| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Altera o item 39 do artigo 104 da Lei Municipal nº 346/98, reduzindo alíquota de ISS |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEIN?º 0604/2001 Altera item 39 do artigo 104 da Lei Municipal nº 346/98, reduzindo alíquota de ISS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - Fica reduzida de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) a alíquota de que trata o item 39 do artigo 104 da Lei nº 346/98 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 104 - Considera-se prestação de serviços o exercicio das seguintes atividades, mediante as aliquotas seguintes: 39 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza ...... eee 1%” Art. 2º - A redução da alíquota do ISS a que se refere o artigo anterior será compensada pela arrecadação do IPTU referente ao cadastramento de imóveis de posse, na área urbana do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TE tri Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001. pars EX fa: ros ted w pec o Eb 23 Zrar + ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS| Do E” Prefeito do Município de Rio das Ostras Ad. Seia