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norma nº 552/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2001
Date 2001-09-13
EmentaEstabelece norma para o ressarcimento ao Erário Municipal por Agentes públicos.
native_id1568

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0552/2001
EMENTA: Estabelece norma para o
ressarcimento ao Erário
Municipal por Agentes
Políticos.
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 079/94, passa a contar com o
q.
parágrafo 4º, inciso 1 e alínea “a”; a saber:
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Parágrafo 1". neaeeea ce cerecereenerenaos
4º O ressarcimento de prejuízo causado, inclusive, de multas e
outros acessórios ao Erário Municipal, por Agente Político, terá prazo
máximo de até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, aplicando-se no
que couber o disposto no parágrafo 1º do artigo 44, desta Lei.
PUBLICAÇÃO
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E.
1 —- O parcelamento dependerá do deferimento de requerimento
circunstanciado do Agente Político, ao Prefeito Municipal.
a) Quando o requerente tratar-se de Prefeito Municipal, em exercício, o
requerimento será apreciado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2001.
2.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
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