| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | Fixa novos padrões de vencimentos, concede aumento aos Servidores do Poder Executivo inclusive na Administração Indireta e Fundacional, cria gratificação de Assiduidade e Pontualidade e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS LEI Nº 0564/2001 Fixa novos padrões de vencimentos, concede aumento aos servidores do Poder Executivo inclusive da Administração Indireta e Fundacional, cria gratificação de Assiduidade e Pontualidade e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os novos padrões de vencimento dos cargos públicos, Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, no Poder Executivo passam a ser os constantes da Tabela de Vencimentos, conforme Anexo da Presente Lei. Parágrafo Único — Em obediência às normas constitucionais, os valores dos proventos e pensões até Art. 2º - então concedidos a servidores serão atualizados, observados os mesmos critérios aplicados à tabela mencionada no caput do artigo. Fica concedido um aumento salarial de 10% (dez por cento) sobre os novos padrões de vencimento, às funções gratificadas, aos servidores municipais do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional. Parágrafo Único — O aumento ora concedido será extensivo aos proventos e pensões. Art. 3º - 1) Art. 4º - Parágrafo Art. 5º - Art. 6º - g1º-o Fica criada a gratificação de Assiduidade e Pontualidade — GAP, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o Padrão de Vencimento do servidor do Poder Executivo, da Administração Indireta e Fundacional, a qual será garantida a todos os ocupantes do Quadro Permanente de Pessoal, exceto aos servidores ocupantes de Função Gratificada. Para que faça jus a gratificação criada no artigo anterior, o servidor terá que ter pontualidade nos horários de chegada e saída do trabalho, bem como não ter faltas ao serviço sob qualquer justificativa, mesmo as faltas abonadas e as concessões de licenças médicas. Único — Não será concedida a Gratificação de Assiduidade e Pontualidade, também, nos casos de afastamento do servidor por ocasião de suas férias e licenças. Fica criada a Gratificação de Regime de Plantão — GRP, a ser concedida aos ocupantes do Cargo de Médico, que desempenham suas funções nesse regime, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu padrão de vencimento. Ficam criados na Procuradoria Geral do Município 03 (três) cargos de Procurador Municipal — Categoria A, com vencimentos estipulados em Anexo desta Lei, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. ingresso nos cargos criados pelo presente artigo, se fará através de requerimento do interessado e com termo de opção a ser assinado pelos atuais ocupantes do cargo de Procurador Municipal, sujeitando-se os mesmós ao cumprimento, inclusive, da carga horária e ao vencimento ora estipulado. L—— $ 2º — Os cargos de Procurador Municipal ora ocupados serão extintos a medida que vagarem, em Art. 7º - função do interesse manifestado pelos atuais ocupantes, nos termos do parágrafo anterior. Os Enfermeiros do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura que ofereçam melhor qualificação e que, obrigatoriamente, possuam o Curso GEROS — Gerência de Unidade de Saúde, ministrado pelo E.N.S.P, poderão optar pela ocupação dos Cargos de Enfermeiros 40 (quarenta) horas, dentro das vagas existentes no Quadro. $ 1º — O ingresso nos cargos como previsto no caput, se fará através de requerimento do interessado, é com termo de opção pelo novo horário a ser desempenhado. 8 2º - Os pedidos serão analisados e julgados pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo, após, Art. 8º - Art. 9º - Art. 10 - Art. 11 - encaminhados ao Senhor Prefeito para o seu deferimento, com enquadramento- do requerente por ato do Chefe do Executivo. ) Fica criado, na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Gerente de Pronto Socorro Municipal, simbologia CC4. O artigo 6º e seus parágrafos somente terão eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2002. As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de Outubro de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras CO PUBLICAÇÃO Ds SE ros So na Anexo I da Lei nº 0564/2001 QUADRO GERAL DE PESSOAL 1.050,19 1.050,19 1.050,19 805,00 Elg|g & <iSjm À . d À ud S 2 =|s a ã 22222 2. =]===—>—=D=]]2]5D====3>===2]2=5== = — — — <oes aaa pare treta cum toa cata tum fia Si SU Da te Um 0 e e Su e e e EEN DODDODDEDEnoEDaDoDaaDDCDaDaDDaDaDDoDaDDODaDaDDaDaDaoDaDaDaDanDa! ESA GACAGoDAGACRCDDODoGoBaDoAGaDaGADaDAGA DOG RG RGRGRAGAGEaa Go AGR a = SM OOOooDORanaRAnanRannananananaBaGaDaDoaaDAGanaGaGanAnAnAnAnAnAA ESSMOODODODDOGOOSODEOODODDoaDODaDaDODOoaDODOCODoDoDnaDoDoDaDdoDona ESA DG