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norma nº 536/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de "Crédito Adicional Especial" na importância de R$ 23.461,00. Manutenção do Convênio Ensinando e Encenando
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0536/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial” | na
importância de R$ 23.641,00 (vinte e três
mil seiscentos e quarenta e um reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, com a importância de R$
23.641,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e um reais), no Programa de Trabalho
08.48.247.2.101 — MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ENSINANDO E ENCENANDO,
Elemento de Despesa 3.1.3.2, Serviço de Terceiros e Encargos.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do
excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO I
DA LEI 0536/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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340 no A. Ma
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ANEXO IH
DA LEINº 0536/2001
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
08.48.247.2.101
3.1.3.2 23.641,00
MANUT. CONVÊNIO ENSINANDO E ENCENANDO
PUBLICAS
As:
“esão no
9
rd)

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