| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Altera e cria dispositivos na Lei nº 208/96, Código de Obras (Artºs 102, 103, 160 e 161) |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LELNº 0600/2001 EMENTA: Altera e cria dispositivos na Lei nº 208/96, Código de Obras (Arts: 102, 103, 160 e 161) Autor: Carlos Alberto Afonso Femandes A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 102 da Lei nº208/96, o parágrafo único, com a seguinte redação: CArt OD rear cereaeeaereeneeeerereaserereeraanenenaecesasanacesencernanena Parágrafo Único - Para prédios comerciais de qualquer natureza ou classificação e localizados nas Zonas Mistas (ZN”s) a base dos prismas de ventilação, fica permitida iniciar-se a qualquer altura, até a altura máxima de 5,50 metros em relação ao solo. Art. 2º - Ficam acrescidos de parágrafo 1º e 2º o Art. 103 da Lei nº208/96, com a seguinte redação: BP: LA À / É ANA Parágrafo 1º - Para prédios comerciais de qualquer natureza ou classificação o artigo 103 desta Lei passa a ter seus efeitos restringidos aos pavimentos superiores a sobreloja, tendo como base para efeito dos afastamentos a altura máxima de 5,50 metros. TB. PUBLIC punção vo, ? EM pis | E) Página — 4 = gldnei Mattos QHEEE DE EMENETIE Parágrafo 2º - Para os prédios comerciais tratados no parágrafo primeiro impõem-se os afastamentos constantes da tabela do An. 101 desta Lei, porém em toda extensão das laterais e fundos, a partir da altura de 5,50 metros.” Art.3º- Os Art's. 160 e 161 da Lei nº 208/96 passam a ter a seguinte redação: “Art. 160 — Árt. 161 — Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se a redução de 20% na taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona residencial, respeitados os afastamentos previstos. O projeto para condomínio horizontal deve satisfazer também as seguintes exigências, quando se tratar de área superior a 5000 metros quadrados de terreno.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras Pua Fr A Publicado “reg ao $ A o JORNAL 49 | Na Date. a teeab Eu LE, | Ma Página OR por Lo / ' W =; ERA tiger CEEE De RA