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norma nº 558/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaCria Conselhos Gestores de Saúde no âmbito das Unidades de Saúde no Município.
native_id1574

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0558/2001.
Cria Conselhos Gestores de Saúde no
âmbito das Unidades de Saúde do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 268 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele SANCIONOU a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criados 12 (doze) Conselhos Gestores de Unidades de Saúde —
Art. 2º -
Art. 3º -
CGUS, nas unidades públicas que compõem a rede municipal de saúde e
que se relacionam:
a) Posto de Saúde de Boca da Barra;
b) Posto de Saúde de Mar do Norte;
c) Posto de Saúde do Recanto;
d) Posto de Saúde de Jardim Mariléa;
e) Posto de Saúde Ezequiel Ferreira Neto, em Rocha Leão;
f) Posto de Saúde de Cantagalo;
g) Posto de Saúde de Nova Esperança;
h) Centro de Reabilitação Laércio Lúcio de Carvalho;
i) Centro de Saúde Municipalizado;
ij) Pronto Socorro Municipal Maria Rosa Conceição (Mãe Genô);;
k) Policlina de Rio das Ostras e
I) Posto de Saúde Nova Cidade.
Aos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde compete o
acompanhamento, avaliação, indicação de prioridades para as ações de
saúde a serem executadas pela unidade, na área de sua abrangência e
conforme as diretrizes da Política Municipal de Saúde.
Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite
com representantes da Secretaria Municipat de Saúde, dos Servidores das
respectivas unidades, e dos seus Usuários, na proporção de 1,1e2,
respectivamente.
Parágrafo Único - Para cada titular dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde
haverá um suplente, que o substituirá nos impedimentos ou
eventuais afastamentos.
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Art. 4º - Será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal, num prazo de 60
(sessenta) dias, o Regimento Interno dos Conselhos Gestores de Unidades
de Saúde e o processo de escolha dos seus membros e suplentes, que
serão indicados, respectivamente, pelo Gestor do Sistema de Saúde do
Município, pelos Servidores das respectivas Unidades de Saúde e pelos
Usuários, garantindo participação ampla e democrática da comunidade.
Parágrafo Único — O período de atuação dos conselheiros será de 02 (dois) anos
permitida a recondução por igual período, sendo a função
considerada serviço público relevante e sem remuneração.
Art. 5º - A substituição dos membros e suplentes dos Conselhos Gestores de Unidades
de Saúde poderá ser promovida a qualquer tempo, mediante prévia
manifestação de seus participantes, com posterior homologação do
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º - É vedada a participação nos Conselhos dos cidadãos que exerçam mandado
eletivo. ,
Parágrafo Único — Os candidatos a cargos eletivos afastar-se-ão dos respectivos
Conselhos obrigatoriamente até três meses antes das eleições.
Art. 7º - Instituídos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde estes divulgarão sua
composição por meio de editais na imprensa oficial, e afixados em quadro
próprio das respectivas Unidades de Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2001.
Sora
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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