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norma nº 564/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaFixa novos padrões de vencimentos, concede aumento aos Servidores do Poder Executivo inclusive na Administração Indireta e Fundacional, cria gratificação de Assiduidade e Pontualidade e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 0564/2001
Fixa novos padrões de vencimentos, concede
aumento aos servidores do Poder Executivo
inclusive da Administração Indireta e
Fundacional, cria gratificação de Assiduidade e
Pontualidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -
Os novos padrões de vencimento dos cargos públicos, Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão, no Poder Executivo passam a ser os constantes da Tabela de Vencimentos,
conforme Anexo da Presente Lei.
Parágrafo Único — Em obediência às normas constitucionais, os valores dos proventos e pensões até
Art. 2º -
então concedidos a servidores serão atualizados, observados os mesmos critérios aplicados
à tabela mencionada no caput do artigo.
Fica concedido um aumento salarial de 10% (dez por cento) sobre os novos padrões de
vencimento, às funções gratificadas, aos servidores municipais do Poder Executivo,
incluídos os da Administração Indireta e Fundacional.
Parágrafo Único — O aumento ora concedido será extensivo aos proventos e pensões.
Art. 3º -
1) Art. 4º -
Parágrafo
Art. 5º -
Art. 6º -
g1º-o
Fica criada a gratificação de Assiduidade e Pontualidade — GAP, no percentual de 10% (dez
por cento) sobre o Padrão de Vencimento do servidor do Poder Executivo, da
Administração Indireta e Fundacional, a qual será garantida a todos os ocupantes do
Quadro Permanente de Pessoal, exceto aos servidores ocupantes de Função Gratificada.
Para que faça jus a gratificação criada no artigo anterior, o servidor terá que ter
pontualidade nos horários de chegada e saída do trabalho, bem como não ter faltas ao
serviço sob qualquer justificativa, mesmo as faltas abonadas e as concessões de licenças
médicas.
Único — Não será concedida a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, também, nos
casos de afastamento do servidor por ocasião de suas férias e licenças.
Fica criada a Gratificação de Regime de Plantão — GRP, a ser concedida aos ocupantes do
Cargo de Médico, que desempenham suas funções nesse regime, no percentual de 30%
(trinta por cento) sobre seu padrão de vencimento.
Ficam criados na Procuradoria Geral do Município 03 (três) cargos de Procurador
Municipal — Categoria A, com vencimentos estipulados em Anexo desta Lei, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
ingresso nos cargos criados pelo presente artigo, se fará através de requerimento do
interessado e com termo de opção a ser assinado pelos atuais ocupantes do cargo de
Procurador Municipal, sujeitando-se os mesmós ao cumprimento, inclusive, da carga
horária e ao vencimento ora estipulado.
L——

$ 2º — Os cargos de Procurador Municipal ora ocupados serão extintos a medida que vagarem, em
Art. 7º -
função do interesse manifestado pelos atuais ocupantes, nos termos do parágrafo anterior.
Os Enfermeiros do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura que ofereçam melhor
qualificação e que, obrigatoriamente, possuam o Curso GEROS — Gerência de Unidade de
Saúde, ministrado pelo E.N.S.P, poderão optar pela ocupação dos Cargos de Enfermeiros
40 (quarenta) horas, dentro das vagas existentes no Quadro.
$ 1º — O ingresso nos cargos como previsto no caput, se fará através de requerimento do interessado, é
com termo de opção pelo novo horário a ser desempenhado.
8 2º - Os pedidos serão analisados e julgados pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo, após,
Art. 8º -
Art. 9º -
Art. 10 -
Art. 11 -
encaminhados ao Senhor Prefeito para o seu deferimento, com enquadramento- do
requerente por ato do Chefe do Executivo. )
Fica criado, na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Gerente de Pronto
Socorro Municipal, simbologia CC4.
O artigo 6º e seus parágrafos somente terão eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2002.
As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
outubro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Outubro de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CO PUBLICAÇÃO
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Anexo I da Lei nº 0564/2001
QUADRO GERAL DE PESSOAL
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de Fisioterapia
Samitário
Sanitário
o Cirurgia Geral
ico Dermatotogista
4
zinheiro
Auweikar de Enfermagem
Bacharel em Comunicação Social
jacharel em Turismo
Auitiar
|Auxihar de Serviços Gerais
Auxiliar Visa
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Transportes
Fiscal de Tributos
Atendente de Consultório
Auxiliar Administrativo
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
[Médico Cardiologista
Médic:
Médico Homeopata
Médico De Família
|Médii
Íédico Geriátrico
iscal
Fotografo
Guarda
Médico Fisiatra
Me
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Arquiteto
Assistente Social
infermeiso 40 Horas
Enfermeiro Sanitarista
Farmacêntico
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Anexo 1 da Lei nº 0564/2001
Médico Patologista
507,46
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— (Continuação)
QUADRO GERAL DE PESSO,
Artística
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Técnico de Ap. Gessado
Técnico de Enfermagem
Agr
em Informática
Técnico em Radiologia
Técnico em Turismo
Técnico Visa
de Higiene Dental
Técnico de Laboratório
dédico Psiquiatra
Médico Radiologista
Técnico em Contabilidade
Técrico em Edificações
Médico Sanitarista
Procurador Municipal
Professor 1
Professar II Geografia
Professor Il História
Professor Il inglês
Professor 1] Matemática
Professor If Português
centco
Terapeuta Ocupacional
Topógrafo
É
Professor 1] Ciências
Professor TT Ed.
'écnico
'écnico
4
Psicólogo
É
Médico Pediatra
Médico Preumologista
Médico Veterinário
Médico Urologista
Motorista
Nutricionista
[Operador de Máquinas
Pedagogo
Nutricionista 40 Horas
Médico Socorrista
IM
M
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Planejamento
Gabinete do Prefeito
Unidades Organizacionais
GAB
SECPLAN
SEMAD
SEMFAZ
SEAPEM
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SEMTIC
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SEMUSA
SEMBES
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Anexo II da Lei nº 0564/2001
QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO ESTATUTÁRIO
[Emprego 7 Regime | Quantidade) Salário R$
Agente Especializado i Dodo 3524
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satário| 12 | 3032 |
Estatutário | 119 | 280 |
Estatutário | Ja | 0746 |
Estatutário) 20 | sm]
Estatutário
Estatutário) 10 | stm13 |
Estatutário
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(Arquiteto [Esatário) 10 | 148177
Fiscal de Tributos Estetário [10 | asas
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PUBLICAÇÃO
Pubiticado no ZA JE or
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Anexo III da Lei nº 0564/2001
Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
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4 Procurador Geral doMmioipio 1 [| DAS | 1 | oO asd |
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6 SubseretárioMmiipal 0 | DAS [| a TT] Tao) -]
— |Subprocurador Municipal 0 | DAS | 1 | somo - O]
[——oheftda GuardaMumicip 0 [ca [o TI] asso |
[—ohertdaAssessoriade Comunicação Social [ ca | 1 | so) |
[— cheredaAssessoriade Esponcelazer [ci [1 | 214500)
[—oheftda Auditoria e Contoleitemo | ca [1 | asso]
[8 |Chefedaassessoriade Informática | ca O A
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o iriorderontoSommo 0 [ca [1 jo uso - O]
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Das Asse [cs [MT |O imo =
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7 fsereária 1 cs | 47 osso O]
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