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norma nº 531/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênios e contratos de direito público, previstos no art. 199, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0531/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS
DE DIREITO PÚBLICO, PREVISTOS NO
ART. 199, $ 1º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele SANCIONOU a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos de direito público
com instituições privadas de saúde, para complementar os atendimentos do Sistema
Único de Saúde, sempre que caracterizada a insuficiência da rede municipal ou das
unidades estaduais ou federais de referência, observada a preferência das entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A contratação a que se refere o caput será realizada após licitação em que
Art. 2º -
Art. 3º -
Art.4º -
sejam observados limites máximos e mínimos de preços em cada procedimento,
clínico ou cirúrgico, utilizando-se como parâmetros respectivos a tabela vigente de
preços praticados pelo Sistema Único de Saúde — SUS e pela AMB — Associação
Médica Brasileira.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, vigente no
presente exercício financeiro.
O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação, estabelecendo o procedimento de apuração da real necessidade de
contratação de assistência complementar, para os fins de aplicação da regra de que
trata o art. 1º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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