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norma nº 557/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaDispo sobre regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Públicos e servidores municipais do Poder Executivo, nas condições que menciona, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0557/2001
Dispõe sobre o regime de diárias e
adiantamentos para viagens de Agentes
Políticos e servidores municipais do Poder
Executivo, nas condições que menciona, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Aos Agentes Políticos e servidores municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo, serão conferidas diárias, a título de ajuda de
custo, sempre que houver deslocamento em missão oficial ou a serviço para
localidade distante, no mínimo, cem quilômetros (100 km), da sede do
Município de Rio das Ostras, compreendendo seu valor a retribuição relativa
às despesas com transporte, hospedagem e alimentação.
81º - Os valores das diárias serão aqueles estipulados no anexo único desta
lei, diferenciados em função das diárias sem pernoite e com pernoite.
82º - Quando se tratar de viagem que importe em aquisição de passagens,
estas serão adquiridas pelo órgão público a que pertencer o servidor ou
Agente Político ou, caso as passagens sejam adquiridas por estes, lhes
serão reembolsados os valores contra a apresentação dos bilhetes
próprios.
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Art. 2º - Quando ocorrer a necessidade de viagens para o exterior, as despesas serão
avaliadas pelo Chefe do Executivo, sendo por estes liberados os valores
adequados a cada caso.
Art. 3º - As despesas de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres e os
respectivos custos de viagem poderão ser pagos em regime de adiantamento
especial, a critério exclusivo do Prefeito Municipal, no limite máximo
aplicável para dispensa de licitação para despesas de pequenos valores,
previstos no art. 24, IL, da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 4º - Em qualquer dos regimes de pagamento de ajudas de custo previstos nesta lei
será indispensável prestação de contas, nos prazos e na forma a serem
indicados em regulamento próprio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis nº 075/94, nº 0249/97 e nº 0251/97.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2001
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DIÁRIAS
I- SERVIDORES DE ATÉ NÍVEL MÉDIO
a) - R$:-30,00 (trinta reais) sem pernoite;
b) - R$:-120,00 (cento e vinte reais) com pemoite;
H - SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR E CARGOS EM COMISSÃO
a) - R$:- 60,00 (sessenta reais) sem pernoite;
b) - R$:-150,00 (cento e cingiienta reais) com pernoite;
HI - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU NÍVEL EQUIVALENTE
a) - R$:- 80,00 (oitenta reais) sem pernoite;
b) - R$:-180,00 (cento e oitenta reais) com pernoite,
IV - PREFEITO E VICE-PREFEITO
a) - R$:- 100,00 (cem reais) sem pernoite;
b) - R$: - 200,00 (duzentos reais) com pernoite;
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