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norma nº 545/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 2001
Date 2001-08-01
EmentaInstitui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. "Bolsa-Escola"
native_id1561

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0545/2001
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas, e determina outras
providências. — “Bolsa-Escola”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
o Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$1º-
82 -
São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre 06 (seis) e
I5 (quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental regular, com fregúência escolar igual ou superior a 85%
(oitenta e cinco por cento).
Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I- família a unidade nuclear - eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto é mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
XI - para enquadramento na faixa etária - a idade da criança, em
número de anos completados até o 1º (primeiro) dia do ano no qual
se dará a participação financeira da União; e
CR

Wl-para determinação da renda familiar per capita - a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros.
$3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado
no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência
das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
Pd
ND)
$1º- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
$2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa
o Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído
U pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
$2º- Compete à Secretaria Municipal de Bem Estar Social desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-
Escola”.
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PUBLICAÇÃO,
PUBIACAÇÃ O 4 |
82º - Compete à Secretaria Municipal de Bem Estar Social desempenhar as
funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Garantia de Renda Minima com as seguintes competências:
1 - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do
art. 2º;
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de freguência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa
no âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$1º- O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
I- 02 representantes da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
H- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - 01 representante do Rotary Clube;
IV- 01 representante da APAD-Associação de Pais e Amigos de
Deficientes;
V- 01 representante do Grupo Renascer da 3º Idade.
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$1º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada.
$2º- É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2001
— oa
- ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
0) Prefeito do Município de Rio das Ostras
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