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norma nº 562/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaCria e extingue Unidades Administrativas no Município, altera as Leis Municipais nº 263, 264 e 265/97, 361/99, 426, e 501 e 502/2000 cria cargos e dá outras providências.
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AR MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
- GABINETE DO PREFEITO
vo Estado do Rio de Janeiro
LEIN-. 0562/2001
Cria e extingue Unidades Administrativas na
Prefeitura, altera as Leis Municipais nº 263, 264
e 265/97, 361/99, 426, 501 e 502/2000, cria
cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam criadas as seguintes Unidades Administrativas na Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras, com as suas Subunidades que menciona.
'd
1 - Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Intemo — SMACI (Anexo IV)
a) Departamento de Auditoria - DA
b) Departamento de Apoio Administrativo — DAA.
, HI - Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS (Anexo VII)
0. a) Departamento de Marketing e Relações Públicas - DMRP
b) Departamento de Jornalismo
HI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL (Anexo X)
a) Departamento de Esporte e Lazer - DEL
b) Departamento de Administração e Manutenção — DAM.
IV - Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal - SMTG (Anexo XII)
a) Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Trânsito — JARI
“PUBLICAS ÃO
“ao E
ed
q
b) Departamento Administrativo — DA
c) Departamento de Guardas - DG
c-1) Divisão de Segurança de Eventos e Patrimonial
d) Departamento de Trânsito - DT
d-1) Divisão de Educação, Controle, Análise e Estatística do Trânsito,
Controle e Emissão de Multas;
d-2) Divisão de Sinalização e Engenharia de Tráfego, Fiscalização,
Planejamento e Execução do Trânsito.
Art. 2º - Ficam extintas as seguintes Assessorias na estrutura administrativa da Prefeitura:
E- Assessoria de Auditoria e Controle Interno — ACI
HW — Assessoria de Comunicação Social - ACS
HH — Assessoria de Esporte e Lazer — AEL
IV — Guarda Municipal — GM
Art. 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Secretário Municipal, Símbolo DAS-1, a
saber:
I-01(um) cargo de Secretário Municipal de Auditoria e Controle Interno (Anexo V)
FE — 0i(um) cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social. (Anexo VIII)
HI — 01(um) cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer (Anexo XI)
IV-01(um) cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Guarda Municipal.(Anexo
XIV)
Art. 4º - Aos cargos de Secretário ora criados será atribuída a remuneração a título de
subsídios, instituídos pela Lei Municipal nº 512/2000.
Art. Sº - Fica criado um cargo de Subsecretário Municipal de Trânsito e Guarda Municipal,
símbolo DAS-2. (Anexo XIV)
[o PUBIIÇAÇÃO 7
Ria RD
cod
A
Ve
o
Art. 6º- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, os seguintes cargos em
Comissão:
I- 03 (três) Cargos de Assistente I, simbolo CC2, sendo 01 (um) na Secretaria
Municipal de Auditoria e Controle Interno; 01 (um) na Secretaria Municipal
de Comunicação Social; e 01 (um) na Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer. (Anexos V, VIH, XI)
H- 02 (dois) Cargos de Assistente II, símbolo CC3 na Secretaria Municipal de
Fazenda. (Anexo XXXI)
HI — 10 (dez) Cargos em Comissão de Diretor de Departamento, simbolo CC-4,
sendo 02 (dois) na Secretaria Municipal de Controle Interno; 02 (dois) na
Secretaria Municipal de Comunicação Social; 02 (dois) na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer; 01 (um) na Secretaria Municipal de Educação;
e 03 (três) na Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal. (Anexos
V, VIE XI, XIV, XVII)
IV-01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Unidade, simbolo CC-4, na
Secretaria Municipal de Bem Estar Social. (Anexo XEX)
V- 03 (três) Cargos em Comissão de Assessor Jurídico, Símbolo CC-1, na
Procuradoria Geral do Município. (Anexo XXI)
VI- 04 (quatro) Cargos em Comissão de Secretário Executivo, Símbolo CC-5,
sendo 01 (um) na Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno; 01
(um) na Secretaria Municipal de Comunicação; 01 (um) na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer; 01 (um) na Secretaria Municipal de Trânsito e
Guarda Municipal. (Anexo V, VII, XIV)
Art. 7º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes Órgãos: (Anexo
XVD
I- Departamento de Execução Orçamentária - DEO
erre rmmem era are
PUBLICAÇÃO
—
o
La — Divisão de Acompanhamento Orçamentário - DiÃO
Il - Divisão de Serviços e Controle de Obras — DISCO
KH — Divisão de Controle Patrimonial — DiCP
IV — Divisão de Suprimentos — DiS
V- Divisão de Acompanhamento e Controle de Contratos — DiACC
VI- Divisão de Controle de Pessoal —- DiCP
Art. 8º - Fica criada a Divisão de Recursos Materiais — DiRM-, no Departamento de
Administração da Secretaria Municipal de Saúde. (Anexo XXEIT)
Art. 9º- Fica criada a Divisão de Planejamento Orçamentário - DiPO -, no Departamento
Orçamentário e Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento. (Anexo
XXVI
Art. 10 - Fica criado o Centro de Convivência — CIC3, na Secretaria Municipal de Bem
Estar Social. (Anexo XVIII)
Art. 11- Fica criada a Divisão de Recadastramento de IPTU - DiR -, no Departamento de
Cadastro e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda. (Anexo XXIX)
Art. 12- Fica criada a Divisão de Operações Urbanas - DiOU -, no Departamento de
Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. (Anexo XXIX)
Art. 13 - Ficam acrescidas na Estrutura Administrativa da Prefeitura as seguintes Funções
Gratificadas:
1- 13 (treze) Funções Gratificadas — FG-2, de Chefe de Divisão, nas seguintes
Secretarias:
e
I-
IV-
a) 03 (três) na Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal;
(Anexo XIV)
b) 01 (um) na Secretaria Municipal de Saúde;
c) Ol(um) na Secretaria Municipal de Planejamento;
d) 06 (seis) na Secretaria Municipal de Educação; (Anexo XVII)
e) 02 (dois) na Secretaria Municipal de Fazenda.
03 (três) Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Educação, de
Diretor Adjunto-A, Símbolo DA-1.
02 (duas) Funções Gratificadas - FG-2, de Coordenador de Seguimento, na
Secretaria Municipal de Educação. (Anexo XVII)
04 (quatro) Funções Gratificadas - FG-3, de Encarregado, nas seguintes
Secretarias:
a) 01 (um) na Secretaria Municipal de Saúde;
b) 03 (três) na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 14 - Ficam acrescidas as seguintes vagas no Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal:
I— Na Secretaria Municipal de Bem Estar Social: (Anexo XX)
a) 04 (quatro) vagas no cargo de Agente Administrativo;
b) 04 (quatro) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo;
e) 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
d) 01 (uma) vaga no cargo de Pedagogo.
>—
O)
º
H- Na Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno:
a) 01 (uma) vaga no cargo de Agente Administrativo. (Anexo VI)
HH - Na Procuradoria Geral do Município
a) 01 (uma) vaga no cargo de Motorista. (Anexo XXII)
IV - Na Secretaria Municipal de Administração (Anexo XXXIE)
a) 07 (sete) vagas no cargo de Agente Administrativo;
b) 10 (dez) vagas no cargo de Motorista.
Art. 15 - Os servidores lotados nas Assessorias e na Guarda Municipal, ora extintas, passam
a ser lotados nas respectivas Secretarias ora criadas, conforme anexos desta lei.
Art. 16 - Ficam criados na Procuradoria Geral do Município 03 (três) cargos de Procurador
Municipal Categoria A, com vencimentos estipulados no Anexo XXII desta lei,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º - O ingresso nos cargos criados pelo presente artigo, se fará através de
requerimento do interessado e com termo de opção a ser assinado pelos
atuais ocupantes do cargo de Procurador Municipal, sujeitando-se os
mesmos ao cumprimento, inclusive, da carga horária e ao vencimento ora
estipulado.
