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norma nº 537/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 48.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde
native_id1553

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0537/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial” | na
importância de R$ 48.000,00 (quarenta e
oito mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
) do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde, com a importância de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), com o Programa de Trabalho 13.75.428.1.1.078 — AQUISIÇÃO
DE AMBULÂNCIA, Elemento de Despesa 4.1.2.0, Equipamento e Material Permanente.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do
excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES sê INO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO I
DA LEI 0537/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO II
DA LEI Nº 0537/2001
CÓDIGO
| PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
02.09 - 13.75.428.1.1.078
4120 | 48.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
| 48.000,00 | 000,00
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