| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre estágio de Técnico em Radiologia |
| native_id | 1564 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0548/2001 Dispõe sobre estágio estudante Técnico Radiologista. Autor: Orlando Ferreira Neto A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - LEI: Os estudantes de Técnico de Radiologia, em curso ministrado no Município, oficialmente reconhecido, serão aproveitados preferencialmente nos estágios da rede municipal de saúde, aplicando-se no que couber, dispensado o convênio, os critérios de relação da Lei Municipal nº 522/01. O estágio em suso poderá ser sem ônus para o Município ou nos moldes da Lei Municipal nº 522/01. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2001. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras