| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2001 |
| Date | 2001-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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ao Pe (A ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0544/2001 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, extra quadro, por tempo determinado conforme dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas seguintes hipóteses: I- para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste; para execução de obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste; H- para atender a necessidades momentâneas no Quadro Permanente de Cargos; HI - para combater surtos endêmicos e epidêmicos; IV- para atender a situações de calamidade pública; V- na pré-temporada e na temporada de veraneio, mais especificamente nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março para atender necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura. Art. 2º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei. Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do jornal oficial, prescindindo de concurso público. PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. Art. 4º - O salário do pessoal temporário contratado no regime instituído por esta Lei será igual ao fixado para função idêntica ou semelhante, aos integrantes do quadro permanente do Município, ficando assegurada a inscrição em sistema oficial de previdência oficial. $1º- Caso a semelhança do salário não venha a ser alcançada, serão observados os padrões existentes no mercado de trabalho. $2º- Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa daquela do pessoal do quadro, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção. Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de trinta dias e assegurada a defesa. Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direitos a indenização: I- | pelo término do prazo contratual; II- | por iniciativa do contratado; HI - por iniciativa do Município contratante, decorrente de conveniência administrativa. Art. 7º - As contratações de que trata o art. 1º, obedecerão aos seguintes prazos: a) Inciso 1: pelo prazo de duração do convênio, acordo ou ajuste; b) Incisos I, IN, IV, V, pelo prazo de até 06 meses. Art. 8º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa. Art. 9º- As despesas decorrentes desta lei correrão á conta da dotação orçamentária própria de pessoal. Art. 10 - No que for necessário, o Chefe do executivo regulamentará por Decreto. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 328/98. Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2001. TP ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Pa