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norma nº 584/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaEmenta: Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas a menores no Município de Rio das Ostras
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEEINº 0584/2001
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da
venda e do consumo de Bebidas
Alcoólicas a menores no Município de
Rio das Ostras.
Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte, %
" LEI:
Art. 1º - É expressamente proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou
entregar, de qualquer forma, a menóres de 18 anos, mesmo acompanhado de seu
representante legal, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar
dependência fisica ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com
responsabilização dos vendedores.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e congêneres que infringirem esta Lei, ficarão
sujeitos a multo no valor de 1.000 (UFMR) e, havendo reincidência, suspensão
por 30 dias de suas atividades de comércio.
Parágrafo Único — As sanções indicadas no Caput deste artigo não exoneram o infrator
das responsabilidades civis e criminais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2001.
Publicado n
JCRIAL Lie ERNUA
Na Data. Qi es is háléGo!
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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