82º - os cargos de Procurador Municipal ora ocupados serão extintos à medida
que vagarem, em função do interesse manifestado pelos atuais ocupantes,
nos termos do Parágrafo anterior.
Art. 17 - Os enfermeiros do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura que ofereçam
melhor qualificação e que, obrigatoriamente, possuam o Curso GERUS - Gerência
de Unidade de Saúde, ministrado pela E.N.S.P em Rio das Ostras, poderão optar
=" —
pela ocupação dos Cargos de Enfermeiros em 40 (quarenta) horas, dentro das
vagas existentes no Quadro.
$ 1º - O ingresso nos cargos como previsto no caput, se fará através de
requerimento do interessado, e com termo de opção pelo novo horário a
ser desempenhado.
$2º- Os pedidos serão analisados e julgados pelo Secretário Municipal de Saúde
sendo, após, encaminhados ao Sr. Prefeito para o seu deferimento, com
enquadramento do requerente por ato do Chefe do Executivo.
Art. 18 - Em função da alteração estrutural ora proposta, o Organograma da Prefeitura passa
a ser o seguinte, conforme Anexo 1, desta lei.
I- Órgão da Chefia do Poder Executivo:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
e) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Fazenda;
f) Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno;
g) Secretaria Municipal de Comunicação Social;
h) Assessoria de Informática.
H - Órgão de Ação Setorial de Governo:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
e) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
—
»
h) Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal;
i) Fundo Municipal de Saúde;
ij) Agência de Saneamento;
k) Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio
das Ostras;
1) | Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Art. 19 — As atividades das Secretarias e demais órgãos ora criados, bem como as atnbuições dos cargos €
funções serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 20 — Fica atribuído à Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, as funções
de Órgão Executivo do Trânsito e ao respectivo Secretário as funções de
Executivo Rodoviário de Trânsito no Município, nos termos da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, e com suas alterações posteriores.
Art. 21 - Os cargos oriundos de Casimiro de Abreu de Agente Especializado, Agente de
Fiscalização, Agente Operacional Agente de Serviços Gerais, Professor, Médico e
Dentista, comporão um Quadro de Pessoal em Extinção, conforme constante no
Anexo XXXVI.
Art. 22 - Os cargos celetistas de Auxiliar Administrativo e Agente de Fiscalização, comporão um Quadro de
Pessoal em Extinção, conforme constante no Anexo XXXVI.
Art. 23 — As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente lei, ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2001.
SU.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
——
Anexo Ida Leinº 0562/2001
PAR PREFEITO
Instituto de Previdência e Assistência dos
Pete | VICE-PREFEITO
PROGEM
SECPLAN GAB SEMFAZ SEMAD
Planejamento P Fazenda Administração
SMACI
Secretaria Municipal de a reta Montelpat de
Auditoria e Controle Interno Comunicação Social Esporte e Lazer
ASSIN SMTG AD
Assessoria de Informática Secretaria Municipal d
—— Tens e Guarda Manteiga
SEAPEM SEMED SEMUSA SEMBES
Secretarta Municipal de Secretarta Secretaria Secretaria
Agricultura, Pesca e Meto d Munici! Municipal de Bem
pal de Municipal de
Amblente Educação Saúde Estar Social
Anexo II da Lei nº 0562/2001
GABINETE DO PREFEITO- GAB
Nº de Cargos Comissionados / Funções Gratificadas Simbologia
Ordem
e q O
PR2
| 4. | ChefedaAssessoriade Informática | ci | qi il
| 6 lAsisentel CI cs | o
Diretor de Departamento
Secretário Executivo Ccs [5
10. | Administrador Distrital CC6
Anexo III da Lei nº 0562/2001
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
SUBUNIDADES
CARGOS
Técnico em Informática -..
