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norma nº 605/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2001
Date 2001-12-13
EmentaEstabelece critério de pagamento de ISS para o exercício de 1999 incidente sobre atividades de ensino.
native_id1621

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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEIN' 0605/2001
Estabelece critério de pagamento de
ISS para o exercício de 1999 incidente
sobre atividades de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
sr Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
0 Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - O imposto sobre serviços sobre qualquer natureza incidente sobre as atividades
de ensino, instrução e avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
natureza, referente ao exercício de 1999, deverá ser calculado com base no
critério estabelecido pela Lei 152/95.
Art. 2º - A diminuição do valor de arrecadação pertinente a medida consubstanciada no
x
) art. 1º, será compensada pelo aumento de receita própria proveniente do
recadastramento de IPTU.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2001.
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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