| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | Cria o Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0534/2001 Cria Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, LEL: Art. 1º - Fica criado, a partir da publicação desta Lei, o Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras, denominado “Rio das Ostras Oficial”, com fulcro no art. 37, 8 1º da Constituição Federal e artigo 99, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal. Par. Único — O jornal ora criado será implantado pela Administração no prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da presente Lei. Art.2º- O Jornal ora criado terá obrigatoriamente circulação local, com publicação semanal, e será distribuído em todas as bancas de jornal do Município gratuitamente, podendo ser, também, distribuido em outros Municípios vizinhos, a critério do órgão responsável pela sua edição e distribuição. Art.3º - O jornal de que trata a presente Lei será utilizado com a finalidade de publicar atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, em caráter educativo, informativo ou de orientação social, observando, ainda, os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. Te Ee: Art. 4º- Fica designado como órgão responsável pelas matérias a serem veiculadas no gn g p jornal ora criado a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura, bem como sua organização e distribuição. Art.5º- Fica autorizado o uso de espaços para publicação comercial, visando maior economicidade na confecção do jornal ora criado, cujo espaço será cobrado de acordo com a tabela própria de mercado. Parágrafo único — Dentro do espaço útil de cada edição, será permitido no máximo o uso de 20% (vinte por cento) para a propaganda mencionada neste artigo. Art. 6º - O recurso oriundo da propaganda será recolhido à conta da receita própria do orçamento. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria vigente no presente exercício da Assessoria de Comunicação Social. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2001. SE ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras 1 — | Prutilic Lo ENC H E ao a Minjo Oia. va vs ásuna 03 " (ati - ) & memeamm «4 es vigor na data disposições en o. Gabinete do Prefeito, 27 de junho de R001. ALCERÍNDES GAhINO DOS GANTOS-Prefeito do Municipio de Rio das Ostras. . MnnICÊPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINSTE DO PRRFETRO DECRETO 5º 010/2001 cleta dy utilidade pública, paro efeito *quê menciona (CIPAL DR RIO DAS OSTRAS, Estedo do Rio da fuansiro no uso do suas atelboições do proce DECRETA: Art. tiva nº 2951/2001, Fick declarada de utilidade poblice, pa de ldosupropriação, por procedimento saig ou ijudicial, ama área do retirada r Porção, pitu ão do Bosqu nesta: cidade, que descreve « carpcterira: feixa do terreno acompanhando é * Mus; Cinturão Varde nas medidas del am. nha 8 Rus Cietorão Verde, 7,03 ». como ongemento ds teteral do lote 0), 20,14 m. anhendo a testada do remanescente do lote 6,10 m. tomo prolongamento da lateral do totalizando pmi seguintes confrontaçõess 19 ligeira curva acompanhando o final da Siqueira, formando nova + cante do Lote 3 com a Av. Bra n deolonçando n laterel do lote 0) e 15,00 n da|testada origínel do lote 0] com a Av. Brgsit, totatizando 16,2) n2. Toteliza assia, m2 a mer desspropriade. . descéita no caput nte da patrícula do núnero 11268 do Livro ário o cidadão Jorge A presente Isproprieção tem por finalidade a abertura e methoramento de” lograduaros públicos. 3º) valor desta. desapropriação cortará 4 ta da dotação própris, programs de trabalho 1.1007.0211.065, elemento de despese «1.0 da Secretsria Hunicipal do Urbanisao, 8 o Gervicos Públicos, co total de 4 (cinco il, acentos q trinta é re quetro centavos), E deterainado por avsilação da Conissão de lação de Benz Inóveis do Município, cujo nho de nº O00M4D/01 fo) emitido em Ast.Aº-As demais providências propriação! serão das pele Procuradoria Geral do Hunicipio, objptivando a concretização do ato. Ast Decreto entrará qm viçor na data de sua Acação, revogadas mições en contrário, Gabinete elto, 12 da jortto de 2001. DOS SAFTOS-Prefeito do Municipio de Rio dnejOetras, MonTCÊriO DE RIO CAS oras CRATERTR' DO PERFEITO . ' i Letemeressa/200s + $ria Jornal Oficief do Muníciplo de Rlo das Ostjas. O PREFRITO DO MIICÊFIO UE RIO DAS |, Eotedo do-Rio'de Janeiro, fer r enciona do do Municipio de Rio des Oatr: ado “Rio das Gstres Oficlai”, com 37,,.8 1º ds Constitotção ral e ertiço 997 6 1º, da Lei Orgênica Pur. Ônico - O jornel ora criado Fer inpiantado pelas. Aministração no prazo de e conter Ma entrada e vigor da ente Lat. Axt.8º-O Jomal ora orledo terá obrigatoriamente circulação jocsl, om putilicéçio semsnel, "o serb distribuido «em todas as bancas ds Jornel do Municipio gratuitamente, ser, também, distribuido em outros Huniolpios vitinhos. a crixério do Orgão responsável pele sus edição 6 distribuição. Art.3º-0 jornal de que trate a ente Lei será atilizado com educativo, Anformativo o dao »ocial, observando, einda, ar dlspositivos da Constituí Federal e da Lei Orgônica Municipal. Ast,4º -Fics designado como órgão responafvel pelas matérias a veiculadas no jornal ora criado é As de Comunicação Soclal da Prefeitura, como aus ceganizeção « distribuição. Aet.8º -Flcs! eutorizedo uso de etpaços pera publicação coserclel, vimando maior econonicida * confecção de jornsi ora tado, cujo esosça cobrado de scordo com s tabals própris de mercado. Purigrato éni. dentro do espaço 011 de cado edição, sera permitido no méxiss o uso de 201 (vinte por cento) pero do propagenos mencionada nesto artigo. Are. 6º-0 recurso ortundo da propaganda será recolhido a conta da receita própria do orçamento. Art 4 te NO presente de Comunicação oto Lol entrach em vigor na de sus publicação, revogadas as disposições es contrário. Gabinete do Prefeito, 2b de jonho de 2001. ALCEDÍADES EARINO DOS SANTOS - Prefeito do Municipio ds Rio das Ostros tt. 044/2001 - pROGEM P/ ERP.) Câmara Municipal de Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a AMIBO DE LSITAÇÃO A CAMARA MUNICIPAL DO RX DE JANEIRO comunica soe Irtsrsenados que rectrará citação, nos seguínios termos; Otjeto: contratação de empresa para prestação de 4 tecação do rndeqdra reprorica, por amtcção Eta ro vegi de vmprelteda por preço giobel. dporfvel pars coneulta ne Cominalo de Licitação . Praça Floriano, 85 - 23º andar - seio 2302 - Cerdro - Rijo de Juneiro, ro horário de atendimento, des 12:00 da 95:00 heres. Informações tu 3814. A4Mco sa gets, tor. DON-mo 059/2001" Prefeitura Municipal de São Gonçalo ESSE EDo Di eme en FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE BADDE DE NÃO CÔNÇALO EOITAL : Publicações Orrilicdas em datas anteriores - PUBLIQUE-SE Prnonvoo GRUTA = Jderim à Ratio - Tpo de Matos do Consema Medos ócioea - Mota de MOS Vitor R$ 82.533,20 - Fone Pom. Liso — Modalidade: Algo 24 Incivo Ty da Lu O.00AIVS, Process PPHS3O! - Autortm é RaiPos « Tipo do Aqutuição: Presiação de e K - oa de Berços do Mndanção | Brperho MPIOSA1 - 79.780,00 — Pires: Doctor Rio Com e ; o Lo =" Genro 4º GU = Mode” ig 14 ty da Linea. EXTRATO CONTRATUAL. Date: 220272001 Yretromende: Contrato e? 040! Prrten: Fundeção Munttipal de ssdo de 685 Conçaio 8 Doctor Rio Com. Ss vã Gde Mi em E, com Cr ata: RÁTO OSLO quarto é cora vt, etcont o craõato * Erperdo tog0r : * Frndementação: 252001 gro [7 A RIO DE JANEIRO + 29 DE JUNHO DE 2001 ANO JOVI * Nº 121 * PARTE IV Prefeitura Muirftoipal de Volta Redonda , tOONOFES, . 2 DATA/HORSAOCAL DA LICITAÇÃO: Dis 13 do RAHÓ 2061, 10 eco Má, o o 9 DD Ra orgs - Vesta Redonda/RU, cem. 27.295-390. 2 - Ioormeções.: drtrse E Corinto Perrenerto de UERIÇÃ FS DAS IPVA, o pato Slefic: (24) NDAP45E1. Vea Reno, 27 de Juro 2008 (Panda Guest) TOF. 080/01-CPL/PMI/ZERS ENA 4/7 ren.) FERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA KIDONDARS RISSIFICATIVA: Palo prosecto procsems nº 084600, andor do iroeaçad sotctação do Ospartemeno 7 refererto. o ásia Conjuntos Moto Bomba 4 BR A e rm Embecados co perscar de Armpracria Aatóra exarado res Beth do Processo am. para scstição FIRSAA: INGERBOLL DRESSÉR PUMPS OO BRAS IND.COM LTDA. VALOR TOTAL: R$29.491,00 (vinte e cinco eml, quatrocentos é Mirda 0 uma resta). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03,13184471 094110, TAMAR PAULO MARTINS - MATR. 2070 PRFEIDENTE DA COMRSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO ADJUOICATÕRIO Deracordo cor Artigo 28 inch | am contermiiade com Artigo 18, fncio 1 do Lol BOONES é muns elerações, scsto e auicrteo 0 Jurffcetva de Administrador Público, ' faça o negócio certo! . Na IMPRENSA OFICIAL | DO ESTADO DO RIO DE, JANEIRO o Sr. faz o negócio certo: . « Economizando tempo e custó Com preços compatíveis aos do mercado e xy pela dispensa de iagta o tação, o Sr. certamente, estará economizarido tempo e minimizando cuttos.- Consulte-nose... * Faça tonosco. | Ma Marado E, RS Pere br ds Pe TO