TOTAL 08
qua
Anexo IV da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de Auditoria
e Controle Interno - SMACI
Secretaria Municipal de Auditoria
e Controle Interno
SMACI
Deptº de Apoio
Administrativo
Deptº de Auditoria
DA DAA
Anexo V da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de Auditoria
e Controle Interno - SMACI
Secretário Executivo
TOTAL
Anexo Vida Leinº 0562/2001
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
Secretaria Municipal de Auditoria
e Controle Interno - SMACI
é SUBUNIDADES
CARGOS / FUNÇÕES DEAUC | DEAA
o Agente Administrativo
02 Auxiliar Administrativo
0
|| 04 | [Técnico em Contabilidade
DA Departamento de Auditoria
DAA Departamento de Apoio Administrativo
TS.
Anexo VII da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Comunicação Social- SMCS
Secretaria Municipal de
Comunicação Social
SMCS
Deptº de Marketing Deptº de Jornalismo)
e Relações Públicas
DMRP
Anexo VIII da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Comunicação Social - SMCS
Nº de Cargos Comissionados
Ordem
Secretário Municipal
Assistente 1 cc2 01
Diretor de Departamento
Cs
Secretário Executivo
TOTAL
Anexo IX da Lei nº 0562/2001
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
Secretaria Municipal de
Comunicação Social - SMCS
é SUBUNIDADES
CARGOS / FUNÇÕES
Agente Administrativo
Bacharel em Com. Social
[03 Trotógafo [o
poa |
Pintor Letrista
DMRP Departamento de Marketing e Relações Públicas
DEJOR Departamento de Jornalismo
Anexo X da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Esporte de Lazer - SMEL
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
SMEL
Deptº de Esporte Deptº de
e Lazer Administração e
DEL Manutenção
DAM
Anexo XI da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - SMEL
Cargos Comissionados
Secretário Municipal
Assistente 1
Diretor de Departamento
04 Secretário Executivo
TOTAL
Anexo XII da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - SMEL
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
Ê SUBUNIDADES
CARGOS / FUNÇÕES
01
Agente Administrativo
02 Auxiliar Administrativo
DEL Departamento de Esporte e Lazer
DAM
Departamento de Administração e Manutenção
Anexo XLH da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Trânsito e Guarda Municipal - SMTG
Secretaria Municipal de
Trânsito e Guarda Municipal
SMTG
Dept”.
Administrativo
DA
Departamento de
Trânsito
DT
Departamento de
Guardas DG
Divisão de Segurança de
Eventos e Patrimonial
DSEP
Divisão de Sinalização e Engenharia
de Tráfego, Fiscalização,
Divisão de Educação, Controle,
Análise e Estatística do Trânsito,
Controle e Emissão de Multas
DECATEM
13
Anexo XIV da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Trânsito e Guarda Municipal - SMTG
DA | Secretário Municipal
Diretor de Departamento
2.
3.
4. Chefe de Divisão
5. Secretário Executivo
TOTAL
Anexo XV da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Trânsito e Guarda Municipal - SMTG
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
SUBUNIDADES
CARGOS / FUNÇÕES
gente Administrativo
Auxiliar Administrativo
[| 04 | | Guarda Municipal
Total
DG Departamento de Guardas
DT Departamento de Trânsito
DA Departamento Administrativo
15
Anexo XVI da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Educação —- SEMED
Secretaria Municipal de
Educação Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Valorização e
SEMED Manutenção do Magistério - CMCSFVM
Deptº de Infra-Estrutura Deptº de Administração Escolar
DIES DAES
