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norma nº 565/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaDá nova normatização ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, revoga a Lei Municipal nº 271/97 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0565/2001
Dá nova normatização ao Fundo
Municipal de Saúde de Rio das
Ostras, revoga a Lei Municipal
nº 271/97 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sancionou
a seguinte,
) LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- O Fundo Municipal de Saúde, também denominado de FMS/RO tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos, destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, observados os artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64,
passa a obedecer as normas desta Lei.
0 L o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e
hierárquico;
H- | a vigilância sanitária;
Wl- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo correspondentes;
: IV- gerir, inclusive, os recursos destinados ao Fundo, provenientes de outras
esferas.
=—
PARÁGRAFO ÚNICO: O Fundo poderá colaborar na proteção do meio ambiente,
compreendido o ambiente de trabalho, em convênio com as organizações
competentes das esferas federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO H
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art.2º- O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Saúde, e terá como gestor o Secretário Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Gestor do Fundo Municipal de saúde apresentará
trimestralmente ao Conselho Municipal de saúde em audiência pública na
Câmara Municipal, relatório detalhado contendo, dentre outras, dados sobre o
montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas
no período, bem como sobre a oferta ce produção de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou conveniada.”
SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, além de outras
especificadas em Leis e Decretos:
Ê gerir o Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras e estabelecer
política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde — CMS;
II- acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no
Plano Municipal de Saúde de Rio das Ostras;
JWI- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo
do FUNDO, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Te—
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IV -
V-
VI-
submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações trimestrais
de receitas e despesas do FUNDO;
encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FUNDO;
administrar e prestar orientação aos responsáveis pelos estabelecimentos
de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;
VII - encaminhar os Convênios e Contratos relacionados ao Fundo ao Prefeito
Municipal, a fim de que este os aprove e os assine, referente a recursos
que serão administrados pelo FUNDO;
VIII- manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da
Rede Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os empenhos e os pagamentos das despesas do FUNDO
deverão ser obrigatoriamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO INI
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do FMS/RO, indicará
o seu Coordenador, o qual será nomeado pelo Prefeito.
Art. 5º - O Coordenador do FMS/RO será auxiliado por servidores municipais cedidos
ao mesmo pela PMRO, tantos quantos necessários, e terá como atribuições,
além de outras que lhes são peculiares:
L
H-
preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde que encaminhará
ao Prefeito Municipal.
manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDO
referente à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do FUNDO;
a-
manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
ao FUNDO;
encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamento e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos móveis e o balanço geral do FUNDO;
V-
VH-
VII-
firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de
saúde para serem submetidas ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde
que os encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e ao Chefe do
Poder Executivo;
providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal
de Saúde;
apresentar, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para envio ao
Controle Interno do Município e ao Chefe do Poder Executivo, a análise e
a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
manter os controles necessários sobre todos os Convênios e/ou Contratos
de prestação de serviços tanto pelo setor privado como de Órgãos
Públicos;
encaminhar, mensalmente, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para
envio ao Controle Interno e ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo
setor privado na forma mencionada no inciso anterior; :
XI- manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da
Sistema Municipal de Saúde;
XII- encaminhar, mensalmente, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde para
envio ao Controle Interno do Município e ao Chefe do Poder Executivo,
relatórios de acompanhamento e avaliação da prestação de serviços
prestados pelo Sistema Municipal de Saúde;
XIII- elaborar as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;
XIV - preparar os relatórios e controles das despesas orçamentárias.
XV- elaborar os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos
médico;
XVI- controlar e inventariar os bens móveis e imóveis pertencentes ao Fundo;
XVIE- preparar todos os relatórios relativos ao desempenho e procedimentos do
Fundo, submetendo-os ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
XVIll-acompanhar o desempenho do Fundo, relatando periodicamente ao
Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
Art. 6º - As licitações, bem como as compras necessárias ao desempenho do Fundo,
serão efetuadas por intermédio do Departamento de Licitações e Contratos da
SEMAD.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - São receitas do Fundo Municipal de Saúde, observada a legislação específica,
inclusive a Lei Orgânica do Município:
>—
I
DI-
IV-
VI
g1º-
as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como
decorrência do que dispõe o Artigo 30, VII, da Constituição da
República:
os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
o produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que
o Município vier a criar, observada a vinculação à função saúde;
as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas
das atividades econômicas, “de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e
de Convênio no setor;
doações em espécies feitas diretamente para este FUNDO.
As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito, de preferência em um Banco do qual provem as transferências, a cargo
dos Governos Federal e Estadual, a favor do Fundo,.
82º -
O Executivo Municipal deverá liberar para o Fundo Municipal de Saúde
os recursos de que trata esta Lei no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data
de arrecadação dos mesmos.
8 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I-
H-
da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde em conjunto com
D—
o Chefe do Poder Executivo;
SUBSEÇÃO 1
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 8º - Os serviços de tesouraria do Fundo serão desempenhados pelo Departamento de
Tesouraria do Município, devendo este, entre outras atribuições que lhes são
próprias, exercer as seguintes, através de seu titular:
I-
IN -
NI -
assinar, sempre em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, todos os
cheques bancários emitidos pelo Fundo, cujos cheques serão
obrigatoriamente visados pelo responsável pelo fundo;
apresentar ao Coordenador do Fundo e/ou ao Chefe do Poder Executivo,
quando necessário ou solicitado, relatório sobre a situação financeira do
Fundo;
observar a periodicidade e prazos previstos em Leis e Regulamentos, para
a apresentação de documentação sob sua responsabilidade ao
Coordenador do Fundo;
apresentar relatórios quando necessários, e documentação para a
preparação dos balancetes e balanços relativos ao Fundo, previstos em
Lei.
Art. 9º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I
H-
TE
IV-
disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das
receitas especificadas;
direitos que porventura vier a constituir;
bens móveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema
de saúde;
bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde
D—
do Município;
at
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 10 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer
natureza que, porventura, o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO
Art. 11- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração
e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
SEÇÃO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
Art. 13- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções
de controle prévio, concomitante e subsegiente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
2=—
Art 14- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Saúde e de demais demonstrações
exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
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contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 15- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde e o Chefe do Poder Executivo aprovarão o quadro de cotas
trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema
Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício,
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 16- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO- As aquisições de bens serão feitas com a rigorosa observância
das regras de licitação vigentes.
Art. 17- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
r financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
Il- | pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos
ou entidades de administração direta ou indireta que participem das ações
previstas no Art. 1º da presente Lei; -—
Art. 18-
Art. 19-
Art. 20-
VHI-
10
pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos especificos do setor de saúde,
observado o disposto no $ 1º, do Artigo 199 da Constituição Federal;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde;
atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no Artigo 1º da
presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
O Secretário Municipal de Saúde deve apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a promulgação da presente Lei, o recadastramento dos bens patrimoniais
existentes sob sua responsabilidade, para o fiel cumprimento da disposição
expressa no art. 9º desta Lei.
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Art. 21 - Ficam criados na SEMUSA 01 (um) Cargo em Comissão símbolo DAS-2, e 0]
(um) cargo de Técnico em Contabilidade, no Quadro Permanente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Cargo em Comissão ora criado será ocupado pelo
Coordenador do Fundo.
Art. 22 - Os recursos para o atendimento desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde no Orçamento
Municipal.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2002, revogada a Lei Municipal nº
0271/97 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2001.
“0.
ALCEBÍADES SáBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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