| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | Cria e extingue Unidades Administrativas no Município, altera as Leis Municipais nº 263, 264 e 265/97, 361/99, 426, e 501 e 502/2000 cria cargos e dá outras providências. |
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AR MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - GABINETE DO PREFEITO vo Estado do Rio de Janeiro LEIN-. 0562/2001 Cria e extingue Unidades Administrativas na Prefeitura, altera as Leis Municipais nº 263, 264 e 265/97, 361/99, 426, 501 e 502/2000, cria cargos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei: Art, 1º - Ficam criadas as seguintes Unidades Administrativas na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com as suas Subunidades que menciona. 'd 1 - Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Intemo — SMACI (Anexo IV) a) Departamento de Auditoria - DA b) Departamento de Apoio Administrativo — DAA. , HI - Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS (Anexo VII) 0. a) Departamento de Marketing e Relações Públicas - DMRP b) Departamento de Jornalismo HI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL (Anexo X) a) Departamento de Esporte e Lazer - DEL b) Departamento de Administração e Manutenção — DAM. IV - Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal - SMTG (Anexo XII) a) Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Trânsito — JARI “PUBLICAS ÃO “ao E ed q b) Departamento Administrativo — DA c) Departamento de Guardas - DG c-1) Divisão de Segurança de Eventos e Patrimonial d) Departamento de Trânsito - DT d-1) Divisão de Educação, Controle, Análise e Estatística do Trânsito, Controle e Emissão de Multas; d-2) Divisão de Sinalização e Engenharia de Tráfego, Fiscalização, Planejamento e Execução do Trânsito. Art. 2º - Ficam extintas as seguintes Assessorias na estrutura administrativa da Prefeitura: E- Assessoria de Auditoria e Controle Interno — ACI HW — Assessoria de Comunicação Social - ACS HH — Assessoria de Esporte e Lazer — AEL IV — Guarda Municipal — GM Art. 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Secretário Municipal, Símbolo DAS-1, a saber: I-01(um) cargo de Secretário Municipal de Auditoria e Controle Interno (Anexo V) FE — 0i(um) cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social. (Anexo VIII) HI — 01(um) cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer (Anexo XI) IV-01(um) cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Guarda Municipal.(Anexo XIV) Art. 4º - Aos cargos de Secretário ora criados será atribuída a remuneração a título de subsídios, instituídos pela Lei Municipal nº 512/2000. Art. Sº - Fica criado um cargo de Subsecretário Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, símbolo DAS-2. (Anexo XIV) [o PUBIIÇAÇÃO 7 Ria RD cod A Ve o Art. 6º- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, os seguintes cargos em Comissão: I- 03 (três) Cargos de Assistente I, simbolo CC2, sendo 01 (um) na Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno; 01 (um) na Secretaria Municipal de Comunicação Social; e 01 (um) na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. (Anexos V, VIH, XI) H- 02 (dois) Cargos de Assistente II, símbolo CC3 na Secretaria Municipal de Fazenda. (Anexo XXXI) HI — 10 (dez) Cargos em Comissão de Diretor de Departamento, simbolo CC-4, sendo 02 (dois) na Secretaria Municipal de Controle Interno; 02 (dois) na Secretaria Municipal de Comunicação Social; 02 (dois) na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 01 (um) na Secretaria Municipal de Educação; e 03 (três) na Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal. (Anexos V, VIE XI, XIV, XVII) IV-01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Unidade, simbolo CC-4, na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. (Anexo XEX) V- 03 (três) Cargos em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo CC-1, na Procuradoria Geral do Município. (Anexo XXI) VI- 04 (quatro) Cargos em Comissão de Secretário Executivo, Símbolo CC-5, sendo 01 (um) na Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno; 01 (um) na Secretaria Municipal de Comunicação; 01 (um) na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 01 (um) na Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal. (Anexo V, VII, XIV) Art. 7º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes Órgãos: (Anexo XVD I- Departamento de Execução Orçamentária - DEO erre rmmem era are PUBLICAÇÃO — o La — Divisão de Acompanhamento Orçamentário - DiÃO Il - Divisão de Serviços e Controle de Obras — DISCO KH — Divisão de Controle Patrimonial — DiCP IV — Divisão de Suprimentos — DiS V- Divisão de Acompanhamento e Controle de Contratos — DiACC VI- Divisão de Controle de Pessoal —- DiCP Art. 8º - Fica criada a Divisão de Recursos Materiais — DiRM-, no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Saúde. (Anexo XXEIT) Art. 9º- Fica criada a Divisão de Planejamento Orçamentário - DiPO -, no Departamento Orçamentário e Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento. (Anexo XXVI Art. 10 - Fica criado o Centro de Convivência — CIC3, na Secretaria Municipal de Bem Estar Social. (Anexo XVIII) Art. 11- Fica criada a Divisão de Recadastramento de IPTU - DiR -, no Departamento de Cadastro e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda. (Anexo XXIX) Art. 12- Fica criada a Divisão de Operações Urbanas - DiOU -, no Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. (Anexo XXIX) Art. 13 - Ficam acrescidas na Estrutura Administrativa da Prefeitura as seguintes Funções Gratificadas: 1- 13 (treze) Funções Gratificadas — FG-2, de Chefe de Divisão, nas seguintes Secretarias: e I- IV- a) 03 (três) na Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal; (Anexo XIV) b) 01 (um) na Secretaria Municipal de Saúde; c) Ol(um) na Secretaria Municipal de Planejamento; d) 06 (seis) na Secretaria Municipal de Educação; (Anexo XVII) e) 02 (dois) na Secretaria Municipal de Fazenda. 03 (três) Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Educação, de Diretor Adjunto-A, Símbolo DA-1. 02 (duas) Funções Gratificadas - FG-2, de Coordenador de Seguimento, na Secretaria Municipal de Educação. (Anexo XVII) 04 (quatro) Funções Gratificadas - FG-3, de Encarregado, nas seguintes Secretarias: a) 01 (um) na Secretaria Municipal de Saúde; b) 03 (três) na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 14 - Ficam acrescidas as seguintes vagas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal: I— Na Secretaria Municipal de Bem Estar Social: (Anexo XX) a) 04 (quatro) vagas no cargo de Agente Administrativo; b) 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo; e) 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; d) 01 (uma) vaga no cargo de Pedagogo. >— O) º H- Na Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno: a) 01 (uma) vaga no cargo de Agente Administrativo. (Anexo VI) HH - Na Procuradoria Geral do Município a) 01 (uma) vaga no cargo de Motorista. (Anexo XXII) IV - Na Secretaria Municipal de Administração (Anexo XXXIE) a) 07 (sete) vagas no cargo de Agente Administrativo; b) 10 (dez) vagas no cargo de Motorista. Art. 15 - Os servidores lotados nas Assessorias e na Guarda Municipal, ora extintas, passam a ser lotados nas respectivas Secretarias ora criadas, conforme anexos desta lei. Art. 16 - Ficam criados na Procuradoria Geral do Município 03 (três) cargos de Procurador Municipal Categoria A, com vencimentos estipulados no Anexo XXII desta lei, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. $ 1º - O ingresso nos cargos criados pelo presente artigo, se fará através de requerimento do interessado e com termo de opção a ser assinado pelos atuais ocupantes do cargo de Procurador Municipal, sujeitando-se os mesmos ao cumprimento, inclusive, da carga horária e ao vencimento ora estipulado. 82º - os cargos de Procurador Municipal ora ocupados serão extintos à medida que vagarem, em função do interesse manifestado pelos atuais ocupantes, nos termos do Parágrafo anterior. Art. 17 - Os enfermeiros do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura que ofereçam melhor qualificação e que, obrigatoriamente, possuam o Curso GERUS - Gerência de Unidade de Saúde, ministrado pela E.N.S.P em Rio das Ostras, poderão optar =" — pela ocupação dos Cargos de Enfermeiros em 40 (quarenta) horas, dentro das vagas existentes no Quadro. $ 1º - O ingresso nos cargos como previsto no caput, se fará através de requerimento do interessado, e com termo de opção pelo novo horário a ser desempenhado. $2º- Os pedidos serão analisados e julgados pelo Secretário Municipal de Saúde sendo, após, encaminhados ao Sr. Prefeito para o seu deferimento, com enquadramento do requerente por ato do Chefe do Executivo. Art. 18 - Em função da alteração estrutural ora proposta, o Organograma da Prefeitura passa a ser o seguinte, conforme Anexo 1, desta lei. I- Órgão da Chefia do Poder Executivo: a) Gabinete do Prefeito; b) Procuradoria Geral do Município; e) Secretaria Municipal de Planejamento; d) Secretaria Municipal de Administração; e) Secretaria Municipal de Fazenda; f) Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno; g) Secretaria Municipal de Comunicação Social; h) Assessoria de Informática. H - Órgão de Ação Setorial de Governo: a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; e) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Secretaria Municipal de Bem Estar Social; g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; — » h) Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal; i) Fundo Municipal de Saúde; ij) Agência de Saneamento; k) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras; 1) | Fundação Rio das Ostras de Cultura. Art. 19 — As atividades das Secretarias e demais órgãos ora criados, bem como as atnbuições dos cargos € funções serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. Art. 20 — Fica atribuído à Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, as funções de Órgão Executivo do Trânsito e ao respectivo Secretário as funções de Executivo Rodoviário de Trânsito no Município, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e com suas alterações posteriores. Art. 21 - Os cargos oriundos de Casimiro de Abreu de Agente Especializado, Agente de Fiscalização, Agente Operacional Agente de Serviços Gerais, Professor, Médico e Dentista, comporão um Quadro de Pessoal em Extinção, conforme constante no Anexo XXXVI. Art. 22 - Os cargos celetistas de Auxiliar Administrativo e Agente de Fiscalização, comporão um Quadro de Pessoal em Extinção, conforme constante no Anexo XXXVI. Art. 23 — As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo. Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2001. SU. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras —— Anexo Ida Leinº 0562/2001 PAR PREFEITO Instituto de Previdência e Assistência dos Pete | VICE-PREFEITO PROGEM SECPLAN GAB SEMFAZ SEMAD Planejamento P Fazenda Administração SMACI Secretaria Municipal de a reta Montelpat de Auditoria e Controle Interno Comunicação Social Esporte e Lazer ASSIN SMTG AD Assessoria de Informática Secretaria Municipal d —— Tens e Guarda Manteiga SEAPEM SEMED SEMUSA SEMBES Secretarta Municipal de Secretarta Secretaria Secretaria Agricultura, Pesca e Meto d Munici! Municipal de Bem pal de Municipal de Amblente Educação Saúde Estar Social Anexo II da Lei nº 0562/2001 GABINETE DO PREFEITO- GAB Nº de Cargos Comissionados / Funções Gratificadas Simbologia Ordem e q O PR2 | 4. | ChefedaAssessoriade Informática | ci | qi il | 6 lAsisentel CI cs | o Diretor de Departamento Secretário Executivo Ccs [5 10. | Administrador Distrital CC6 Anexo III da Lei nº 0562/2001 GABINETE DO PREFEITO QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL SUBUNIDADES CARGOS Técnico em Informática -.. TOTAL 08 qua Anexo IV da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SMACI Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno SMACI Deptº de Apoio Administrativo Deptº de Auditoria DA DAA Anexo V da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SMACI Secretário Executivo TOTAL Anexo Vida Leinº 0562/2001 QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SMACI é SUBUNIDADES CARGOS / FUNÇÕES DEAUC | DEAA o Agente Administrativo 02 Auxiliar Administrativo 0 || 04 | [Técnico em Contabilidade DA Departamento de Auditoria DAA Departamento de Apoio Administrativo TS. Anexo VII da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Comunicação Social- SMCS Secretaria Municipal de Comunicação Social SMCS Deptº de Marketing Deptº de Jornalismo) e Relações Públicas DMRP Anexo VIII da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS Nº de Cargos Comissionados Ordem Secretário Municipal Assistente 1 cc2 01 Diretor de Departamento Cs Secretário Executivo TOTAL Anexo IX da Lei nº 0562/2001 QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS é SUBUNIDADES CARGOS / FUNÇÕES Agente Administrativo Bacharel em Com. Social [03 Trotógafo [o poa | Pintor Letrista DMRP Departamento de Marketing e Relações Públicas DEJOR Departamento de Jornalismo Anexo X da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Esporte de Lazer - SMEL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SMEL Deptº de Esporte Deptº de e Lazer Administração e DEL Manutenção DAM Anexo XI da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL Cargos Comissionados Secretário Municipal Assistente 1 Diretor de Departamento 04 Secretário Executivo TOTAL Anexo XII da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL Ê SUBUNIDADES CARGOS / FUNÇÕES 01 Agente Administrativo 02 Auxiliar Administrativo DEL Departamento de Esporte e Lazer DAM Departamento de Administração e Manutenção Anexo XLH da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal - SMTG Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal SMTG Dept”. Administrativo DA Departamento de Trânsito DT Departamento de Guardas DG Divisão de Segurança de Eventos e Patrimonial DSEP Divisão de Sinalização e Engenharia de Tráfego, Fiscalização, Divisão de Educação, Controle, Análise e Estatística do Trânsito, Controle e Emissão de Multas DECATEM 13 Anexo XIV da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal - SMTG DA | Secretário Municipal Diretor de Departamento 2. 3. 4. Chefe de Divisão 5. Secretário Executivo TOTAL Anexo XV da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal - SMTG QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL SUBUNIDADES CARGOS / FUNÇÕES gente Administrativo Auxiliar Administrativo [| 04 | | Guarda Municipal Total DG Departamento de Guardas DT Departamento de Trânsito DA Departamento Administrativo 15 Anexo XVI da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Educação —- SEMED Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Valorização e SEMED Manutenção do Magistério - CMCSFVM Deptº de Infra-Estrutura Deptº de Administração Escolar DIES DAES Divisão de Serviços e Controle de Divisão de Controle Patrimonial Divisão de Controle de Pessoal Divisão de Suprimentos Obras DISCO DICP DICP DIS Dept? de Exccução Orçamentária Deptº de Desenvolvimento DEO Educacional Conselho Municipal de Educação - CME Conselho de Alimentação Escolar - CAE | DDED Divisão de Acompanhamento Divisão de Acomp. e Controle de Orçamentário - DIAO Contratos - DIACC Nº de Ordem Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Anexo XVII da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Educação —- SEMED 1. | Secretário Municipal Subsecretário Municipal Assistente 1 [Ca fasismeil O Tn ca ooo Chefe de Divisão Coordenador de Segmento Diretor de Escola Diretor de Departamento cca 04 || 6. | Secretário Executivo Cc5 01 Até 200 alunos de 501 alunos em diante Anexo XVIII da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES — +. Conselho Mun. de Assistência Social - CMAS | Secretaria Municipal Conselho Mun da Cramçacdo Adolescente = CMCA |] de Conselho Mun de Def dos Direitos da Pessoa Deticiate - CMDDPD Bem Estar Social Conselho Mim do Idoso - Conselho Tutelar - 1 Comissão Municipal de Emprego SEMBES Deptº de Promoção e Assistência Social DPAS Deptº de Programas Sociais DPSO is Anexo XIX da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES