| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Ementa: substitui a redação do Art. 54 Lei nº 202/96 - Parcelamento do Uso do Solo. |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEINº 0601/2001 EMENTA: Substitui a redação do Art. 54 da Lei nº202/96 — Parcelamento e Uso do Solo. Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais DELIBERA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica substituída a redação do Art. 54 da Lei nº 202/96, que passa a ser a seguinte: “Art. 54 — Para os condomínios fechados e contínuos aplica-se a redução de 20% (vinte por cento) na taxa de ocupação prevista na Lei de Zoneamento Geofísico, correspondente a respectiva zona residencial, respeitados os afastamentos previstos.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001. ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras puicasa no "ar 454001 JORNAL A)