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norma nº 2104/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.550.000,00.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 948 - 23 de Maio de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2104/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.550.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 4.550.000,00
(quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II e III da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2066/2017 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2067/2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), conforme anexos IV e V.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2104/2018
ANEXO II DA LEI Nº 2104/2018
METODOLOGIA DE CÁLCULO
ANEXO III DA LEI Nº 2104/2018
ANEXO DE RECEITA
ANEXO IV DA LEI Nº 2104/2018
LEI Nº 2066/2017 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO V DA LEI Nº 2104/2018
LEI Nº 2067/2017 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2105/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 99.940,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 99.940,00
(noventa e nove mil e novecentos e quarenta reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2066/2017 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2067/2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2105/2018
ANEXO II DA LEI Nº 2105/2018
LEI Nº 2066/2017 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO III DA LEI Nº 2105/2018
LEI Nº 2067/2017 (ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2106/2018
Altera a 1.866/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica alterado o § 2º, ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
§ 2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde poderão atuar nas unidades existentes
e aquelas que vierem a compor o sistema municipal de saúde.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso II, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
II - ter sede ou filial localizada no Estado do Rio de Janeiro;”
Art. 3º - Fica aletrado o III, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.866/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
III - Somente serão qualificadas como organização social aquelas constituídas há pelo menos 05(cinco) anos e
comprovarem experiência na gestão de serviços de saúde.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1888/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2104/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos
e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II e III do presente Decreto.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
 02.11 - 15.451.0034.1.834
SEMOP - Revitalização de Orlas 4.4.90.51.00 - 0.1.50 4.550.000,00
4.550.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Código Descrição Orçamento 
Atualizado
Arrecadado Apurado Utilizado
1718.02.51.00
Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 22.776.380,00 27.407.879,28 4.631.499,28 4.550.000,00 
FONTE DE RECURSO - 0.1.50 - Royalties - Lei 9478/97
Código Especificação FR Item Subalínea Alínea Rubrica Fonte Categoria
1000.00.00.00 Receitas Correntes 4.550.000,00
1700.00.00.00 Transferências Correntes 4.550.000,00
1710.00.00.00 Transferências da União e suas Entidades 4.550.000,00
1718.02.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Naturais
4.550.000,00
1718.02.50.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97
4.550.000,00
1718.02.51.00 Cota-Parte Royalties pela Part. Especial - Lei 9478/97, 
art. 50 - Royalties - Lei 9478/97 - Principal 0.1.50 4.550.000,00
Codificação: 15.451.0034.1.834
Produto:
Fiscal
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 TOTAL
1,5 0 0 0 4.550.000,00 0,00 0,00 0,00 4.550.000,00
Cronograma Financeiro
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Finalidade:
Realizar obras e serviços de restauração, recuperação, contenção e manutenção das orlas do
município.
Cronograma das Metas
Revitalização de Orlas
Unidade Executora: SEMOP
Unidade de Medida: Km
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Projeto
Orla Revitalizada
Codificação: 15.451.0034.1.834 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Orla Revitalizada Unidade de Medida: Km
Meta:
Finalidade: Realizar obras e serviços de restauração, recuperação, contenção e manutenção das orlas do
município.
Revitalização de Orlas
1,5
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
 02.16 - 12.365.0004.2.633
SEMEDE - Manutenção das Unidades de Educação Infantil - Pré-Escolar 3.3.90.39.00 - 0.1.00 99.940,00 
 02.16 - 12.367.0004.2.651
SEMEDE - Transporte Escolar - Educação Especial 4.4.90.52.00 - 0.1.00 99.940,00 
99.940,00 99.940,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
Codificação: 12.367.0004.2.651
Produto:
Fiscal
2018 2019 2020 2021 2018 2019 2020 2021 TOTAL
174 0 0 0 99.940,00 0,00 0,00 0,00 99.940,00
Cronograma Financeiro
Recurso Vinculado Recurso Não Vinculado
Finalidade:
Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo,
equipamentos e materiais permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como:
reforma, seguro, licenciamento, e outras despesas correlatas com os entes federados e
empresas privadas visando inclusive à aquisição de veículos adaptados, com motoristas e
monitores de transporte capacitados, para condução de alunos com necessidades especiais,
garantindo um atendimento de qualidade aos alunos da Educação Básica da zona rural e
urbana, de forma a garantir à frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio.
Cronograma das Metas
Transporte Escolar - Educação Especial
Unidade Executora: SEMED
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Financiamento: Tipo de Ação: Atividade
Aluno Atendido
Codificação: 12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMED
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade: Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo,
equipamentos e materiais permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como:
reforma, seguro, licenciamento, e outras despesas correlatas com os entes federados e
empresas privadas visando inclusive à aquisição de veículos adaptados, com motoristas e
monitores de transporte capacitados, para condução de alunos com necessidades especiais,
garantindo um atendimento de qualidade aos alunos da Educação Básica da zona rural e
urbana, de forma a garantir à frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio.
Transporte Escolar - Educação Especial
174
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

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