Secretário Municipal [O DAS | 0d TI Assistente [ Assistente II Diretor de Departamento 2 os 06 [95 | | Diretor de Unidade Secretário Executivo 07 Coordenador de Se; 19 “+ Anexo XX da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Bem Estar Social - SEMBES QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL SUBUNIDADES CARGOS / FUNÇÕES Agente Administrativo | 02 [AssistenteSocal | | | 06 | 06 | [| 04 *|Auxiliarde Serviços Gerais | O1 [| ol | po | Total 64 DPAS Departamento de Promoção e Assistência Social DPSO Departamento de Programas Sociais cic1 Centro Integrado de Convivência 1 Cic2 Centro Integrado de Convivência 2 CICc3 Centro Integrado de Convivência 3 Anexo XXI da Lein” 0562/2001 Procuradoria Geral do Município - PROGEM Cargos Comissionados Simbologia Quantidade Ordem 11. | Procurador Geral do Município [O DASL | 091. 12. | Subprocurador Municipal [O DASZ | 0 | - | Assistente 1 cc2 Secretária 02 Los | 21 Anexo XXII da Lei nº 0562/2001 Procuradoria Geral do Município - PROGEM QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL Agente Administrativo Auxiliar Administrativo DS Procurador Municipal Procurador Municipal Categoria A ZH a Motorista EEN EM Ea TOTAL 22 Anexo XXIII da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA Conselho Municipal de Saúde - Hospital Deptº de Saúde Deptº de Adm. Deptº de Deptº de Serviços Pronto Socorro Coletiva da Saúde Saneamento de Saúde Municipal DSC DAS DSA Centro de Reabilitação mas mma - - - CR “Epidemidógia | | santo Sabe | | Desmide | | Bumanos” | | mimerais 'pidemiológica ac Saúde e umanos ateriais ie Centro d DVE Anti DPS DRH DRM de cs Policlínica POL Postos de Saúde PS 23 Anexo XXIV da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA Nº de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas | Simbologia Ordem IR Secretário Municipal | DAS! [| 0d | Subsecretário Municipal | DAS | 01º | 3. Diretor de Hospital | 4. || Diretor de Pronto Socorro 6. Assistente 1 Cc3 02 | 8 | SecretárioExemutio | cos | al | 9. [ChefedeEquipedeEnfermagem | Fo | 0 | [| 40. | Gerente de Unidade de Saúde | 11. | Coordenador de Programa de Saúde FG1 05 | 12. [CoordenadordeProgramade Saúde Oral | FG1 | oq | | 13. [ChefedeDivisão TF | 6 | Chefe de Equipe de Plantão 15. Encarregado FG3 TOTAL Ls | TES Anexo XXV da Lei nº 0562/2001 QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL - Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA SUBUNIDADES Total CARGOS lAdministrador IA gente Administrativo Agente de Sancamento Ajudante de Cozinheiro [Almoxarife Assistente Social fAten. De Cons. Dentário Auxiliar Serviços Gerais [Auxiliar Administrativo uxiliar de Enfermagem uxiliar de Fisioterapia Auxiliar Visa Bioquímico opeira ozinheiro Enfermeiro [Enfermeiro 40 Horas [Enfermeiro Sanitarista Engenheiro Sanitarista Farmacêutico [Fiscal Sanitário [Fisioterapeuta IFonoaudiólogo (Guarda Sanitário IMédico Acupunturista t Médico Anestesiologista édico Angiolopista édico Cardiologista IMédico Cirurgia Geral Médico Clínico a de Família édico Dermatologista IMédico Do Trabalho [Médico Endocrinologista Médico Fisiatra [Médico Gastroenteorologista 25 Anexo XXV da Lei nº 0562/2001 QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA (Continuação) CARGOS Médico Geriátrico [Médico Ginec. Obstetra IMédico Homecopata Médico Infectologista Médico Intensivista » lédico Neurologista fédico Oftalmologista lédico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Patologista IMédico Pediatra eolettojtojoojtajto EN ES [Médico Pneumologista lédico Psiquiatra fédico Radiologista IMédico Sanitarista IMédico Socorrista IMédico Urologista Bj=j=jajto IMédico Veterinário Nutricionista utricionista 40 Horas dontólogo Psicólogo fTéc. De Ap. Gessado [féc. De Enferrnagem éc. De Laboratório [Técnico em Contabilidade écnico em Higiene Dental elefonista tom) erapeuta Ocupacional TOTAL 26 Secretaria Municipal de Saúde —- SEMUSA DSC.......... Departamento de Saúde Coletiva DVE.......... Divisão de Vigilância Epidemiológica DVSA......... Departamento de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental DPS............ Divisão de Programas de Saúde DAS........... Departamento de Administração da Saúde DRH........... Divisão de Recursos Humanos DIRM........ Divisão de Recursos Materiais DSA........... Departamento de Saneamento DSS.......... Departamento de Serviços de Saúde CR... Centro de Reabilitação cs Centro de Saúde POL............ Policlínica PS... Posto de Saúde PSM......... Pronto Socorro Municipal HM... Hospital Municipal 27 Anexo XXVI da Leinº 0562/2001 Secretaria Municipal de Planejamento - SECPLAN Secretaria Municipal de Cons. Muncipal de : Cons. Muncipal de Orçamento e Desenvolvimento Sócio Planejamento Planejamento Participativo Econômico SECPLAN COMOPAR CMDSE Dept Dept de Deptº de Projetos e Orçamentário e Desenvolvimento Dados Estatísticos Financeiro Econômico e Captação de DPDES DEOF Recursos DDECR Div. de Plancjamento Orçamentário DIPO Div. de Convênios DICON 28 a Anexo XXVII da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Planejamento — SECPLAN | 04 | | Diretor de Departamento 05 Secretário Executivo 06 Chefe de Divisão 29 Anexo XXVIII da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Planejamento - SECPLAN QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL ORDEM | porca | picos | pros | cam | peor | pro | | OL [Administrador | [= [= [= DO 02 | Agente Administrativo 02 ol 01 03 Auxiliar Administrativo ol 01 == 01 | 04 [Economista | [o [o Técnico em Contabilidade Po oo [= Lo TOTAL tos [o |] DDECR - Departamento de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos DICON - Divisão de Convênios DPDES - Departamento de Projetos e Dados Estatísticos CIDAM - Centro de Informações de Dados do Município DEOF - Departamento Orçamentário e Financeiro DIPO - Divisão de Planejamento Orçamentário 30 Ed Anexo XXIX da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ Deptº de Cadastro e Dept” Deptº de Arrecadação De Tesouraria Contabilidade DETE DCON Div. de Operações Urbanas DIOU 31 Anexo XXX da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ Secretário Municipal 01 02 Subsecretário Municipal 32 Deptº de Recursos Humanos DRHU Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA Deptº de Transportes e Fiscalização DTFI Anexo XXXT da Lei nº 0562/2001 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Secretaria Municipal de Administração Comissão Permanente de Licitação CPL Dept” de Licitação Deptº de e Contratos Patrimônio e DLCO Serviços Gerais DPSG Div. de Protocolo e Arquivo Geral DIPAG Deptº de Material e Almoxarifado DEMA Divisão de Almoxarifado DIA 33 Anexo XXXII da Lei nº 056201 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL Nº DE SUBUNIDADES ORDEM CARGOS / FUNÇÕES DRHU | DIAS | pyri | orm [o.co pi | pese | DIPAG | DEMA ES Total 01 | Administrador q l-T-[-[- [o [| RR o E 02 Agente Administrativo 03 [03/03 [02/08 |02| 14 05 os 48 | 03 [Auxiliaradministrativo "7 CO [om [= [ori-f-T-To 01 di 14 04 Auxiliar de Serviços Gerais l-l-l-I-[- 1-1 49 7 /- - E 49 05 | Fiscal de Transporte -Il- [0 0-|-]-[-[-"T-[-[.08 06 | Motorista = +++ == 60 07 Técnico em Contabilidade o l-[-[-)- [| [- | 02 08 [Telefonista > )-l-l-[-|[-[ol-T-T[-[ 6 Total 07 03 7o [02 02 77 06 06 04 | 185 DRHU Departamento de Recursos Humanos DIAS Divisão de Assistência ao Servidor DTFI Departamento de Transportes e Fiscalização DIT Divisão de Transporte DLCO Departamento de Licitação e Contratos DIL Divisão de Licitação DPSG Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais DIPAG Divisão de Protocolo e Arquivo Geral DEMA Departamento de Material e Almoxarifado DIA Divisão de Almoxarifado 34 Anexo XXXIII da Lei nº 0562/2001 Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Nº de Ordem | 1jPeício TT TD Tm 4 al | 2 | VicePríciio CTT it [O | | 4. | Procurador Geraldo Município | DAS | Chefe de Gabinete | | 6. | Subsecretário Municipal DAS2 [o dias ————— [ea | 8. | Chefe da Assessoria de Informática [ 9. | DirtordeHopital q ca | 10.) DiretordeProntoSocoro O | ca | 11 / Assessorjuídico Assistente 1 Cc3 16 | | 14.