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norma nº 563/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 2001
Date 2001-10-18
EmentaCria o programa social "Rio das Ostras em Ação" e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00
native_id1579

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0563/2001
EMENTA: Cria o Programa Social Rio das Ostras
em Ação e autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial” na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
o Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“
Art. 1º
Art. 2º -
Art. 4º -
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Social
Rio das Ostras em Ação, subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Gabinete do Prefeito, com a
importância de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), com o Programa de Trabalho
03.07.020.2.107 — PROGRAMA RIO DAS OSTRAS EM AÇÃO, distribuídos
conforme Anexo 1 desta Lei.
Os recursos para atender o Artigo 2º desta Lei serão provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária conforme Art. 42, Parágrafo Primeiro, Inciso III
da Lei 4.320/.64, demonstrada no Anexo I desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
e sdmei Mattos
”
ANEXO IDA LEINº 0563/2001 (*)
DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
[PROGRAMA DE TRABALHO
02.01 — 03.07.020.2.107
PROGRAMA RIO DAS OSTRAS EM AÇÃO 13. 35.000,00
02.01 — 03.07.020.2.107
| PROGRAMA RIO DAS OSTRAS EM AÇÃO 2 15.000,00
02.99 — 99.99.999.9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rio das Ostras, 18 de outubro de 2001.
' me
Alcebíades Sábino dos Santos
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) omitido napublicação anterior.
PU UBLICAÇÃO
Publicado nm
JORNAL
a Pa E?
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