| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Bem Estar Social |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0538/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 0 do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com a importância de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), no Programa de Trabalho 15.81.486.2.100 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Elemento de Despesa 3.1.3.2, Serviço de Terceiros e Encargos. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no ) Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO : EO Lrgt A RO ó ANEXO I DA LEI 0538/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto | R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras pm mera remman PUB a ti ee ugíeil POA La “a ao ANEXO Il DA LEI Nº 0538/2001 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO 02.14 — 15.81.486.2.100 . FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. 50.000,00 50.000,00 Upa ÃO, E Freio no a? a id Fágiua GB