Divisão de Serviços e Controle de Divisão de Controle Patrimonial Divisão de Controle de Pessoal Divisão de Suprimentos
Obras DISCO DICP DICP DIS
Dept? de Exccução Orçamentária Deptº de Desenvolvimento
DEO Educacional
Conselho Municipal de Educação - CME
Conselho de Alimentação Escolar - CAE
|
DDED
Divisão de Acompanhamento Divisão de Acomp. e Controle de
Orçamentário - DIAO Contratos - DIACC
Nº de
Ordem
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
Anexo XVII da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Educação —- SEMED
1. | Secretário Municipal
Subsecretário Municipal
Assistente 1
[Ca fasismeil O Tn ca ooo
Chefe de Divisão
Coordenador de Segmento
Diretor
de
Escola
Diretor de Departamento cca 04
|| 6. | Secretário Executivo Cc5 01
Até 200 alunos
de 501 alunos em diante
Anexo XVIII da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Bem Estar Social - SEMBES
— +. Conselho Mun. de Assistência Social - CMAS |
Secretaria Municipal Conselho Mun da Cramçacdo Adolescente = CMCA |]
de Conselho Mun de Def dos Direitos da Pessoa Deticiate - CMDDPD
Bem Estar Social Conselho Mim do Idoso -
Conselho Tutelar -
1 Comissão Municipal de Emprego
SEMBES
Deptº de Promoção
e Assistência Social
DPAS
Deptº de Programas
Sociais
DPSO
is
Anexo XIX da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Bem Estar Social - SEMBES
Secretário Municipal [O DAS | 0d TI
Assistente [
Assistente II
Diretor de Departamento 2
os
06
[95 | | Diretor de Unidade
Secretário Executivo
07 Coordenador de Se;
19
“+
Anexo XX da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Bem Estar Social - SEMBES
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
SUBUNIDADES
CARGOS / FUNÇÕES
Agente Administrativo
| 02 [AssistenteSocal | | | 06 | 06 |
[| 04 *|Auxiliarde Serviços Gerais | O1 [| ol |
po |
Total 64
DPAS Departamento de Promoção e Assistência Social
DPSO Departamento de Programas Sociais
cic1 Centro Integrado de Convivência 1
Cic2 Centro Integrado de Convivência 2
CICc3 Centro Integrado de Convivência 3
Anexo XXI da Lein” 0562/2001
Procuradoria Geral do Município - PROGEM
Cargos Comissionados Simbologia Quantidade
Ordem
11. | Procurador Geral do Município [O DASL | 091.
12. | Subprocurador Municipal [O DASZ | 0 |
- | Assistente 1 cc2
Secretária 02
Los |
21
Anexo XXII da Lei nº 0562/2001
Procuradoria Geral do Município - PROGEM
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
DS
Procurador Municipal
Procurador Municipal Categoria A
ZH
a
Motorista EEN
EM
Ea
TOTAL
22
Anexo XXIII da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
SEMUSA
Conselho Municipal de Saúde -
Hospital
Deptº de Saúde Deptº de Adm. Deptº de Deptº de Serviços Pronto Socorro
Coletiva da Saúde Saneamento de Saúde Municipal
DSC DAS DSA
Centro de
Reabilitação
mas mma - - - CR
“Epidemidógia | | santo Sabe | | Desmide | | Bumanos” | | mimerais
'pidemiológica ac Saúde e umanos ateriais
ie Centro d
DVE Anti DPS DRH DRM de
cs
Policlínica
POL
Postos de
Saúde
PS
23
Anexo XXIV da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA
Nº de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas | Simbologia
Ordem
IR Secretário Municipal | DAS! [| 0d |
Subsecretário Municipal | DAS | 01º |
3. Diretor de Hospital
| 4. || Diretor de Pronto Socorro
6. Assistente 1 Cc3 02
| 8 | SecretárioExemutio | cos | al
| 9. [ChefedeEquipedeEnfermagem | Fo | 0 |
[| 40. | Gerente de Unidade de Saúde
| 11. | Coordenador de Programa de Saúde FG1 05
| 12. [CoordenadordeProgramade Saúde Oral | FG1 | oq |
