| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 369.000,00 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEIT O Estado do Rio de Janeiro LEINº 0574/2001 EMENTA: Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” | na importância de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), consignando na Lei nº 0506/01 — LOA de 22 de dezembro de 2000, os Programas de Trabalho constantes do Anexo Único desta Lei, denominado Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças, sob a classificação funcional programática 02.09 - 13.75.428.1.100, Elemento de Despesa 4.1.1.0, Obras e Instalações, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para compor o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde e o Programa de Trabalho denominado Manutenção do Convênio Pró-Lixo, sob a classificação funcional programática 02.10 - 04.77.456.2.200, Elemento de Despesa 3.1.3.2, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), para compor o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes de anulações de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, em conformidade com o Anexo Único desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2001735 PUSBL UBLI CAÇ ÃO 2 Aug L Publicado nm . JORNAL OA al 0.0. . SAHÍNO DO Mia Data 0X xe 43)42)200 ALCEBIADES INO DOS SANTOS Ha Página meme Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0574/2001. REFORÇO | ANULAÇÃO | 02.09 — 13.75.428.1.100 Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças RR 125.000,00 02.09 — 13.75.428.2.080 | Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças 12. 70.000,00 | | 02.09 — 13.75.428.2.080 Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças 13. 55.000,00 02.10 — 04.77.456.2.200 | Manutenção do Convênio Pró-Lixo 13. 244.000,00 | 02.99 — 99.99.999.9.999 Reserva de Contingência 99. 244 000,00 359.000,00 359.000,00 Natu, “a paga a