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norma nº 540/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente
native_id1556

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0540/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito
Adicional Especial” na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
0 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente, com a
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o Programa de Trabalho 07.40.183.1.078
— TRANSFERÊNCIA AO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO
AMBIENTAL, Elemento de Despesa 3.1.3.2, Serviço de Terceiros e Encargos.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do
excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
r
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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. CHEFE De
ANEXO I
DA LEI 0540/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 - R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
Ds
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Ú
a M3JA 49
E
ANEXO
DA LEI Nº 0540/2001
| cópico
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
02.10 — 07.40.183.1.078 .
TRANSF. CONS. INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL 3.13.2 10.000,00
10. | 10.000,00] | 10.000,00]
PUBLICAS:
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