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norma nº 600/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAltera e cria dispositivos na Lei nº 208/96, Código de Obras (Artºs 102, 103, 160 e 161)
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LELNº 0600/2001
EMENTA: Altera e cria dispositivos na
Lei nº 208/96, Código de Obras (Arts:
102, 103, 160 e 161)
Autor: Carlos Alberto Afonso
Femandes
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 102 da Lei nº208/96, o parágrafo único, com a seguinte
redação:
CArt OD rear cereaeeaereeneeeerereaserereeraanenenaecesasanacesencernanena
Parágrafo Único - Para prédios comerciais de qualquer natureza ou
classificação e localizados nas Zonas Mistas (ZN”s) a
base dos prismas de ventilação, fica permitida iniciar-se
a qualquer altura, até a altura máxima de 5,50 metros
em relação ao solo.
Art. 2º - Ficam acrescidos de parágrafo 1º e 2º o Art. 103 da Lei nº208/96, com a seguinte
redação:
BP: LA À / É ANA
Parágrafo 1º - Para prédios comerciais de qualquer natureza ou classificação o
artigo 103 desta Lei passa a ter seus efeitos restringidos aos
pavimentos superiores a sobreloja, tendo como base para efeito
dos afastamentos a altura máxima de 5,50 metros.
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Parágrafo 2º -
Para os prédios comerciais tratados no parágrafo primeiro
impõem-se os afastamentos constantes da tabela do An. 101
desta Lei, porém em toda extensão das laterais e fundos, a partir
da altura de 5,50 metros.”
Art.3º- Os Art's. 160 e 161 da Lei nº 208/96 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 160 —
Árt. 161 —
Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se a redução de
20% na taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento
Geofísico, correspondente a respectiva zona residencial,
respeitados os afastamentos previstos.
O projeto para condomínio horizontal deve satisfazer também as
seguintes exigências, quando se tratar de área superior a 5000
metros quadrados de terreno.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001.
ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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