| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | Cria o programa social "Rio das Ostras em Ação" e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0563/2001 EMENTA: Cria o Programa Social Rio das Ostras em Ação e autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, o Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “ Art. 1º Art. 2º - Art. 4º - - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Social Rio das Ostras em Ação, subordinado ao Gabinete do Prefeito. Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Gabinete do Prefeito, com a importância de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), com o Programa de Trabalho 03.07.020.2.107 — PROGRAMA RIO DAS OSTRAS EM AÇÃO, distribuídos conforme Anexo 1 desta Lei. Os recursos para atender o Artigo 2º desta Lei serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária conforme Art. 42, Parágrafo Primeiro, Inciso III da Lei 4.320/.64, demonstrada no Anexo I desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras e sdmei Mattos ” ANEXO IDA LEINº 0563/2001 (*) DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO [PROGRAMA DE TRABALHO 02.01 — 03.07.020.2.107 PROGRAMA RIO DAS OSTRAS EM AÇÃO 13. 35.000,00 02.01 — 03.07.020.2.107 | PROGRAMA RIO DAS OSTRAS EM AÇÃO 2 15.000,00 02.99 — 99.99.999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Rio das Ostras, 18 de outubro de 2001. ' me Alcebíades Sábino dos Santos Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) omitido napublicação anterior. PU UBLICAÇÃO Publicado nm JORNAL a Pa E? >égina E