| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Ementa: Institui na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos Câmara Juvenil e Escola na Câmara e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0598/2001 EMENTA: Institu na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos CÂMARA JUVENIL e ESCOLA NA CÂMARA e dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Ficam instituídos na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos, de caráter permanente, denominadas CÂMARA JUVENIL, para alunos do curso fundamental da rede pública, com participação da Secretaria Municipal de Educação e ESCOLA NA CÂMARA, também com a participação da mesma Secretaria Municipal, para estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas e particular. 81º - O objetivo fundamental de ambos os projetos é contribuir para que a população, desde a infância, se interesse pelo que acontece em seu Município, por seus problemas e por suas soluções, conforme são oferecidas pela Administração Pública Municipal. $ 2º - A CÂMARA JUVENIL, em particular, visa promover reuniões, uma vez por semestre, nos mesmos moldes das reuniões ordinárias dos Vereadores e do Regimento Interno, nas quais os alunos apresentarão e votarão proposições. $ 3º - A ESCOLA NA CÂMARA, mediante visitação às dependências da Câmara, assistência às sessões ordinárias do Legislativo, conhecimento de dados sobre a história da Câmara e os trabalhos dos Vereadores, conforme material didático, que lhes será distribuído, procura desenvolver o espirito de cidadania, e a atenção dos jovens para as questões municipais, políticas e administrativas, que se apresentam como de interesse para o Município. O o Art. 2º - No Orçamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras, em cada exercício, deverá haver dotação específica para atender às necessidades da execução desses projetos. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2002. Art. 4º - Revogado qualquer dispositivo em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2001. — - ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Rio das Ostras PUBLICAÇÃO a 0d ES o fes To! E sá Jáooi Ma «gue a +