| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Pode Executivo a conceder subvenção social ao Asilo Casa dos Velhinhos Luis Lauretino da Silva. |
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5 À GABINETE DO PREFEITO Setenta, Estado do Rio de Janeiro va j MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 1 LEI Nº 0549/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao ASILO CASA DOS VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, LEI. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao ASILO CASA DOS VELHINHOS LUIS LAURENTINO DA SILVA subvenção social, com valor máximo estimado em R$12.000,00 (doze mil reais) para o período de doze meses, na forma do artigo 16 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 2º - O valor da subvenção será calculado com base em unidades de serviços de atendimento integral institucional efetivamente prestados a idosos oriundos do Município de Rio das Ostras que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência. Art. 3º - Os atendimentos serão pagos na ordem de R$60,85 (sessenta reais e oitenta e cinco centavos) por idoso atendido de acordo com a tabela do valor mensal de referência correspondente ao apoio financeiro da União no co-financiamento de serviços assistenciais referendada pela Portaria nº 2854 de 19/07/2000, atualizada, da Secretaria de Estado de Assistência Social. “ID CO SUB AÇa CEE 55 LZo3 | CT Pod O | ora Ijosídoo! . Art. 4º - Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados mensalmente por Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Art. 5º - A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2001. o TS ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras [mera mma er mmemreemrenmer PUBLICAÇÃO Publicado no Et. 03 LroT JORNAL