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norma nº 535/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.564.328,00.
native_id1551

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO '
LEI Nº 0535/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito
Adicional Suplementar” na
importância de R$ 19.564.328,00
(dezenove milhões quinhentos e
sessenta e quatro mil trezentos e
vinte oito reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 19.564.328,00 (dezenove milhões quinhentos e
sessenta e quatro mil trezentos e vinte oito reais), nas dotações Orçamentárias
constantes do anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
DA LEI 0535/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
“Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
o Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
E) ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUR VPASAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO H
DA LEINº 0535/2001
CÓDIGO
F
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
02.01 - 0.8.48.247.2.003
Transferência a Fundação Rio das Ostras de Cultura 1.556.028,59
02.01 — 03.07.020.1.020
Equipamento do Gabinete do Prefeito 100.000,00
02.01 — 03.07.020.2.027
Manutenção do Gabinete do Prefeito 80.000,00
02.03 — 0.3.07.020.1.039
Desenvolvimento do Plano Diretor 300.000,00
02.03 — 0.3.07.020.2.037
Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 150.000,00
02.03 — 0.3.07.020.2.037
Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 5.000,00
0.2.03 — 0.3.07.020.2.057
Desenvolvimento de Projetos Estruturantes 400.000,00
02.04 — 0.3.08.020.2.030
Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 100.000,00
02.04 — 0.3.08.020.2.030 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 100.000,00
02.07 — 11.65.363.2.018
Desenvolvimento de Atividades Turísticas 407.000,00
02.08 — 0.8.42.188.1.003
Construção e Ampliação de Unidades Escolares -Rec. Próprias 2.000.000,00
02.09 — 13.75.428.1.057
Construção do Hospital Público Municipal 2.000.000,00
02.09 — 13.07.021.2.051
Transferência a Agência Municipal de Saneamento 560.537,41
02.09 — 13.75.428.2.055
Programa Saúde da Família 290.000,00
02.10 — 0.4.07.021.2.043
Manutenção Sec. Munic. Agric., Pesca e Meio Ambiente 380.000,00
02.10 — 0.4.60.325.2.070
Programa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública 1.500.000,00
02.10 — 0.4.77.456.2.041
Preservação de Áreas Ambientais 120.000,00
02.11 - 10.07.021.2.034 ]
Manutenção da Sec. Munic. Urb. Obras e Serv. Públicos 800.000,00
02.11 — 10.07.021.1.065
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 400.000,00
02.11 - 10.07.025.1.008
Construção de Imóveis para Fins Públicos 2.000.000,00
02.11 - 10.58.323.1.015
Urbanização e Proteção de Vias Públicas 1.300.000,00
02.11 - 10.60.327.1.010
Ampliação da Rede de Iluminação Pública 1.000.000,00
02.11 — 16.91.575.1.013
Pavimentação com Meio-Fio nas Vias Urbanas 2.935.762,00
02.12 — 0.3.07.021.2.005
Manutenção da assessoria de Comunicação Social 150.000,00
02.13 - 0.8.07.021.2.038 .
Manutenção da Assessoria de Esporte e Lazer 150.000,00
02.13 - 0.8.07.021.2.038
Manutenção da Assessoria de Esporte e Lazer 200.000,00
02.13 — 0.8.07.021.1.049
Construção de Quadras Poliesportivas 200.000,00
02.13 - 0.8.46.225.2.035
Programa de Incentivo ao Esporte 50.000,00
02.14 — 15.81.021.1.023
Equipamento da Secretaria Munic. de Bem Estar Social 100.000,00
02.14 — 15.81.487.2.017
Desenvolvimento de Programas Comunitários 200.000,00
02.16 — 0.3.07.021.1.016
Equipamento da Assessoria de Informática 30.000,00
TOTAL Do 19.564.328,00
45% s8)gHS00!

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