| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | Dá nova normatização ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, revoga a Lei Municipal nº 271/97 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0565/2001 Dá nova normatização ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, revoga a Lei Municipal nº 271/97 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sancionou a seguinte, ) LEI: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º- O Fundo Municipal de Saúde, também denominado de FMS/RO tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos, destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64, passa a obedecer as normas desta Lei. 0 L o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierárquico; H- | a vigilância sanitária; Wl- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; : IV- gerir, inclusive, os recursos destinados ao Fundo, provenientes de outras esferas. =— PARÁGRAFO ÚNICO: O Fundo poderá colaborar na proteção do meio ambiente, compreendido o ambiente de trabalho, em convênio com as organizações competentes das esferas federal, estadual e municipal. CAPÍTULO H DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art.2º- O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, e terá como gestor o Secretário Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - O Gestor do Fundo Municipal de saúde apresentará trimestralmente ao Conselho Municipal de saúde em audiência pública na Câmara Municipal, relatório detalhado contendo, dentre outras, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta ce produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.” SEÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, além de outras especificadas em Leis e Decretos: Ê gerir o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde — CMS; II- acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde de Rio das Ostras; JWI- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do FUNDO, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Te— E PUB ias Á pe 03 ta cx adido po a | teu MAO | — “a Mattos o OMI ta B MMSTE IV - V- VI- submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações trimestrais de receitas e despesas do FUNDO; encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUNDO; administrar e prestar orientação aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal; VII - encaminhar os Convênios e Contratos relacionados ao Fundo ao Prefeito Municipal, a fim de que este os aprove e os assine, referente a recursos que serão administrados pelo FUNDO; VIII- manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empenhos e os pagamentos das despesas do FUNDO deverão ser obrigatoriamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO INI DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do FMS/RO, indicará o seu Coordenador, o qual será nomeado pelo Prefeito. Art. 5º - O Coordenador do FMS/RO será auxiliado por servidores municipais cedidos ao mesmo pela PMRO, tantos quantos necessários, e terá como atribuições, além de outras que lhes são peculiares: L H- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde que encaminhará ao Prefeito Municipal. manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDO referente à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do FUNDO; a- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FUNDO; encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamento e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos móveis e o balanço geral do FUNDO; V- VH- VII- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde que os encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e ao Chefe do Poder Executivo; providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; apresentar, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para envio ao Controle Interno do Município e ao Chefe do Poder Executivo, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; manter os controles necessários sobre todos os Convênios e/ou Contratos de prestação de serviços tanto pelo setor privado como de Órgãos Públicos; encaminhar, mensalmente, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para envio ao Controle Interno e ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; : XI- manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da Sistema Municipal de Saúde; XII- encaminhar, mensalmente, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para envio ao Controle Interno do Município e ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de acompanhamento e avaliação da prestação de serviços prestados pelo Sistema Municipal de Saúde; XIII- elaborar as demonstrações de receitas e despesas do Fundo; XIV - preparar os relatórios e controles das despesas orçamentárias. XV- elaborar os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médico; XVI- controlar e inventariar os bens móveis e imóveis pertencentes ao Fundo; XVIE- preparar todos os relatórios relativos ao desempenho e procedimentos do Fundo, submetendo-os ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde; XVIll-acompanhar o desempenho do Fundo, relatando periodicamente ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde; Art. 6º - As licitações, bem como as compras necessárias ao desempenho do Fundo, serão efetuadas por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos da SEMAD. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 7º - São receitas do Fundo Municipal de Saúde, observada a legislação específica, inclusive a Lei Orgânica do Município: >— I DI- IV- VI g1º- as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Artigo 30, VII, da Constituição da República: os rendimentos e os juros de aplicações financeiras; o produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras; o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar, observada a vinculação à função saúde; as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, “de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênio no setor; doações em espécies feitas diretamente para este FUNDO. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, de preferência em um Banco do qual provem as transferências, a cargo dos Governos Federal e Estadual, a favor do Fundo,. 82º - O Executivo Municipal deverá liberar para o Fundo Municipal de Saúde os recursos de que trata esta Lei no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data de arrecadação dos mesmos. 8 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I- H- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde em conjunto com D— o Chefe do Poder Executivo; SUBSEÇÃO 1 DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 8º - Os serviços de tesouraria do Fundo serão desempenhados pelo Departamento de Tesouraria do Município, devendo este, entre outras atribuições que lhes são próprias, exercer as seguintes, através de seu titular: I- IN - NI - assinar, sempre em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, todos os cheques bancários emitidos pelo Fundo, cujos cheques serão obrigatoriamente visados pelo responsável pelo fundo; apresentar ao Coordenador do Fundo e/ou ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário ou solicitado, relatório sobre a situação financeira do Fundo; observar a periodicidade e prazos previstos em Leis e Regulamentos, para a apresentação de documentação sob sua responsabilidade ao Coordenador do Fundo; apresentar relatórios quando necessários, e documentação para a preparação dos balancetes e balanços relativos ao Fundo, previstos em Lei. Art. 9º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I H- TE IV- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; direitos que porventura vier a constituir; bens móveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município; bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde D— do Município; at PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 10 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO Art. 11- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO VI DA CONTABILIDADE Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes. Art. 13- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsegiente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. 2=— Art 14- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e de demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Pp Pp grar contabilidade geral do Município. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I DA DESPESA Art. 15- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde e o Chefe do Poder Executivo aprovarão o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 16- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO- As aquisições de bens serão feitas com a rigorosa observância das regras de licitação vigentes. Art. 17- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: r financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; Il- | pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem das ações previstas no Art. 1º da presente Lei; -— Art. 18- Art. 19- Art. 20- VHI- 10 pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º, do Artigo 199 da Constituição Federal; aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Artigo 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. O Secretário Municipal de Saúde deve apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei, o recadastramento dos bens patrimoniais existentes sob sua responsabilidade, para o fiel cumprimento da disposição expressa no art. 9º desta Lei. DER AO A > P4, e | E Va 29. ! =) PQ po D— Art. 21 - Ficam criados na SEMUSA 01 (um) Cargo em Comissão símbolo DAS-2, e 0] (um) cargo de Técnico em Contabilidade, no Quadro Permanente da Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO: O Cargo em Comissão ora criado será ocupado pelo Coordenador do Fundo. Art. 22 - Os recursos para o atendimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde no Orçamento Municipal. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2002, revogada a Lei Municipal nº 0271/97 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2001. “0. ALCEBÍADES SáBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras