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norma nº 2099/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaALTERA O PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 1.560/2011 E Nº 1.584/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 942 - 02 de Maio de 2018 - 2ª Edição
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0058/2018
Altera a redação do inciso I do art. 56 Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de
Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O inciso I do art. 56 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar para o presente exercício,
com a seguinte redação:
I – Imóveis edificados
a) unidades residenciais .................................................................0,70%
b) unidades não residenciais ..........................................................0,80%
Art. 2º - Para o restabelecimento das alíquotas anteriormente determinadas pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 049/2017, para os imóveis descritos no artigo anterior desta Lei ocorrerá um escalonamento nos dois próximos
exercícios, conforme tabela abaixo:
Imóveis Edificados|2019|2020
Unidades residenciais|0,85%|1,00%
Unidades não residenciais|1,10%|1,50%
Art. 3º - Todos os contribuintes tenham quitado o IPTU com as alíquotas fixadas no art. 1º da Lei Complementar
nº 049/2017, terão, desde a entrada em vigor da presente Lei, seus tributos recalculados com base nas alíquotas
ora aprovadas para o exercício vigente.
Parágrafo único. Os créditos dos contribuintes decorrente do recálculo do IPTU estipulado no caput serão
devidamente corrigidos e compensados no próximo exercício.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2095/2018
Altera a Lei 2062/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de julho de 2018 o prazo para adesão ao beneficio de Anistia de Multas, Juros
e Parcelamentos relativos aos créditos de natureza tributária previstos na Lei nº 2062/2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2096/2018
Dispõe sobre as alterações da Lei 1.962/2017, que trata da estrutura organizacional básica do Poder Executivo
e cria funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 19 da Lei nº 1.962/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:
I. (...) .................................................................................................
...........................................................................................................
II. (...) ................................................................................................
...........................................................................................................
III. (...) ..............................................................................................
...........................................................................................................
IV. (...) ...............................................................................................
...........................................................................................................
V. (...) .................................................................................................
...........................................................................................................
VI. (...) ................................................................................................
...........................................................................................................
VII. 1. Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA)
1.1. Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiologia (DEVAE)
a) Divisão de Controle de Vetores, Pragas e Zoonoses (DICVZ)
b) Divisão de Imunização (DIMU)
c) Divisão de Epidemiologia (DIEP)
1.2. Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização (DEVISA)
a) Divisão de Serviço de Alimentação (DISA)
b) Divisão de Serviço de Saúde e Saúde Animal (DISESA)
c) Divisão de Serviços de Interesse à Saúde Afins e Saúde do Trabalhador (DISAT)
1.3. Divisão de Administração e Protocolo Geral da Vigilância em Saúde (DIAP)
VIII. (...) ...............................................................................................
IX. (...) ..................................................................................................”
Art. 2º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:
I – 01 função gratificada de Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo FGA1;
II – 01 função gratificada de Diretor do Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiológica, símbolo FGA2;
III – 01 função gratificada de Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização, símbolo FGA2;
IV - 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Controle de Vetores, Pragas e Zoonoses, símbolo FGA3;
V - 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Imunização símbolo FGA3;
VI - 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Epidemiologia, símbolo FGA3;
VII – 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Serviços de Alimentação, símbolo FGA3;
VIII – 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Saúde e Saúde Animal, símbolo FGA3;
IX – 01 função gratificada de Serviços de Interesse à Saúde Afins e Saúde do Trabalhador, símbolo FGA3;
X – 01 função gratificada de Administração e Protocolo Geral da Vigilância Sanitária, símbolo FGA3.
Art. 3º. – Fica criada a Gratificação de Fiscalização Sanitária (GFS), devida a todos os servidores municipais
ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e Técnico Visa, lotados no Departamento de Vigilância Sanitária e
Fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).
§ 1º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será devida por ocasião das férias do servidor e comporá a base
de cálculo para o pagamento da gratificação natalina.
§ 2º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será devida ainda que os servidores tenham se afastados de suas
atribuições em decorrência motivos descritos no artigo 83 do Estatuto dos Servidores do Município.
§ 3º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será integrada a base de cálculo dos vencimentos para efeito de
contribuição previdenciária.
§ 4º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será devida ainda que o servidor exerça função gratificada ou
ocupe cargo comissionado, desde que permaneça lotado no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão supridas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2097/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da
Receita Federal do Brasil, para fins de instalação de Posto de Atendimento presencial da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) em imóvel pertencente ou sob a responsabilidade do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando à
instalação de Posto de Atendimento Presencial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sob jurisdição
da DRF/SIGRLA, em imóvel pertencente ou sob a responsabilidade do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidor Publico efetivo, comissionado ou contratado em apoio
às atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N.º 2098/2018
Altera a Lei 1560/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - O artigo 46 da Lei nº 1560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - As unidades escolares do sistema municipal de ensino de Rio das Ostras serão classificadas,
considerando o número de alunos, sendo:”
Classificação|Número de alunos
Escola A|Acima de 1300
Escola B|De 901 a 1300
Escola C|De 701 a 900
Escola D|De 401 a 700
Escola E|Até 400
§ 1º (...).