| 13. [ChefedeDivisão TF | 6 |
Chefe de Equipe de Plantão
15. Encarregado FG3
TOTAL Ls |
TES
Anexo XXV da Lei nº 0562/2001
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL - Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA
SUBUNIDADES
Total
CARGOS
lAdministrador
IA gente Administrativo
Agente de Sancamento
Ajudante de Cozinheiro
[Almoxarife
Assistente Social
fAten. De Cons. Dentário
Auxiliar Serviços Gerais
[Auxiliar Administrativo
uxiliar de Enfermagem
uxiliar de Fisioterapia
Auxiliar Visa
Bioquímico
opeira
ozinheiro
Enfermeiro
[Enfermeiro 40 Horas
[Enfermeiro Sanitarista
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
[Fiscal Sanitário
[Fisioterapeuta
IFonoaudiólogo
(Guarda Sanitário
IMédico Acupunturista
t Médico Anestesiologista
édico Angiolopista
édico Cardiologista
IMédico Cirurgia Geral
Médico Clínico
a de Família
édico Dermatologista
IMédico Do Trabalho
[Médico Endocrinologista
Médico Fisiatra
[Médico Gastroenteorologista
25
Anexo XXV da Lei nº 0562/2001
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
(Continuação)
CARGOS
Médico Geriátrico
[Médico Ginec. Obstetra
IMédico Homecopata
Médico Infectologista
Médico Intensivista
»
lédico Neurologista
fédico Oftalmologista
lédico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Patologista
IMédico Pediatra
eolettojtojoojtajto
EN
ES
[Médico Pneumologista
lédico Psiquiatra
fédico Radiologista
IMédico Sanitarista
IMédico Socorrista
IMédico Urologista
Bj=j=jajto
IMédico Veterinário
Nutricionista
utricionista 40 Horas
dontólogo
Psicólogo
fTéc. De Ap. Gessado
[féc. De Enferrnagem
éc. De Laboratório
[Técnico em Contabilidade
écnico em Higiene Dental
elefonista
tom)
erapeuta Ocupacional
TOTAL
26
Secretaria Municipal de Saúde —- SEMUSA
DSC.......... Departamento de Saúde Coletiva
DVE.......... Divisão de Vigilância Epidemiológica
DVSA......... Departamento de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental
DPS............ Divisão de Programas de Saúde
DAS........... Departamento de Administração da Saúde
DRH........... Divisão de Recursos Humanos
DIRM........ Divisão de Recursos Materiais
DSA........... Departamento de Saneamento
DSS.......... Departamento de Serviços de Saúde
CR... Centro de Reabilitação
cs Centro de Saúde
POL............ Policlínica
PS... Posto de Saúde
PSM......... Pronto Socorro Municipal
HM... Hospital Municipal
27
Anexo XXVI da Leinº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Planejamento - SECPLAN
Secretaria Municipal de
Cons. Muncipal de
: Cons. Muncipal de Orçamento e
Desenvolvimento Sócio Planejamento Planejamento Participativo
Econômico SECPLAN COMOPAR
CMDSE
Dept Dept de Deptº de Projetos e
Orçamentário e Desenvolvimento Dados Estatísticos
Financeiro Econômico e Captação de DPDES
DEOF Recursos
DDECR
Div. de Plancjamento
Orçamentário
DIPO
Div. de Convênios
DICON
28
a
Anexo XXVII da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Planejamento — SECPLAN
| 04 | | Diretor de Departamento
05 Secretário Executivo
06 Chefe de Divisão
29
Anexo XXVIII da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Planejamento - SECPLAN
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
ORDEM | porca | picos | pros | cam | peor | pro |
| OL [Administrador | [= [= [= DO
02 | Agente Administrativo 02 ol 01
03 Auxiliar Administrativo ol 01 == 01
| 04 [Economista | [o [o
Técnico em Contabilidade Po oo [=
Lo TOTAL tos [o |]
DDECR - Departamento de Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos
DICON - Divisão de Convênios
