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norma nº 561/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaDispõe sobre controle de comercialização da cola de sapateiro, thinner, solventes e outros produtos tóxicos derivados do petróleo e similares no Município de Rio das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0561/2001
EMENTA. Dispõe sobre o controle da
comercialização da cola de sapateiro, thinner,
solventes e outros produtos tóxicos derivados
do petróleo e similares no Município de Rio
das Ostras.
Autor: Orlando Ferreira Neto
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
. Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a cadastrar todos os estabelecimentos
comerciais situados nos limites do Município de Rio das Ostras que comercializem a
cola de sapateiro, thinner, solventes e outros produtos tóxicos derivados do petróleo e
similares.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a promover
recadastramento anual dos estabelecimentos comerciais enquadrados nesta Lei.
Art. 2º - Nos estabelecimentos comerciais cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde, em
obediência ao constante nesta Lei, a venda dos produtos acima citados far-se-á somente
mediante:
1 — apresentação, pelo comprador, que deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, conforme
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de documento oficial de identificação
constante de data de nascimento e fotografia.
II- emissão, pelo estabelecimento comercial, de nota fiscal onde conste o registro da
identificação da pessoa adquirente do produto, mesmo que a compra oa sendo
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efetuada para terceiros.
1& “a
TR
t Art. 3º -
Art. 4º -
Art, 5º -
Art. 6º -
Os estabelecimentos comerciais cadastrados pela Secretaria Municipal de Saúde
ficarão obrigadas a recolher e armazenar os vasilhames usados, no momento em que se
efetuar nova compra ou a qualquer tempo, até posterior coleta seletiva do lixo.
Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a fornecer, aos estabelecimentos
comerciais enquadrados neste dispositivo legal, cartazes explicativos desta Lei, para a
fixação obrigatória em local visível e de circulação dos compradores.
A destinação dos vasilhames dos produtos acima citados, após seu consumo, será
objeto de controle da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá garantir-lhes o mesmo
tratamento que o dispensado ao lixo hospitalar.
Os estabelecimentos comerciais que desobedecerem ao disposto nesta Lei estarão
sujeitos a:
I— advertência;
II - multa no valor de 1.000 (hum mil) Unidades de Referência do Município (URM),
em caso de reincidência.
Art. 7º - A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e do
Art. 8º -
O De. Art.9-
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de
seu Conselho Tutelar.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2001.
S—
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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