§ 2º (...).
§ 3º “As escolas A, B, C, independente do número de turnos, terão direito a 01 (um) diretor adjunto, exceto as
escolas de tempo integral.”
§ 4º “As escolas A, B, C, D terão direito a 01 (um) secretário escolar prioritariamente, sendo facultado para as
unidades escolares com oferta exclusivamente de Educação Infantil”.
§ 5º (Revogado)
§ 6º (...).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrarias, em especial
o §5º do Art. 46 da Lei 1560/2011.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2099/2018
ALTERA O PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 1.560/2011 E Nº 1.584/2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Fica restabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) para o benefício previsto nos artigos 23 a 30
e 73 da Lei nº 1.560/2011.
Art. 2º. - Fica restabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) para o benefício previsto nos artigos 13 a 20
da Lei nº 1.584/2011.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão de todas as progressões concedidas
durante a vigência das Leis nº 1.965/2017 e nº 1.966/2017, para o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
5 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 942 - 02 de Maio de 2018 - 2ª Edição
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
as constantes nas Leis 1.965/2017 e 1.966/2017.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0508/2018
Derroga Portaria e Contrata servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e conforme o Processo Administrativo nº 33445/2017,
Considerando que o VI Concurso Público de Rio das Ostras, foi integralmente anulado, pelo Decreto nº 762/2013;
Considerando o Edital 02/2017 – SEMBES, publicado no Diário Oficial do Município Edição nº 904 de 2017,
Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela
Constituição Federal,
R E S O L V E :
Art. 1º - DERROGAR a Portaria 0340/2018, dela excluindo os cidadãos relacionados no ANEXO I desta
portaria, da SEMBES.
Art. 2º - CONTRATAR, em caráter emergencial, até 31/12/2018, os cidadãos relacionados no ANEXO II desta
Portaria, para desempenhar as funções ali mencionadas, com lotação na SEMBES.
Art. 3º - Os contratados deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Administração e Modernização
Pública-SEMAD, situada na Rua Campo de Albacora, 75, Loteamento Atlântica – Rio das Ostras, das 8h às 17h,
munidos da sua documentação pessoal no original e cópias, pertinentes para formalização do Contrato
Administrativo de Trabalho.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0508/2018
NOME|CPF|CARGO
ANA MARA CUNHA DA SILVA|085.654.106-09|ORIENTADOR SOCIAL I
DENISE SOARES FEO|864.694.447-68|ORIENTADOR SOCIAL I
GISELE ALVES DE SOUZA|124.446.307-85|ORIENTADOR SOCIAL I
ISABEL CARNIELO SANTILIANO|681.609.507-30|ORIENTADOR SOCIAL I
IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA|030.530.267-16|ORIENTADOR SOCIAL I
KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO|103,817.007-98|ORIENTADOR SOCIAL I
LUCIANA LOPES CORRÊA|036.782.717-40|ORIENTADOR SOCIAL I
MAISA SANTOS DA SILVA NUNES|127.499.415-65|ORIENTADOR SOCIAL I
NATHÁLIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA|129.436.017-56|ORIENTADOR SOCIAL I
PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS|114.605.267-75|ORIENTADOR SOCIAL I
ROSE MARCIA ALVES DINIZ MARTINS|072.907.147-25|ORIENTADOR SOCIAL I
SUELEN FRAGOSO PEREIRA|058.865.407-84|ORIENTADOR SOCIAL I
VANIA PAES GONÇALVES|101.884.027-30|ORIENTADOR SOCIAL I
ZULEIKA DUARTE DE ALMEIDA ANDRADE|002.790.747-35|ORIENTADOR SOCIAL I
SANDRA HELENA SATHLER|510.106.825-04|CUIDADOR SOCIAL
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0508/2018
Cuidador Social - 40 horas
CLASSIFICAÇÃO|NOME|CPF|TOTAL|CONTRATAÇÃO A CONTAR DE:
9|ESTHER CORREIA DO AMPARO|039.884.607-79|17|DATA DE PUBLICAÇÃO
10|POLIANA MOREIRA DE ALMEIDA KOENING|121.258.607-75|17|DATA DE PUBLICAÇÃO
11|LUCIA MARIA FONTANA DE OLIVEIRA|891.397.987-04|17|DATA DE PUBLICAÇÃO
12|ILMA MENDES|975.486.937-53|17|DATA DE PUBLICAÇÃO
Orientador Social I- 40 horas
CLASSIFICAÇÃO|NOME|CPF|TOTAL|CONTRATAÇÃO A CONTAR DE:
49|SELMA SANTANA|041.965.307-45|21|DATA DE PUBLICAÇÃO
50|JOCILENE DE SOUZA SANTOS|026.937.607-04|21|DATA DE PUBLICAÇÃO
51|ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE|097.031.137-02|21|DATA DE PUBLICAÇÃO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Cpf
Carteira de Identidade
ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras
CTPS
Carteira Nacional de Habilitação
Título de Eleitor
Pis / Pasep / NIS (Número de Inscrição Social)
Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br)
Certificado de Reservista (Homens)
Certidão Nasc. ou Cas. e Dependentes
Certidão Negativa de Feitos Criminais
Comprovante de Escolaridade
Comprovante de Residência Atualizado
Declaração de Imposto de Renda
Comprovante da Situação Cadastral no Cpf (http://www.receita.fazenda.gov.br)
2 Fotos 3 X 4 - Colorida/Atual
Currículo
Certificado Específico Na Área
Carteira do Conselho
Comprovante do Número da Conta Corrente – Itaú
Carteira do Conselho
Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)
Consulta INSS e Social (https:www.consultacadastral.inss.gov.br)
Certidão de Inexistência de Impedimento Ético
PORTARIA Nº 0509/2018
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o memorando 0162/2018-GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, o servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, do Cargo em Comissão ali relacionado.
Art. 2º - NOMEAR, os cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria, para exercerem os Cargos em
Comissão ali relacionados.
Art. 3º - O Servidor deverá realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis, a contar
da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor –DESAS, Rua Rio Grande do
Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0509/2018
(EXONERAÇÃO)
EXONERAR, a contar de 02/05/2018:
MATRÍCULA Nº |NOME|CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
13.892-4|Regina Maria Vieira Stutz|Assistente Executivo, ‘a disposição da SEMEDE - CC6|SEMUSA
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0509/2018
(NOMEAÇÃO)
NOMEAR, a contar de 02/05/2018:
CPF Nº |NOME|CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
010.248.457-02|Regina Maria Vieira Stutz|Gerente de Unidade Esportiva – CC5|SEMEDE
078.863.787-84|Marcio Luiz Vieira de Souza|Diretor de Unidade, à disposição da SEMEDE - CC4 |SEMBES
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras -
Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441 e (22) 2771-1355.
Foto 3x4 atual
PIS/PASEP/NIS
CPF
CTPS
Carteira de Identidade
Carteira do Conselho ou OAB
Carteira Nacional de Habilitação
Título de Eleitor
Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br )
Certidão de Nascimento/Casamento
Certificado de Reservista (homens)
Comprovante de Residência Atualizado
Comprovante de Escolaridade
Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br)
Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br)
Declaração de Imposto de Renda Completo
Comprovante Bancário Itaú
Certidão de Dependentes
Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos)
PORTARIA Nº 0510/2018
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Memorando nº 0170/2018-SEMOP,
R E S O L V E :
Art. 1º – DESIGNAR o servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Engenheiro Civil, matrícula 11118-0, para
fiscalizar a Obra de IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, PASSEIO PÚBLICO, DRENAGEM E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE SANTA HELENA E TRONCO COLETOR ATÉ A RUA
OURO VERDE- NOVA CIDADE-RIO DAS OSTRAS, conforme processo nº 18694/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal de Rio das Ostras.
ERRATA DA PORTARIA 0513/2017
(Publicação no Jornal Oficial do Município, de 05/05/2017)
ONDE-SE-LÊ: MARCIA DE BORJA DOS SANTOS|10871-5|Assessor Técnico I|FGA1|SEDTUR, à
disposição da SEMAD
LEIA-SE: MARCIA DE BORJA DOS SANTOS|10871-5|Assessor Técnico I|FGA1|SEMAD
ERRATA DO ANEXO IV DA PORTARIA Nº 0365/2018
(publicada na Edição Especial nº 934, de 04 de abril de 2018.)
ONDE-SE-LÊ:
...Mauricio Fortunato Libardi Júnior|Assessor Administrativo, à disposição da ASCOM - CC1|SEMAD
LEIA-SE:
...Mauricio Fortunato Libardi Júnior|Assessor Administrativo, à disposição da COTINF - CC1|SEMAD
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18694/2014 - SEMOP
HOMOLOGO a Licitação por Concorrência Pública nº 008/2014, que tem por objeto a implantação de
pavimentação, passeio público, drenagem e esgotamento sanitário na localidade Santa Helena e tronco coletor
até a rua Ouro Verde – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ, em favor da Empresa TEC PAV CONSTRUTORA
LTDA - ME, no valor de R$ 8.683.579,98, em observação as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e no
Decreto Municipal nº 1743/2017, após verificação da economicidade e do cumprimento das etapas formais do
Processo, pela Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI.
Rio das Ostras, 27 de abril de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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