| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edificáveis vigentes na forma e nas condições que menciona. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0560/2001 - Dispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em ellificação que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Outros. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - As obras de construção, modificação, ou acréscimo, comprovadamente existentes até a data da publicação desta lei, executadas sem o devido licenciamento, e que contrariem normas urbanísticas e edilícias vigentes, poderão ser legalizadas, a requerimento do interessado, acompanhado de documento técnico elaborado por profissional de engenharia ou arquitetura, entre 15 de Outubro de 2001 e 15 de dezembro de 2001. I- comprovação de existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor, acompanhada de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível para os imóveis de posse, cujo mérito será examinado e decidido pelas Secretarias de Fazenda, de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com parecer da Procuradoria Geral do Município; II - requisitos mínimos de segurança habitabilidade e higiene de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes; HI -que não ocupem áreas públicas, áreas não edificáveis, obras em áreas limitrofes com bens tombados, bens públicos e considerandos de proteção ambiental; IV -não constituam uso em desacordo como aprovado; >— | 4 1 V — não ultrapassem o gabarito de alturas permitido em função da legislação vigente na época. $ 1º - A legalização de obras, sobre as quais haja questionamento judicial decorrente de direitos de condomínios ou vizinhos, ficará condicionada ao resultado da ação respectiva. $ 2º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda a documentação necessária ao pedido de licença, de acordo com as normas vigentes. 83º- A Legalização da obra implicará no imediato cadastramento, para fins de lançamento da tributação municipal correspondente. 0 $4º- Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou coberturas construídos. Art.2º- A legalização dar-se-á com o pagamento ao Município de uma contrapartida equivalente ao valor praticado na legalização convencional acrescida de multa cumulativa de 100% deste valor para cada artigo, parágrafo ou inciso da legislação urbanística que tenha sido infringido. Parágrafo Único — Não admitir-se-á o parcelamento dos créditos decorrentes do disposto neste caput. 4 Art. 3º - As infrações praticadas pelo proprietário dos prédios que resultem em multas, deverão ser pagas antes da concessão do Habite-se Parágrafo Único - A importância a ser recolhida terá o seu valor atualizado na forma da Lei e nos índices oficiais permitidos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2001. Dn Í i ! : E i a) ' PUBLIL A “eat Po é. Pe ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS OR Prefeito do Município de Rio das Ostras se a pt io O: JS