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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 601/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaEmenta: substitui a redação do Art. 54 Lei nº 202/96 - Parcelamento do Uso do Solo.
native_id1617

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEINº 0601/2001
EMENTA: Substitui a redação do Art.
54 da Lei nº202/96 — Parcelamento e
Uso do Solo.
Autor: Carlos Alberto Afonso
Fernandes
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica substituída a redação do Art. 54 da Lei nº 202/96, que passa a ser a
seguinte:
“Art. 54 — Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se a redução de
20% (vinte por cento) na taxa de ocupação prevista na Lei de
Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona
residencial, respeitados os afastamentos previstos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001.
ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
puicasa no "ar 454001
JORNAL A)

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