| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Cria Conselhos Gestores de Saúde no âmbito das Unidades de Saúde no Município. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0558/2001. Cria Conselhos Gestores de Saúde no âmbito das Unidades de Saúde do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 268 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criados 12 (doze) Conselhos Gestores de Unidades de Saúde — Art. 2º - Art. 3º - CGUS, nas unidades públicas que compõem a rede municipal de saúde e que se relacionam: a) Posto de Saúde de Boca da Barra; b) Posto de Saúde de Mar do Norte; c) Posto de Saúde do Recanto; d) Posto de Saúde de Jardim Mariléa; e) Posto de Saúde Ezequiel Ferreira Neto, em Rocha Leão; f) Posto de Saúde de Cantagalo; g) Posto de Saúde de Nova Esperança; h) Centro de Reabilitação Laércio Lúcio de Carvalho; i) Centro de Saúde Municipalizado; ij) Pronto Socorro Municipal Maria Rosa Conceição (Mãe Genô);; k) Policlina de Rio das Ostras e I) Posto de Saúde Nova Cidade. Aos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde compete o acompanhamento, avaliação, indicação de prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela unidade, na área de sua abrangência e conforme as diretrizes da Política Municipal de Saúde. Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite com representantes da Secretaria Municipat de Saúde, dos Servidores das respectivas unidades, e dos seus Usuários, na proporção de 1,1e2, respectivamente. Parágrafo Único - Para cada titular dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde haverá um suplente, que o substituirá nos impedimentos ou eventuais afastamentos. DD S| VA “5 o E ol olco Art. 4º - Será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal, num prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e o processo de escolha dos seus membros e suplentes, que serão indicados, respectivamente, pelo Gestor do Sistema de Saúde do Município, pelos Servidores das respectivas Unidades de Saúde e pelos Usuários, garantindo participação ampla e democrática da comunidade. Parágrafo Único — O período de atuação dos conselheiros será de 02 (dois) anos permitida a recondução por igual período, sendo a função considerada serviço público relevante e sem remuneração. Art. 5º - A substituição dos membros e suplentes dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde poderá ser promovida a qualquer tempo, mediante prévia manifestação de seus participantes, com posterior homologação do Secretário Municipal de Saúde. Art. 6º - É vedada a participação nos Conselhos dos cidadãos que exerçam mandado eletivo. , Parágrafo Único — Os candidatos a cargos eletivos afastar-se-ão dos respectivos Conselhos obrigatoriamente até três meses antes das eleições. Art. 7º - Instituídos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde estes divulgarão sua composição por meio de editais na imprensa oficial, e afixados em quadro próprio das respectivas Unidades de Saúde. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2001. Sora ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras