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norma nº 534/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaCria o Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras
native_id1550

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0534/2001
Cria Jornal Oficial do Município
de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a
seguinte,
LEL:
Art. 1º - Fica criado, a partir da publicação desta Lei, o Jornal Oficial do Município de
Rio das Ostras, denominado “Rio das Ostras Oficial”, com fulcro no art. 37, 8
1º da Constituição Federal e artigo 99, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Par. Único — O jornal ora criado será implantado pela Administração no prazo de 90 dias,
a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Art.2º- O Jornal ora criado terá obrigatoriamente circulação local, com publicação
semanal, e será distribuído em todas as bancas de jornal do Município
gratuitamente, podendo ser, também, distribuido em outros Municípios
vizinhos, a critério do órgão responsável pela sua edição e distribuição.
Art.3º - O jornal de que trata a presente Lei será utilizado com a finalidade de publicar
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais,
em caráter educativo, informativo ou de orientação social, observando, ainda,
os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Te
Ee:
Art. 4º- Fica designado como órgão responsável pelas matérias a serem veiculadas no
gn g p
jornal ora criado a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura, bem como
sua organização e distribuição.
Art.5º- Fica autorizado o uso de espaços para publicação comercial, visando maior
economicidade na confecção do jornal ora criado, cujo espaço será cobrado de
acordo com a tabela própria de mercado.
Parágrafo único — Dentro do espaço útil de cada edição, será permitido no máximo o uso
de 20% (vinte por cento) para a propaganda mencionada neste artigo.
Art. 6º - O recurso oriundo da propaganda será recolhido à conta da receita própria do
orçamento.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria vigente
no presente exercício da Assessoria de Comunicação Social.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2001.
SE
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
1 —
| Prutilic Lo ENC H E ao
a Minjo Oia.
va vs ásuna 03 " (ati -
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«4
es vigor na data
disposições en
o. Gabinete do Prefeito, 27 de junho
de R001. ALCERÍNDES GAhINO DOS GANTOS-Prefeito
do Municipio de Rio das Ostras. .
MnnICÊPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINSTE DO PRRFETRO
DECRETO 5º 010/2001
cleta dy utilidade pública, paro efeito
*quê menciona
(CIPAL DR RIO DAS OSTRAS, Estedo do Rio
da fuansiro no uso do suas atelboições
do proce
DECRETA: Art.
tiva nº 2951/2001,
Fick declarada de utilidade poblice, pa
de ldosupropriação, por procedimento saig
ou ijudicial, ama área do retirada
r Porção, pitu ão do Bosqu
nesta: cidade, que descreve «
carpcterira: feixa do terreno acompanhando é
* Mus; Cinturão Varde nas medidas del am.
nha 8 Rus Cietorão Verde, 7,03 ». como
ongemento ds teteral do lote 0), 20,14 m.
anhendo a testada do remanescente do lote
6,10 m. tomo prolongamento da lateral do
totalizando pmi
seguintes confrontaçõess 19
ligeira curva acompanhando o final da
Siqueira, formando nova +
cante do Lote 3 com a Av. Bra
n deolonçando n laterel do lote 0) e 15,00 n
da|testada origínel do lote 0] com a Av.
Brgsit, totatizando 16,2) n2. Toteliza assia,
m2 a mer desspropriade.
. descéita no caput
nte da patrícula do núnero 11268 do Livro
ário o cidadão Jorge
A presente
Isproprieção tem por finalidade a abertura e
methoramento de” lograduaros públicos.
3º) valor desta. desapropriação cortará 4
ta da dotação própris, programs de trabalho
1.1007.0211.065, elemento de despese
«1.0 da Secretsria Hunicipal do Urbanisao,
8 o Gervicos Públicos, co total de
4 (cinco il, acentos q trinta é
re quetro centavos),
E deterainado por avsilação da Conissão de
lação de Benz Inóveis do Município, cujo
nho de nº O00M4D/01 fo) emitido em
Ast.Aº-As demais providências
propriação! serão
das pele Procuradoria Geral do Hunicipio,
objptivando a concretização do ato. Ast
Decreto entrará qm viçor na data de sua
Acação, revogadas
mições en contrário, Gabinete
elto, 12 da jortto de 2001.
DOS SAFTOS-Prefeito do Municipio de Rio
dnejOetras,
MonTCÊriO DE RIO CAS oras
CRATERTR' DO PERFEITO .
'
i Letemeressa/200s +
$ria Jornal Oficief do Muníciplo de Rlo das
Ostjas. O PREFRITO DO MIICÊFIO UE RIO DAS
|, Eotedo do-Rio'de Janeiro, fer r
enciona
do
do Municipio de Rio des Oatr:
ado “Rio das Gstres Oficlai”, com
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Pur. Ônico - O jornel ora criado
Fer inpiantado pelas. Aministração no prazo de
e conter Ma entrada e vigor da
ente Lat. Axt.8º-O Jomal ora orledo terá
obrigatoriamente circulação jocsl, om
putilicéçio semsnel, "o serb distribuido «em
todas as bancas ds Jornel do Municipio
gratuitamente, ser, também,
distribuido em outros Huniolpios vitinhos. a
crixério do Orgão responsável pele sus edição
6 distribuição. Art.3º-0 jornal de que trate a
ente Lei será atilizado com
educativo, Anformativo o dao
»ocial, observando, einda, ar
dlspositivos da Constituí Federal e da Lei
Orgônica Municipal. Ast,4º -Fics designado
como órgão responafvel pelas matérias a
veiculadas no jornal ora criado é As
de Comunicação Soclal da Prefeitura, como
aus ceganizeção « distribuição. Aet.8º -Flcs!