ODDOGODOODADDODODoooGoooooaanSoDoaDaDoDoDoDoononDooaaananaDo EM OOODOONDOGODEDODOGODODOOODDSODDaDDaDaDaDanDoDDaoconanoDonaaaDo ESSM Go DDDODOCDDDDoDODODaoDDEoaaaDanDDDDaDDnDaDOoanooonoDonananonDo EEGSCMGGDDDODODCODDDDDOOCADDODORDoDaDaDEoDaDDODDDDODDDaDoDoooonHanDo EEN BEDDDODEDÊDOCODDDnagoDoDoDaRaaandoaaaaaaaDOBaDaDoDaDaBanaDaDaa : ECOS PRDOOSODERDODRRADEORGaaanAaAaGaRaRAGEREnABanODananaBaaaaaaDaDA | | | | | | | ; | | | 4) | de Fisioterapia Samitário Sanitário o Cirurgia Geral ico Dermatotogista 4 zinheiro Auweikar de Enfermagem Bacharel em Comunicação Social jacharel em Turismo Auitiar |Auxihar de Serviços Gerais Auxiliar Visa Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Transportes Fiscal de Tributos Atendente de Consultório Auxiliar Administrativo Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil [Médico Cardiologista Médic: Médico Homeopata Médico De Família |Médii Íédico Geriátrico iscal Fotografo Guarda Médico Fisiatra Me [a Arquiteto Assistente Social infermeiso 40 Horas Enfermeiro Sanitarista Farmacêntico Co; mr reset e mera * Anexo 1 da Lei nº 0564/2001 Médico Patologista 507,46 o - Rjeje aERER RENAN ANNE sH ONIYIYS ARE ejz]s &|2|R ES O rum cum uso ata Ge Ge en ES RS ES SS e SS OS ES TS A PS PETS PS ES O SS e Sagas DDODDOODOOnDODaDDODDoDDoDDoDaDDaDanDananão EESIRRRRGAGROGRODADDADOADADDADRACAGGRDOADEGAS ES DO RRRRDDaRaaDABDAGARRARAGOOOODOnADAnaaDADE EESODODDDDDODODoonnOoDooODOOcaDODADaDODananDE ES SMOOOODDODADDOCODDODDDODDODODODDCanaDonaDaãs CM DOODOOADoDOoanDoDoanaDoDaooSOoaDODaDaDonDE ES ODODDOODOGOODDODDCaDDDDDoOnDODoDGoocandaDE SM DOOODOODDODODODDDDDDDoDDCOGaDODadODDaDaDas EEE DDODDDDDDADODDADODODARaDDNDaDODARaNDaaDaDA NEON DORoRananaaaaoARaDoGanaaaREDDanaGadananana — (Continuação) QUADRO GERAL DE PESSO, Artística cola Técnico de Ap. Gessado Técnico de Enfermagem Agr em Informática Técnico em Radiologia Técnico em Turismo Técnico Visa de Higiene Dental Técnico de Laboratório dédico Psiquiatra Médico Radiologista Técnico em Contabilidade Técrico em Edificações Médico Sanitarista Procurador Municipal Professor 1 Professar II Geografia Professor Il História Professor Il inglês Professor 1] Matemática Professor If Português centco Terapeuta Ocupacional Topógrafo É Professor 1] Ciências Professor TT Ed. 'écnico 'écnico 4 Psicólogo É Médico Pediatra Médico Preumologista Médico Veterinário Médico Urologista Motorista Nutricionista [Operador de Máquinas Pedagogo Nutricionista 40 Horas Médico Socorrista IM M Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Bem Estar Social Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Planejamento Gabinete do Prefeito Unidades Organizacionais GAB SECPLAN SEMAD SEMFAZ SEAPEM SEMUOSP SEMTIC SEMED SEMUSA SEMBES Ed 47 g se o PUBLICA é ado m Ni | | | | Put JORMAL Anexo II da Lei nº 0564/2001 QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO ESTATUTÁRIO [Emprego 7 Regime | Quantidade) Salário R$ Agente Especializado i Dodo 3524 satutário|) 5 | ass | satário| 12 | 3032 | Estatutário | 119 | 280 | Estatutário | Ja | 0746 | Estatutário) 20 | sm] Estatutário Estatutário) 10 | stm13 | Estatutário pap B Ele E oo É | 105019 | (Arquiteto [Esatário) 10 | 148177 Fiscal de Tributos Estetário [10 | asas [TEORIA PUBLICAÇÃO Pubiticado no ZA JE or ; A RD. . he Pagina Anexo III da Lei nº 0564/2001 Tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Pies 1 PRE | 1 |O = | to00000 | E = O RT E ST ST RR E RO 4 Procurador Geral doMmioipio 1 [| DAS | 1 | oO asd | —s lchetedeGabinie 0 [DAS | 1 To | as0000 | 6 SubseretárioMmiipal 0 | DAS [| a TT] Tao) -] — |Subprocurador Municipal 0 | DAS | 1 | somo - O] [——oheftda GuardaMumicip 0 [ca [o TI] asso | [—ohertdaAssessoriade Comunicação Social [ ca | 1 | so) | [— cheredaAssessoriade Esponcelazer [ci [1 | 214500) [—oheftda Auditoria e Contoleitemo | ca [1 | asso] [8 |Chefedaassessoriade Informática | ca O A 5 iriordeHopial [Sa jo o asso nO] o iriorderontoSommo 0 [ca [1 jo uso - O] 2 fasistmer | co | mB | asso] Das Asse [cs [MT |O imo = [a irordeDeparamemo 0 [| coa fo so | so) is IDireiorde Unidade 0 (ca [3 | asno e IsecretárioErecutivo 7 10 | cos [ o | êsdd | 7 fsereária 1 cs | 47 osso O] 8 minis | c6 [3 | T visa — inpeiorde Segurança 0 [sa | 2 | | sos [19 JGcrentedeUnidadede Saúde lr Do [o | sos [720 [Coordenador de Programa de Saúde GS DE DRESS DRE Fa j 1 [| - | sos FG | 2 |) - 1 sos re 1 7 | í-—- | ao Chefe de Divisão re [5 | - | ao | 25 (Coordenador de Segmento [re [ 16 | — | ao de SO alunosemdimte | DEL | 6 | — | sd 2 [De IB fézotaso0aiunos | De [ 18 | — | so o [soa [ € fuéziatmnos [| De | 6 | - | sos [730 |Diretoradjunto | A [de 501 alunos em diante DAL] 6 | = | sos Diretor de Creche ED [4 | = | nd > o Tom o fm foo Toi “Sidnei Mattos 7 ENE GAMUETE ereta terre ter es ires Dna e mr