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norma nº 551/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 2001
Date 2001-09-13
EmentaDispo sobre a proibição da comercialização e venda pelo comércio do produto "CEROL" como também o seu uso no Município de Rio das Ostras.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0551/2001
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da
comercialização e venda pelo
comércio do produto CEROL,
como também seu uso no
Município de Rio das Ostras.
Autor: Orlando Ferreira Neto
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU ce o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É proibida a comercialização do produto conhecido como CEROL (mistura de
cola com vidro moído).
Art.2º- A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá cartazes explicativos desta Lei para
a fixação obrigatória em local visível, e de circulação dos compradores.
Art.3º- Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem ao disposto nesta Lei
estarão sujeitos a:
I — advertência e apreensão do produto.
I — multa no valor de 1.000 (hum mil) Unidades Fiscal do Município de Rio
das Ostras (UFMRO), em caso de reincidência.
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Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de seu Conselho Tutelar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2001.
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ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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