eutorizedo uso de etpaços pera publicação
coserclel, vimando maior econonicida
* confecção de jornsi ora tado, cujo esosça
cobrado de scordo com s tabals própris de
mercado. Purigrato éni. dentro do espaço
011 de cado edição, sera permitido no méxiss
o uso de 201 (vinte por cento) pero do
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recurso ortundo da propaganda será recolhido a
conta da receita própria do orçamento. Art
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te NO presente
de Comunicação
oto Lol entrach em vigor na
de sus publicação, revogadas as
disposições es contrário. Gabinete do
Prefeito, 2b de jonho de 2001. ALCEDÍADES
EARINO DOS SANTOS - Prefeito do Municipio ds
Rio das Ostros
tt. 044/2001 - pROGEM P/ ERP.)
Câmara Municipal de
Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
a AMIBO DE LSITAÇÃO
A CAMARA MUNICIPAL DO RX DE JANEIRO comunica soe
Irtsrsenados que rectrará citação, nos seguínios termos;
Otjeto: contratação de empresa para prestação de 4
tecação do rndeqdra reprorica, por amtcção Eta ro vegi
de vmprelteda por preço giobel.
dporfvel pars coneulta ne Cominalo de Licitação .
Praça Floriano, 85 - 23º andar - seio 2302 - Cerdro - Rijo de Juneiro,
ro horário de atendimento, des 12:00 da 95:00 heres. Informações tu 3814.
A4Mco sa gets,
tor. DON-mo 059/2001"
Prefeitura Municipal de
São Gonçalo
ESSE EDo Di eme en
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE BADDE DE NÃO CÔNÇALO
EOITAL : Publicações Orrilicdas em datas anteriores - PUBLIQUE-SE
Prnonvoo GRUTA = Jderim à Ratio - Tpo de Matos do
Consema Medos ócioea - Mota de MOS
Vitor R$ 82.533,20 - Fone Pom. Liso — Modalidade:
Algo 24 Incivo Ty da Lu O.00AIVS,
Process PPHS3O! - Autortm é RaiPos « Tipo do Aqutuição: Presiação de
e K - oa de
Berços do Mndanção |
Brperho MPIOSA1 - 79.780,00 — Pires: Doctor Rio Com e
; o Lo =" Genro 4º GU = Mode” ig 14
ty da Linea.
EXTRATO CONTRATUAL.
Date: 220272001
Yretromende: Contrato e? 040!
Prrten: Fundeção Munttipal de ssdo de 685 Conçaio 8 Doctor Rio Com.
Ss vã Gde Mi em E, com
Cr ata: RÁTO OSLO quarto é cora vt, etcont o craõato
* Erperdo tog0r :
* Frndementação: 252001
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[7 A
RIO DE JANEIRO +
29 DE JUNHO DE 2001
ANO JOVI * Nº 121 * PARTE IV
Prefeitura Muirftoipal de
Volta Redonda ,
tOONOFES, .
2 DATA/HORSAOCAL DA LICITAÇÃO: Dis 13 do RAHÓ 2061,
10 eco Má, o o 9 DD Ra
orgs - Vesta Redonda/RU, cem. 27.295-390.
2 - Ioormeções.: drtrse E Corinto Perrenerto de
UERIÇÃ FS DAS IPVA, o pato Slefic: (24) NDAP45E1.
Vea Reno, 27 de Juro 2008 (Panda Guest)
TOF. 080/01-CPL/PMI/ZERS ENA 4/7 ren.)
FERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA KIDONDARS
RISSIFICATIVA: Palo prosecto procsems nº 084600,
andor do
iroeaçad
sotctação do Ospartemeno 7 refererto. o
ásia Conjuntos Moto Bomba 4 BR A e rm
Embecados co perscar de Armpracria Aatóra exarado res Beth do
Processo am.
para scstição
FIRSAA: INGERBOLL DRESSÉR PUMPS OO BRAS IND.COM LTDA.
VALOR TOTAL: R$29.491,00 (vinte e cinco eml, quatrocentos é Mirda 0
uma resta).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03,13184471 094110,
TAMAR PAULO MARTINS - MATR. 2070
PRFEIDENTE DA COMRSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADJUOICATÕRIO
Deracordo cor Artigo 28 inch | am contermiiade com Artigo 18, fncio
1 do Lol BOONES é muns elerações, scsto e auicrteo 0 Jurffcetva de
Administrador Público, '
faça o negócio certo! .
Na IMPRENSA OFICIAL |
DO ESTADO DO RIO DE, JANEIRO
o Sr. faz o negócio certo: . «
Economizando tempo e custó
Com preços compatíveis
aos do mercado e xy
pela dispensa de iagta o tação, o
Sr. certamente, estará
economizarido tempo e
minimizando cuttos.-
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