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norma nº 604/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaAltera o item 39 do artigo 104 da Lei Municipal nº 346/98, reduzindo alíquota de ISS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEIN?º 0604/2001
Altera item 39 do artigo 104 da Lei
Municipal nº 346/98, reduzindo
alíquota de ISS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica reduzida de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) a alíquota de que
trata o item 39 do artigo 104 da Lei nº 346/98 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 104 - Considera-se prestação de serviços o exercicio das seguintes
atividades, mediante as aliquotas seguintes:
39 — Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza ...... eee 1%”
Art. 2º - A redução da alíquota do ISS a que se refere o artigo anterior será compensada
pela arrecadação do IPTU referente ao cadastramento de imóveis de posse, na
área urbana do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001. pars
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ALCEBÍADES SÁBINO DOS SANTOS| Do E”
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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