| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Dispo sobre regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Públicos e servidores municipais do Poder Executivo, nas condições que menciona, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0557/2001 Dispõe sobre o regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Políticos e servidores municipais do Poder Executivo, nas condições que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º- Aos Agentes Políticos e servidores municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, serão conferidas diárias, a título de ajuda de custo, sempre que houver deslocamento em missão oficial ou a serviço para localidade distante, no mínimo, cem quilômetros (100 km), da sede do Município de Rio das Ostras, compreendendo seu valor a retribuição relativa às despesas com transporte, hospedagem e alimentação. 81º - Os valores das diárias serão aqueles estipulados no anexo único desta lei, diferenciados em função das diárias sem pernoite e com pernoite. 82º - Quando se tratar de viagem que importe em aquisição de passagens, estas serão adquiridas pelo órgão público a que pertencer o servidor ou Agente Político ou, caso as passagens sejam adquiridas por estes, lhes serão reembolsados os valores contra a apresentação dos bilhetes próprios. e amam ea mr Sa Mi olscos E | “ > Art. 2º - Quando ocorrer a necessidade de viagens para o exterior, as despesas serão avaliadas pelo Chefe do Executivo, sendo por estes liberados os valores adequados a cada caso. Art. 3º - As despesas de inscrição em cursos, congressos e eventos congêneres e os respectivos custos de viagem poderão ser pagos em regime de adiantamento especial, a critério exclusivo do Prefeito Municipal, no limite máximo aplicável para dispensa de licitação para despesas de pequenos valores, previstos no art. 24, IL, da Lei Federal nº 8666/93. Art. 4º - Em qualquer dos regimes de pagamento de ajudas de custo previstos nesta lei será indispensável prestação de contas, nos prazos e na forma a serem indicados em regulamento próprio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 075/94, nº 0249/97 e nº 0251/97. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras tm e 2 rr re e a me PUBL Ev AG 0 ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2001 DINNEAS UNTIL INTIMO TE DIÁRIAS I- SERVIDORES DE ATÉ NÍVEL MÉDIO a) - R$:-30,00 (trinta reais) sem pernoite; b) - R$:-120,00 (cento e vinte reais) com pemoite; H - SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR E CARGOS EM COMISSÃO a) - R$:- 60,00 (sessenta reais) sem pernoite; b) - R$:-150,00 (cento e cingiienta reais) com pernoite; HI - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU NÍVEL EQUIVALENTE a) - R$:- 80,00 (oitenta reais) sem pernoite; b) - R$:-180,00 (cento e oitenta reais) com pernoite, IV - PREFEITO E VICE-PREFEITO a) - R$:- 100,00 (cem reais) sem pernoite; b) - R$: - 200,00 (duzentos reais) com pernoite; DS rm a VICEÇÃ FS dos na