| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.500,00 em favor da Assessoria de Informática - ASSIN |
| native_id | 1555 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0539/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” | na importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Assessoria de Informática — ASSIN, com a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no Programa de Trabalho 0.3.07.021.2.062, Elemento de Despesa 3.1.3.1, Remuneração de Serviços Pessoais. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ns CAÇÃO DE = às Za E 4º OL fra ANEXO I LEI Nº 0539/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES sÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras £ PUS poi o UA a “03 Prot ZA GRÃO) N ANEXO I DA LEI Nº 0539/2001 CÓDIGO | PROGRAMA DE TRABALHO 02.16 — 0.3.07.021.2.062 ) | MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE INFORMATICA enero ee] DESPESA REFORÇO