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norma nº 549/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaAutoriza o Pode Executivo a conceder subvenção social ao Asilo Casa dos Velhinhos Luis Lauretino da Silva.
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5 À GABINETE DO PREFEITO
Setenta, Estado do Rio de Janeiro
va
j MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
1
LEI Nº 0549/2001
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção social ao ASILO
CASA DOS VELHINHOS LUIS
LAURENTINO DA SILVA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte,
LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao ASILO CASA DOS
VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA subvenção social, com valor
máximo estimado em R$12.000,00 (doze mil reais) para o período de doze
meses, na forma do artigo 16 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º - O valor da subvenção será calculado com base em unidades de serviços de
atendimento integral institucional efetivamente prestados a idosos oriundos do
Município de Rio das Ostras que não possuam condições que garantam sua
própria sobrevivência.
Art. 3º - Os atendimentos serão pagos na ordem de R$60,85 (sessenta reais e oitenta e
cinco centavos) por idoso atendido de acordo com a tabela do valor mensal de
referência correspondente ao apoio financeiro da União no co-financiamento de
serviços assistenciais referendada pela Portaria nº 2854 de 19/07/2000,
atualizada, da Secretaria de Estado de Assistência Social.
“ID
CO SUB AÇa
CEE 55 LZo3 |
CT Pod O |
ora Ijosídoo! .
Art. 4º - Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados mensalmente por
Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 5º - A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2001.
o TS
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PUBLICAÇÃO
Publicado no Et. 03 LroT
JORNAL

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