| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e contratos de direito público, previstos no art. 199, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0531/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO, PREVISTOS NO ART. 199, $ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos de direito público com instituições privadas de saúde, para complementar os atendimentos do Sistema Único de Saúde, sempre que caracterizada a insuficiência da rede municipal ou das unidades estaduais ou federais de referência, observada a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Parágrafo Único — A contratação a que se refere o caput será realizada após licitação em que Art. 2º - Art. 3º - Art.4º - sejam observados limites máximos e mínimos de preços em cada procedimento, clínico ou cirúrgico, utilizando-se como parâmetros respectivos a tabela vigente de preços praticados pelo Sistema Único de Saúde — SUS e pela AMB — Associação Médica Brasileira. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, vigente no presente exercício financeiro. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, estabelecendo o procedimento de apuração da real necessidade de contratação de assistência complementar, para os fins de aplicação da regra de que trata o art. 1º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras putiesa as A GBP L JORNAL fito. Novato dl oa. fia. POOL. Mar E 5 po ELA -.