DPDES - Departamento de Projetos e Dados Estatísticos
CIDAM - Centro de Informações de Dados do Município
DEOF - Departamento Orçamentário e Financeiro
DIPO - Divisão de Planejamento Orçamentário
30
Ed
Anexo XXIX da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ
Secretaria Municipal de
Fazenda
SEMFAZ
Deptº de Cadastro e Dept” Deptº de
Arrecadação De Tesouraria Contabilidade
DETE DCON
Div. de Operações
Urbanas
DIOU
31
Anexo XXX da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ
Secretário Municipal
01
02
Subsecretário Municipal
32
Deptº de Recursos
Humanos
DRHU
Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes
CIPA
Deptº de
Transportes e
Fiscalização
DTFI
Anexo XXXT da Lei nº 0562/2001
Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD
Secretaria Municipal
de
Administração
Comissão Permanente
de Licitação
CPL
Dept” de Licitação Deptº de
e Contratos Patrimônio e
DLCO Serviços Gerais
DPSG
Div. de Protocolo e
Arquivo Geral
DIPAG
Deptº de
Material e
Almoxarifado
DEMA
Divisão de
Almoxarifado
DIA
33
Anexo XXXII da Lei nº 056201
Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD
QUADRO DE CARGOS DE PESSOAL
Nº DE SUBUNIDADES
ORDEM CARGOS / FUNÇÕES DRHU | DIAS | pyri | orm [o.co pi | pese | DIPAG | DEMA ES Total
01 | Administrador q l-T-[-[- [o [| RR o E
02 Agente Administrativo 03 [03/03 [02/08 |02| 14 05 os 48
| 03 [Auxiliaradministrativo "7 CO [om [= [ori-f-T-To 01 di 14
04 Auxiliar de Serviços Gerais l-l-l-I-[- 1-1 49 7 /- - E 49
05 | Fiscal de Transporte -Il- [0 0-|-]-[-[-"T-[-[.08
06 | Motorista = +++ == 60
07 Técnico em Contabilidade o l-[-[-)- [| [- | 02
08 [Telefonista > )-l-l-[-|[-[ol-T-T[-[ 6
Total 07 03 7o [02 02 77 06 06 04 | 185
DRHU Departamento de Recursos Humanos
DIAS Divisão de Assistência ao Servidor
DTFI Departamento de Transportes e Fiscalização
DIT Divisão de Transporte
DLCO Departamento de Licitação e Contratos
DIL Divisão de Licitação
DPSG Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
DIPAG Divisão de Protocolo e Arquivo Geral
DEMA Departamento de Material e Almoxarifado
DIA Divisão de Almoxarifado
34
Anexo XXXIII da Lei nº 0562/2001
Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
Nº de
Ordem
| 1jPeício TT TD Tm 4 al
| 2 | VicePríciio CTT it [O |
| 4. | Procurador Geraldo Município | DAS |
Chefe de Gabinete
| | 6. | Subsecretário Municipal DAS2
[o dias ————— [ea
| 8. | Chefe da Assessoria de Informática
[ 9. | DirtordeHopital q ca
| 10.) DiretordeProntoSocoro O | ca
| 11 / Assessorjuídico
Assistente 1 Cc3 16
| | 14.| Diretor de Departamento Cc4
Diretor de Unidade
| | 16.] Secretário Executivo
Secretária
[| 18.| Administrador Distrital
à 19.| Gerente de Unidade de Saúde
de Plantão
“| Chefe de Equip
Chefe de Divisão
. | Coordenador de Segmento
| Encarregado
Diretor A de 501 alunos em diante
. i LA |
. De B | de 201 a 500 alunos DE2
. Escola C | até200 alunos DE3 06 500,50
. de 501 alunos em diante DA [0 | 500,50
«| Diretor de Creche DI [| mM | 1 500,50
TOTAL L 2 | TCS
volusl tolo | oltolroltojrolio to
TIS) | INS wlNn|m
35
< Anexo XXXIV da Lei nº 0562/2001
QUADRO GERAL DE PESSOAL
a
[E <
Cargos 2 2 5
É E e
dministrador 2 5 875,16
ente Administrativo 3 289
ente de Saneamento 1 10
judante de Cozinheiro 4
Imoxanife 2
alista de Sistemas 4
E)
li
tes im
endente de Consultório Dentário
uxiliar Administrativo
uxiliar de Enfermagem
ar de Fisioterapia
Ausxiliar de Serviços Gerais
uxiliar Visa
pecar em Comunicação Social
acharel em Turismo
335,62
875,16
mjnjo
q
a!
