| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de "Crédito Adicional Especial" na importância de R$ 23.461,00. Manutenção do Convênio Ensinando e Encenando |
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TC pu: Pura Was Puvt: Seco no dos NA Na o “DE. eme am mem ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0536/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” | na importância de R$ 23.641,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e um reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, com a importância de R$ 23.641,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e um reais), no Programa de Trabalho 08.48.247.2.101 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ENSINANDO E ENCENANDO, Elemento de Despesa 3.1.3.2, Serviço de Terceiros e Encargos. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras is sia ANEXO I DA LEI 0536/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PFUBLI CAÇÃ 340 no A. Ma RS =) Mo? “agina —. o: em + ANEXO IH DA LEINº 0536/2001 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO 08.48.247.2.101 3.1.3.2 23.641,00 MANUT. CONVÊNIO ENSINANDO E ENCENANDO PUBLICAS As: “esão no 9 rd)