| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.564.328,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ' LEI Nº 0535/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Suplementar” na importância de R$ 19.564.328,00 (dezenove milhões quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte oito reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 19.564.328,00 (dezenove milhões quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte oito reais), nas dotações Orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 DA LEI 0535/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 “Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: o Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. E) ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUR VPASAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO H DA LEINº 0535/2001 CÓDIGO F PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO 02.01 - 0.8.48.247.2.003 Transferência a Fundação Rio das Ostras de Cultura 1.556.028,59 02.01 — 03.07.020.1.020 Equipamento do Gabinete do Prefeito 100.000,00 02.01 — 03.07.020.2.027 Manutenção do Gabinete do Prefeito 80.000,00 02.03 — 0.3.07.020.1.039 Desenvolvimento do Plano Diretor 300.000,00 02.03 — 0.3.07.020.2.037 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 150.000,00 02.03 — 0.3.07.020.2.037 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 5.000,00 0.2.03 — 0.3.07.020.2.057 Desenvolvimento de Projetos Estruturantes 400.000,00 02.04 — 0.3.08.020.2.030 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 100.000,00 02.04 — 0.3.08.020.2.030 | Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 100.000,00 02.07 — 11.65.363.2.018 Desenvolvimento de Atividades Turísticas 407.000,00 02.08 — 0.8.42.188.1.003 Construção e Ampliação de Unidades Escolares -Rec. Próprias 2.000.000,00 02.09 — 13.75.428.1.057 Construção do Hospital Público Municipal 2.000.000,00 02.09 — 13.07.021.2.051 Transferência a Agência Municipal de Saneamento 560.537,41 02.09 — 13.75.428.2.055 Programa Saúde da Família 290.000,00 02.10 — 0.4.07.021.2.043 Manutenção Sec. Munic. Agric., Pesca e Meio Ambiente 380.000,00 02.10 — 0.4.60.325.2.070 Programa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública 1.500.000,00 02.10 — 0.4.77.456.2.041 Preservação de Áreas Ambientais 120.000,00 02.11 - 10.07.021.2.034 ] Manutenção da Sec. Munic. Urb. Obras e Serv. Públicos 800.000,00 02.11 — 10.07.021.1.065 Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos 400.000,00 02.11 - 10.07.025.1.008 Construção de Imóveis para Fins Públicos 2.000.000,00 02.11 - 10.58.323.1.015 Urbanização e Proteção de Vias Públicas 1.300.000,00 02.11 - 10.60.327.1.010 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 1.000.000,00 02.11 — 16.91.575.1.013 Pavimentação com Meio-Fio nas Vias Urbanas 2.935.762,00 02.12 — 0.3.07.021.2.005 Manutenção da assessoria de Comunicação Social 150.000,00 02.13 - 0.8.07.021.2.038 . Manutenção da Assessoria de Esporte e Lazer 150.000,00 02.13 - 0.8.07.021.2.038 Manutenção da Assessoria de Esporte e Lazer 200.000,00 02.13 — 0.8.07.021.1.049 Construção de Quadras Poliesportivas 200.000,00 02.13 - 0.8.46.225.2.035 Programa de Incentivo ao Esporte 50.000,00 02.14 — 15.81.021.1.023 Equipamento da Secretaria Munic. de Bem Estar Social 100.000,00 02.14 — 15.81.487.2.017 Desenvolvimento de Programas Comunitários 200.000,00 02.16 — 0.3.07.021.1.016 Equipamento da Assessoria de Informática 30.000,00 TOTAL Do 19.564.328,00 45% s8)gHS00!