| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público a conceder subvenção Social Associação de Pais e Amigos Deficientes - APAD, no valor de R$ 52.920,00 |
| native_id | 1572 |
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entanto as MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEIN" 0556/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos de Deficientes - APAD. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, LEL: º Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos de Deficientes - APAD, no valor de R$ 52.920,00 (cingiienta e dois mil, novecentos e vinte reais) para o período de doze meses, na forma do artigo 16 da Lei 4320/64. Art.2º- O valor da subvenção será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados aos portadores de necessidades especiais. Art. 3º - Os atendimentos serão pagos na ordem de meio salário mínimo nacional por cada pessoa atendida. Art. 4º - Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados mensalmente por Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Art. 5º - A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2001. EDS Em So E dica , N Ss ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras