| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente |
| native_id | 1556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0540/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 0 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente, com a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o Programa de Trabalho 07.40.183.1.078 — TRANSFERÊNCIA AO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL, Elemento de Despesa 3.1.3.2, Serviço de Terceiros e Encargos. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo 1 desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. r ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras na ade E um nem mam eraemro temas . CHEFE De ANEXO I DA LEI 0540/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 - R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. Ds ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras io nO ' Ú a M3JA 49 E ANEXO DA LEI Nº 0540/2001 | cópico PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO 02.10 — 07.40.183.1.078 . TRANSF. CONS. INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL 3.13.2 10.000,00 10. | 10.000,00] | 10.000,00] PUBLICAS: ads