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norma nº 598/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaEmenta: Institui na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos Câmara Juvenil e Escola na Câmara e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0598/2001
EMENTA: Institu na Câmara
Municipal de Rio das Ostras os projetos
CÂMARA JUVENIL e ESCOLA NA
CÂMARA e dá outras providências.
Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos na Câmara Municipal de Rio das Ostras os projetos, de caráter
permanente, denominadas CÂMARA JUVENIL, para alunos do curso
fundamental da rede pública, com participação da Secretaria Municipal de
Educação e ESCOLA NA CÂMARA, também com a participação da mesma
Secretaria Municipal, para estudantes dos ensinos fundamental e médio das
redes públicas e particular.
81º - O objetivo fundamental de ambos os projetos é contribuir para que a população,
desde a infância, se interesse pelo que acontece em seu Município, por seus
problemas e por suas soluções, conforme são oferecidas pela Administração
Pública Municipal.
$ 2º - A CÂMARA JUVENIL, em particular, visa promover reuniões, uma vez por
semestre, nos mesmos moldes das reuniões ordinárias dos Vereadores e do
Regimento Interno, nas quais os alunos apresentarão e votarão proposições.
$ 3º - A ESCOLA NA CÂMARA, mediante visitação às dependências da Câmara,
assistência às sessões ordinárias do Legislativo, conhecimento de dados sobre a
história da Câmara e os trabalhos dos Vereadores, conforme material didático,
que lhes será distribuído, procura desenvolver o espirito de cidadania, e a
atenção dos jovens para as questões municipais, políticas e administrativas, que
se apresentam como de interesse para o Município.
O o

Art. 2º - No Orçamento da Câmara Municipal de Rio das Ostras, em cada exercício,
deverá haver dotação específica para atender às necessidades da execução desses
projetos.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2002.
Art. 4º - Revogado qualquer dispositivo em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2001.
—
- ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Rio das Ostras
PUBLICAÇÃO
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