| Diretor de Departamento Cc4 Diretor de Unidade | | 16.] Secretário Executivo Secretária [| 18.| Administrador Distrital à 19.| Gerente de Unidade de Saúde de Plantão “| Chefe de Equip Chefe de Divisão . | Coordenador de Segmento | Encarregado Diretor A de 501 alunos em diante . i LA | . De B | de 201 a 500 alunos DE2 . Escola C | até200 alunos DE3 06 500,50 . de 501 alunos em diante DA [0 | 500,50 «| Diretor de Creche DI [| mM | 1 500,50 TOTAL L 2 | TCS volusl tolo | oltolroltojrolio to TIS) | INS wlNn|m 35 < Anexo XXXIV da Lei nº 0562/2001 QUADRO GERAL DE PESSOAL a [E < Cargos 2 2 5 É E e dministrador 2 5 875,16 ente Administrativo 3 289 ente de Saneamento 1 10 judante de Cozinheiro 4 Imoxanife 2 alista de Sistemas 4 E) li tes im endente de Consultório Dentário uxiliar Administrativo uxiliar de Enfermagem ar de Fisioterapia Ausxiliar de Serviços Gerais uxiliar Visa pecar em Comunicação Social acharel em Turismo 335,62 875,16 mjnjo q a! 875,16 875,16 280,00 280,00 497,15 875.16 875,16 175032 do [ts | : Tolo] E peemeiro 40 Horas Enfermeiro Sanitarista 875,16 Ee Agrônomo 875,16 ngenheiro Civil 875,16 mgenheiro Sanitarista 875,16 [Farmacêutico 875,16 Fisca] de Obras € Posturas 429.00 Fiscal de Transportes iscal de Tributos tscal Sanitário Pistoterapeuta erendeira édico Acupunturista Édico Anestosiologista Médico Angiologista édico Cardiologista ) Médico Cirurgia Geral Médico Clínico Médico Endocrinologista Médico Fisiatra fédico Gastroenterologista édico Geriátrico Médico Ginecologista Obstetra Médico Homeopata Médico Infectologista édico Intensivista dédico Neurologista édico Oftamologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Patologista miojo] a jus tim] BD os]enhto 875,16 875.16 875,16 875.16 fo] q nojoojralto [875,16 ] A en uv e » E) Anexo XXXIV da Lei nº 0562/2001 QUADRO GERAL DE PESSOAL - (Continuação “T - au <a Cargos é |BiSIS IE sigjalzlaléle Elaja | ajalolala [Médico Pediatra - Tot. |44 |. -. 44 Médico Pncumologista — - [| [2 ]-|- 2 Médico Psiquiatra - -[-|[- | 4 [fo 4 lédico Radiologista - o e rr Re 1 lédico Sanitarista -[-[-[-[-[-[-[-[a)-[- Ta édico Socorrista -e|[-Lobo Tb. [=]. 1233]-] . |23 Médico Veterinário -|-[-l.|T2/-|-)-[rl-|[- 13 édico Urologista Jeff j-)-]=-[-)14-)- 11 otorista. -160)--|-|-|-|-ji0ol- [=| =] Nutricionista -|-|- o q a 1 3 .- - 4 Nutricionista 40 Horas — - | -l-l-T-J-]id- - 1 Odontólogo -[-[.ft-[.f-[=-1- [23 [=| |23 Operador de Máquinas -f-i-fotofolo | [3/4 | fofo To) 7 Pedagogo - — 26 Ei —- 1 = 3 - 3 = 42 - 14 ofessor [1 Ed. Artística - ofessor Il Ed, Fisica EE 3 onico, Agricola — écnico de Ap. Gessado O o! écnico de Enfermagem -- técnico de Higiene Dental - 'écnico de Laboratório - écnico em Contabilidade = Técnico em Edificações - écnico cm Informática E Técnico em Radiologia . Gcnico em Turismo E 'écnico Visa = elefonista = era) Ocupacional — [Topôgrafo - Fotal HE Unidades Organizacionais GAB Gabinete do Prefeito PROGEM Procuradoria Geral do Município SECPLAN Secretaria Municipal de Planejamento SEMAD Secretaria Municipal de Administração SEMFAZ Secretaria Municipal de Fazenda SMACI Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno SMCS Secretaria Municipal de Comunicação Social SEAPEM Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente SEMUOSP Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos SEMTIC Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio SEMED Secretaria Municipal de Educação SEMUSA Secretaria Municipal de Saúde SEMBES Secretaria Municipal de Bem Estar Social SMEL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SMTG Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal > rata tda seria im PUBLICA ão ro Anexo XXXV da Lei nº 0562/2001 UADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO ESTATUTÁRIO Estatutário ÇÃO 417 Lo Do PUB e Anexo XXXVI da Lei nº 0562/2001 QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO CELETISTA [Emprego | Regime | Quantidade | SalárioRS | Agente de Fiscalização Celetista 376,84 Auxiliar Administrativo Celetista o 469,99 bit Ea