| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1938/2016.(Altera a Carga Horária Para o Cargo de Odontólogo Buco Maxilo, e dá outras providências.) |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1056 - 28 de Junho de 2019 a Rua Cantagalo; 23,15 metros do lado esquerdo para o lote dez da quadra 51; 2,86 metros de fundos para o lote nove da quadra 51, perfazendo uma área total de 66,20 metros quadrados; II – área de terra do lote dez da quadra 51 do Loteamento Jardim Mariléia medindo: 2,76 metros de frente para a Rua Cantagalo; 23,10 metros do lado direito para o lote nove da quadra 51; 2,76 metros de fundos para o lote dez da quadra 51, perfazendo área total de 63,75 metros quadrados. Parágrafo Único. A área descrita no caput está representada no anexo único da presente Lei. Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2238/2019 LEI Nº 2239/2019 ALTERA A LEI Nº 1938/2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art.1º - O Art. 2º da Lei nº 1938/2016 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A remuneração do cargo de Odontólogo Buco Maxilo com carga horária de 40 horas semanais será de R$ 4.705,32 (quatro mil setecentos e cinco reais e trinta e dois centavos).” Art.2º - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2240/2019 “DENOMINA O PARQUE MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, LOCALIZADO NO MAR DO NORTE, DE “PARQUE MUNICIPAL ROBERTO PEREIRA INOCÊNCIO – ROBERTO CAÇÃO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Denomina o Parque Municipal de Rio das Ostras, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 156, Mar do Norte, Rio das Ostras, de “PARQUE MUNICIPAL ROBERTO PEREIRA INOCÊNCIO – ROBERTO CAÇÃO”. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2224/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 16672/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi nº 091/12, em nome do Sr. JAELSON OLIVEIRA SOARES, inscrito no CPF nº 025.436.597-30. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2225/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 16676/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi nº 078/12, em nome do Sr. CARLOS AUGUSTO AMARAL GARCIA, inscrito no CPF nº 574.092.777-34. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2226/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 16677/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi nº 071/12, em nome do Sr. CÉLIO CORDEIRO, inscrito no CPF nº 020.948.747-02. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2227/2019 REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 16679/2019, D E C R E T A: Art. 1º - REVOGO a Permissão do Serviço Público de Táxi nº 023/09, em nome da Sra. NADIMA BATISTA MATEUS DE SOUZA, inscrita no CPF nº 010.645.087-58. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2228/2019 PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 10011/2018, D E C R E T A: Art. 1º - CONCEDO Permissão do Serviço Público de Táxi ao Sr. SIZINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 12163250-9 e inscrito no CPF nº 120.062.547-15. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2229/2019 Cria, por Transformação, sem Aumento de Despesa, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Estrutura Administrativa do Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas no art. 100, I, “b” da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam extintos na Estrutura Administrativa do Município de Rio das Ostras, em decorrência das transformações previstas neste Decreto, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: I –01 cargo em comissão de Assistente I, simbologia CC2, da PGM; II -01 cargo em comissão de Assistente I, simbologia CC2, da SEGEP; III - 01 função gratificada de Chefe de Divisão, simbologia FG2, da SEGEP; IV- 01 função gratificada de Chefe de Divisão, simbologia FG2, da SEMAD. Art. 2º - Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa na Estrutura Administrativa do Município de Rio das Ostras os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. I- 01 cargo em comissão de Diretor de Departamento, simbologia CCD, da SEMOP; II- 01 cargo em comissão de Assistente Executivo, simbologia CC6, da SEMUSA; III- 04 funções gratificadas de Supervisor de Análise e Controle, simbologia FG1, da SEGEP IV- 01 função gratificada de Encarregado, simbologia FG3, da SEGEP; V- 01 função gratificada de Encarregado, simbologia FG3, da SEMAD. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2230/2019 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO BIOMÉTRICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA