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norma nº 544/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2001
Date 2001-08-01
EmentaDispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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(A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0544/2001
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, extra
quadro, por tempo determinado conforme dispõe o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, nas seguintes hipóteses:
I- para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste; para execução de
obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do
convênio, acordo ou ajuste;
H- para atender a necessidades momentâneas no Quadro Permanente de
Cargos;
HI - para combater surtos endêmicos e epidêmicos;
IV- para atender a situações de calamidade pública;
V- na pré-temporada e na temporada de veraneio, mais especificamente nos
meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março para atender
necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura.
Art. 2º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do jornal oficial, prescindindo de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º - O salário do pessoal temporário contratado no regime instituído por esta Lei será
igual ao fixado para função idêntica ou semelhante, aos integrantes do quadro
permanente do Município, ficando assegurada a inscrição em sistema oficial de
previdência oficial.
$1º- Caso a semelhança do salário não venha a ser alcançada, serão
observados os padrões existentes no mercado de trabalho.
$2º- Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa
daquela do pessoal do quadro, os salários serão aumentados ou reduzidos
na mesma proporção.
Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de trinta dias e
assegurada a defesa.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direitos a
indenização:
I- | pelo término do prazo contratual;
II- | por iniciativa do contratado;
HI - por iniciativa do Município contratante, decorrente de conveniência
administrativa.
Art. 7º - As contratações de que trata o art. 1º, obedecerão aos seguintes prazos:
a) Inciso 1: pelo prazo de duração do convênio, acordo ou ajuste;
b) Incisos I, IN, IV, V, pelo prazo de até 06 meses.
Art. 8º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa.
Art. 9º- As despesas decorrentes desta lei correrão á conta da dotação orçamentária
própria de pessoal.
Art. 10 - No que for necessário, o Chefe do executivo regulamentará por Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 328/98.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2001.
TP
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Pa

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