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norma nº 539/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.500,00 em favor da Assessoria de Informática - ASSIN
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0539/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial” | na
importância de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na Assessoria de Informática — ASSIN, com a importância de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no Programa de Trabalho 0.3.07.021.2.062,
Elemento de Despesa 3.1.3.1, Remuneração de Serviços Pessoais.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do
excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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4º OL fra
ANEXO I
LEI Nº 0539/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES sÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO I
DA LEI Nº 0539/2001
CÓDIGO
| PROGRAMA DE TRABALHO
02.16 — 0.3.07.021.2.062 )
| MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE INFORMATICA
enero ee]
DESPESA
REFORÇO

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