| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | Autorização de bens móveis do patrimônio do Município para a Fundação Rio das Ostras de Cultura |
| native_id | 1575 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0559/2001 Autoriza a doação de bens móveis do patrimônio do Município para a Fundação Rio das Ostras de Cultura. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte, Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a doar à Fundação Rio das Ostras de Cultura — FRC, todos os bens móveis adquiridos pelo Município através do Convênio firmado com o Ministério da Cultura no ano de 1997 para formação da Biblioteca Pública Municipal, e ainda, os bens móveis que servem ao Projeto Kuarup — Orquestra de cordas e sopros. Art. 2º - Os bens móveis referidos no artigo anterior constam do Anexo da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2001. » ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras A E PUBIZO: 5 “A L | : PA)