| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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ar - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0541/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Programa de Trabalho 10.57.316.2.006, Elemento de Despesa 4.1.1.0, Obras e Instalações. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo 1 E) É desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO 1 DA LEINº 0541/2001 DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00 Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25 Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25 Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97 Valor estimado para o exercício com base: Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00 Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00 Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras ereta rr rr e res correm pr FUSLICAÇÃO, «no Ela Pero — ANEXON DA LEI Nº 0541/2001 CÓDIGO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO | 02.11 — 10.57.316.2.006 PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES 4.1.1.0 300.000,00 300.000, 00 | mca espe meras rear pt PFUDLICDAÇAO ado fre O No