| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas a menores no Município de Rio das Ostras |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEEINº 0584/2001 EMENTA: Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de Bebidas Alcoólicas a menores no Município de Rio das Ostras. Autor: Orlando Ferreira Neto A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, % " LEI: Art. 1º - É expressamente proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a menóres de 18 anos, mesmo acompanhado de seu representante legal, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência fisica ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com responsabilização dos vendedores. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e congêneres que infringirem esta Lei, ficarão sujeitos a multo no valor de 1.000 (UFMR) e, havendo reincidência, suspensão por 30 dias de suas atividades de comércio. Parágrafo Único — As sanções indicadas no Caput deste artigo não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. a e ain a crer ri mr POUR PANDA Ex Los Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2001. Publicado n JCRIAL Lie ERNUA Na Data. Qi es is háléGo! ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Ma Fagina JO TO