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norma nº 538/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Bem Estar Social
native_id1554

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0538/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial” na
importância de R$ 50.000,00 (cingienta
mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
0 do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com a importância de R$
50.000,00 (cingiienta mil reais), no Programa de Trabalho 15.81.486.2.100 — FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Elemento de Despesa 3.1.3.2, Serviço de
Terceiros e Encargos.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do
excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no
) Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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ANEXO I
DA LEI 0538/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto | R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO Il
DA LEI Nº 0538/2001
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
02.14 — 15.81.486.2.100 .
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. 50.000,00
50.000,00
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