| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2001 |
| Date | 2001-08-01 |
| Ementa | Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. "Bolsa-Escola" |
| native_id | 1561 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO LEINº 0545/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. — “Bolsa-Escola” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara o Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. $1º- 82 - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e I5 (quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregúência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I- família a unidade nuclear - eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto é mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; XI - para enquadramento na faixa etária - a idade da criança, em número de anos completados até o 1º (primeiro) dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e CR Wl-para determinação da renda familiar per capita - a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. $3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Pd ND) $1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. $2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa o Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído U pelo Governo Federal. $ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. $2º- Compete à Secretaria Municipal de Bem Estar Social desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa- Escola”. meet remerramrarã d raras. mirra PUBLICAÇÃO, PUBIACAÇÃ O 4 | 82º - Compete à Secretaria Municipal de Bem Estar Social desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa- Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima com as seguintes competências: 1 - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º; H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; HI - aprovar os relatórios trimestrais de freguência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $1º- O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Bem Estar Social; H- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; HI - 01 representante do Rotary Clube; IV- 01 representante da APAD-Associação de Pais e Amigos de Deficientes; V- 01 representante do Grupo Renascer da 3º Idade. Bl not door | 038 osjosjao! | — : | ! Sratiro Ao Pri $1º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada. $2º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2001 — oa - ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS 0) Prefeito do Município de Rio das Ostras PUBLICAS AS aos E soe OM Pe Na ágna Qu. amo maine mueme