| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | Dispo sobre a proibição da comercialização e venda pelo comércio do produto "CEROL" como também o seu uso no Município de Rio das Ostras. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0551/2001 EMENTA: Dispõe sobre a proibição da comercialização e venda pelo comércio do produto CEROL, como também seu uso no Município de Rio das Ostras. Autor: Orlando Ferreira Neto A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU ce o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - É proibida a comercialização do produto conhecido como CEROL (mistura de cola com vidro moído). Art.2º- A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá cartazes explicativos desta Lei para a fixação obrigatória em local visível, e de circulação dos compradores. Art.3º- Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem ao disposto nesta Lei estarão sujeitos a: I — advertência e apreensão do produto. I — multa no valor de 1.000 (hum mil) Unidades Fiscal do Município de Rio das Ostras (UFMRO), em caso de reincidência. DD TO ZoT > a vei (DA RO Í dh E Sole ão! ' rna MA Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de seu Conselho Tutelar. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2001. E «ao ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras BUS AÇÃO at Pau AO. a | ta. CoJo6) io | Jo Ha Data... 4! | 1 ! i Í s [e is Página O: