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norma nº 541/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
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ar
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0541/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito
Adicional Especial” na
importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com a
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Programa de Trabalho
10.57.316.2.006, Elemento de Despesa 4.1.1.0, Obras e Instalações.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de
arrecadação, calculada com base na tendência de excesso demonstrada no Anexo 1
E) É desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO 1
DA LEINº 0541/2001
DEMONSTRAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Valor estimado para o exercício R$ 115.166.883,00
Valor estimado por mês R$ 9.597.240,25
Valor estimado para até maio de 2001 R$ 47.986.201,25
Valor arrecadado até maio de 2001 R$ 56.320.979,97
Valor estimado para o exercício com base:
Na nova arrecadação R$ 135.170.352,00
Excesso de arrecadação previsto R$ 20.003.469,00
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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FUSLICAÇÃO,
«no Ela Pero
— ANEXON
DA LEI Nº 0541/2001
CÓDIGO
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO |
02.11 — 10.57.316.2.006
PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES 4.1.1.0 300.000,00
300.000, 00 |
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