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norma nº 556/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAutoriza o Poder Público a conceder subvenção Social Associação de Pais e Amigos Deficientes - APAD, no valor de R$ 52.920,00
native_id1572

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entanto as
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEIN" 0556/2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social a Associação de Pais e
Amigos de Deficientes - APAD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a
seguinte,
LEL:
º Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Associação de
Pais e Amigos de Deficientes - APAD, no valor de R$ 52.920,00 (cingiienta e
dois mil, novecentos e vinte reais) para o período de doze meses, na forma do
artigo 16 da Lei 4320/64.
Art.2º- O valor da subvenção será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados aos portadores de necessidades especiais.
Art. 3º - Os atendimentos serão pagos na ordem de meio salário mínimo nacional por
cada pessoa atendida.
Art. 4º - Os atendimentos, bem como sua boa qualidade, serão atestados mensalmente
por Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 5º - A despesa prevista nesta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2001.
EDS
Em So E dica
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ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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