| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 48.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0537/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” | na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado ) do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde, com a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com o Programa de Trabalho 13.75.428.1.1.078 — AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA, Elemento de Despesa 4.1.2.0, Equipamento e Material Permanente. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo 1 desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES sê INO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras tt da tr came ma e PUB AS EO Puiicedo no & vi do L JORNAL 9. Na tar. d3. 4.49, a Açor Na Pagina Sid dne Matios TT HEFE pe GABIN ANEXO I DA LEI 0537/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUB! Wit: À Purlicado no E JORN AR Na Data, ADS 64.19/0% [9401 Na Pagna O “a jdnei Mattos GUEFE pe GABINETE E ANEXO II DA LEI Nº 0537/2001 CÓDIGO | PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO 02.09 - 13.75.428.1.1.078 4120 | 48.000,00 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA | 48.000,00 | 000,00 PUBLICAÇÃO, À Publicado no El no SMALL XX Fo | aaa. DIE = Jalolical Ob. Na Pagina — i Mattos E E AR TE