875,16
875,16
280,00
280,00
497,15
875.16
875,16
175032
do [ts |
:
Tolo]
E
peemeiro 40 Horas
Enfermeiro Sanitarista 875,16
Ee Agrônomo 875,16
ngenheiro Civil 875,16
mgenheiro Sanitarista 875,16
[Farmacêutico 875,16
Fisca] de Obras € Posturas 429.00
Fiscal de Transportes
iscal de Tributos
tscal Sanitário
Pistoterapeuta
erendeira
édico Acupunturista
Édico Anestosiologista
Médico Angiologista
édico Cardiologista
) Médico Cirurgia Geral
Médico Clínico
Médico Endocrinologista
Médico Fisiatra
fédico Gastroenterologista
édico Geriátrico
Médico Ginecologista Obstetra
Médico Homeopata
Médico Infectologista
édico Intensivista
dédico Neurologista
édico Oftamologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Patologista
miojo] a jus tim] BD os]enhto
875,16
875.16
875,16
875.16
fo]
q
nojoojralto
[875,16 ]
A
en
uv
e
» E)
Anexo XXXIV da Lei nº 0562/2001
QUADRO GERAL DE PESSOAL - (Continuação
“T - au <a
Cargos é |BiSIS IE sigjalzlaléle
Elaja | ajalolala
[Médico Pediatra - Tot. |44 |. -. 44
Médico Pncumologista — - [| [2 ]-|- 2
Médico Psiquiatra - -[-|[- | 4 [fo 4
lédico Radiologista - o e rr Re 1
lédico Sanitarista -[-[-[-[-[-[-[-[a)-[- Ta
édico Socorrista -e|[-Lobo Tb. [=]. 1233]-] . |23
Médico Veterinário -|-[-l.|T2/-|-)-[rl-|[- 13
édico Urologista Jeff j-)-]=-[-)14-)- 11
otorista. -160)--|-|-|-|-ji0ol- [=| =]
Nutricionista -|-|- o q a 1 3 .- - 4
Nutricionista 40 Horas — - | -l-l-T-J-]id- - 1
Odontólogo -[-[.ft-[.f-[=-1- [23 [=| |23
Operador de Máquinas -f-i-fotofolo | [3/4 | fofo To) 7
Pedagogo - — 26
Ei —- 1
= 3
- 3
= 42
- 14
ofessor [1 Ed. Artística -
ofessor Il Ed, Fisica
EE
3
onico, Agricola —
écnico de Ap. Gessado O o!
écnico de Enfermagem --
técnico de Higiene Dental -
'écnico de Laboratório -
écnico em Contabilidade =
Técnico em Edificações -
écnico cm Informática E
Técnico em Radiologia .
Gcnico em Turismo E
'écnico Visa =
elefonista =
era) Ocupacional —
[Topôgrafo -
Fotal HE
Unidades Organizacionais
GAB Gabinete do Prefeito
PROGEM Procuradoria Geral do Município
SECPLAN Secretaria Municipal de Planejamento
SEMAD Secretaria Municipal de Administração
SEMFAZ Secretaria Municipal de Fazenda
SMACI Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno
SMCS Secretaria Municipal de Comunicação Social
SEAPEM Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
SEMUOSP Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
SEMTIC Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio
SEMED Secretaria Municipal de Educação
SEMUSA Secretaria Municipal de Saúde
SEMBES Secretaria Municipal de Bem Estar Social
SMEL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SMTG
Secretaria Municipal de Trânsito e Guarda Municipal
>
rata tda seria im
PUBLICA
ão
ro
Anexo XXXV da Lei nº 0562/2001
UADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO ESTATUTÁRIO
Estatutário
ÇÃO
417 Lo
Do PUB e
Anexo XXXVI da Lei nº 0562/2001
QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO CELETISTA
[Emprego | Regime | Quantidade | SalárioRS |
Agente de Fiscalização Celetista 376,84
Auxiliar Administrativo Celetista o 469,99
bit
Ea

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