| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2001 |
| Date | 2001-09-13 |
| Ementa | Estabelece norma para o ressarcimento ao Erário Municipal por Agentes públicos. |
| native_id | 1568 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0552/2001 EMENTA: Estabelece norma para o ressarcimento ao Erário Municipal por Agentes Políticos. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - O artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 079/94, passa a contar com o q. parágrafo 4º, inciso 1 e alínea “a”; a saber: Dc UM VARRER Parágrafo 1". neaeeea ce cerecereenerenaos 4º O ressarcimento de prejuízo causado, inclusive, de multas e outros acessórios ao Erário Municipal, por Agente Político, terá prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, aplicando-se no que couber o disposto no parágrafo 1º do artigo 44, desta Lei. PUBLICAÇÃO premente aurem | é |) | E. 1 —- O parcelamento dependerá do deferimento de requerimento circunstanciado do Agente Político, ao Prefeito Municipal. a) Quando o requerente tratar-se de Prefeito Municipal, em exercício, o requerimento será apreciado pelo Presidente da Câmara Municipal. Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2001. 2. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras : PUDE) CAS VAR vga “age aro MNA Ha Pegra. premiar rem aire ems emana my, ]