicial de posse e guarda ou adoção do dependente do servidor com idade de até 18 anos e comprovante de que estejam cursando o ensino superior, para os casos de maiores de 18 até 24 anos. ND=— | mc E DO pr E Pra E Ge ai é Po tagen Sia nei Muregel” trema e MAE! E DE ABANETE w Art. 63 - O salário-família será atendido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras - IPASRO, mediante a compensação dos valores efetivamente pagos em folha pelo Município, com as contribuições por este devidas à autarquia municipal previdenciária.” Art. 2º - Fica o salário-família incluído como benefício no artigo 32 da Lei Municipal 103/94 não sujeito à carência na forma do artigo 36 da mesma Lei Municipal. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo chefe do executivo municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ) em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2001. CO , > ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLI Publicado CS Duo ” Na Página E ema Maira Leelad ei CHEFE DE GARNI