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norma nº 574/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 369.000,00
native_id1590

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEIT O
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0574/2001
EMENTA: Autoriza a abertura de
“Crédito Adicional Especial” | na
importância de R$ 369.000,00 (trezentos e
sessenta e nove mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil
reais), consignando na Lei nº 0506/01 — LOA de 22 de dezembro de 2000, os Programas de
Trabalho constantes do Anexo Único desta Lei, denominado Teto Financeiro de
Epidemiologia e Controle de Doenças, sob a classificação funcional programática 02.09 -
13.75.428.1.100, Elemento de Despesa 4.1.1.0, Obras e Instalações, no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para compor o Quadro de Detalhamento de
Despesa da Secretaria Municipal de Saúde e o Programa de Trabalho denominado
Manutenção do Convênio Pró-Lixo, sob a classificação funcional programática 02.10 -
04.77.456.2.200, Elemento de Despesa 3.1.3.2, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil reais), para compor o Quadro de Detalhamento de Despesa da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente.
Art. 2º - Os recursos para atender o Artigo 1º desta Lei serão provenientes de
anulações de igual valor nos termos do Artigo 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2001735 PUSBL UBLI CAÇ ÃO
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Publicado nm .
JORNAL OA al 0.0.
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ALCEBIADES INO DOS SANTOS Ha Página meme
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0574/2001.
REFORÇO | ANULAÇÃO |
02.09 — 13.75.428.1.100
Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças RR 125.000,00
02.09 — 13.75.428.2.080
| Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças 12. 70.000,00 |
| 02.09 — 13.75.428.2.080
Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças 13. 55.000,00
02.10 — 04.77.456.2.200
| Manutenção do Convênio Pró-Lixo 13. 244.000,00
| 02.99 — 99.99.999.9.999
Reserva de Contingência 99. 244 000,00
359.000,00 359.000,00
Natu,
“a paga a

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