| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Estabelece critério de pagamento de ISS para o exercício de 1999 incidente sobre atividades de ensino. |
| native_id | 1621 |
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEIN' 0605/2001 Estabelece critério de pagamento de ISS para o exercício de 1999 incidente sobre atividades de ensino. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, sr Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 0 Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º - O imposto sobre serviços sobre qualquer natureza incidente sobre as atividades de ensino, instrução e avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, referente ao exercício de 1999, deverá ser calculado com base no critério estabelecido pela Lei 152/95. Art. 2º - A diminuição do valor de arrecadação pertinente a medida consubstanciada no x ) art. 1º, será compensada pelo aumento de receita própria proveniente do recadastramento de IPTU. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001. ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras xa o su ip à Aos CT ya “ToliZj2ool o QE o.